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Francesconi & Lemos Advogados Associados, R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 521 Conj. 408/410, Centro, Niterói (2026)

12/12/2018

🔷 Aos profissionais que se interessarem, nos dias 18 e 20 de dezembro a sócia do nosso escritório, Dra. Paula Moura, ministrará palestra no Centro de Estudos do Hospital Icaraí acerca das recentes modificações do Código de Ética Médica. Será uma oportunidade para se analisar e discutir questões éticas e jurídicas que envolvem o exercício da Medicina. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

26/11/2018

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🔹Entrou em vigor, recentemente, a Resolução 11/2018, publicada pelo Conselho Federal de Psicologia em 11/05/2018, que regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meio de tecnologias da informação e da comunicação a distância. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹Essa nova norma deontológica autoriza e possibilita a oferta de serviços de psicologia prestados por meio de tecnologias de informação e comunicação, sem limite ao número de sessões. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹A Resolução condiciona a prestação de serviços a distância a um cadastro prévio do profissional junto ao Conselho Regional de Psicologia, determinando que a ausência desse cadastro implica em falta disciplinar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹Outrossim, determina que o atendimento psicológico a distancia de crianças e adolescentes, somente pode se realizar após consentimento expresso de um responsável legal. Já no que diz respeito ao atendimento de pessoas com deficiência, determina que esse deve se dar com observância a legislação vigente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹Além disso, a Resolução proíbe o atendimento por meio de tecnologia e informação a distância de pessoa em situação de emergência e desastre, bem como pessoas em situação de violação de direitos ou violência. Nesses casos, o atendimento psicológico deve ser presencial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

01/11/2018

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🔸 Conforme noticiado pelo Conselho Federal de Medicina, foi publicado hoje no Diário Oficial da União o novo Código de Ética Médica. A nova normativa deontológica atualizou a antiga (publicada no ano de 2009) e incorporou regras acerca de inovações tecnológicas na comunicação e nas relações em sociedade, mantendo, no entanto, as diretrizes norteadoras estabelecidas em 1988, como afirmou o Presidente do CFM. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔸 O processo de revisão do CEM teve início no ano de 2016 e contou com membros dos Conselhos Federal e Estaduais de Medicina, além de entidades médicas e especialistas convidados que acabaram por deliberar acerca da redação final dos textos que foram incorporados à norma deontológica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

🔸 Dentre as inovações trazidas pelo novo CEM está: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- os limites na utilização de redes sociais pelos médicos; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- questões correspondentes ao preenchimento e disponibilização do prontuário médico, bem como sua utilização em estudos e pesquisas; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- isonomia no tratamento de profissionais médicos com portadores de deficiência;
criação de comissão de ética nos locais de trabalho; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
- proibição de prescrição de medicamentos e/ou órteses e próteses que influenciem em sua atividade profissional; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔸 Como dito, o novo Código de Ética Médica foi publicado na data de hoje e entrará em vigor 180 dias após sua publicação, em maio de 2019. Até lá, o código de 2009 continua vigorando. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

29/10/2018

▪️Estão abertas as inscrições na pós em advocacia contratual e responsabilidade civil da Escola Brasileira de Direito - EBRADI em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil em que a sócia do nosso escritório, Paula Moura, faz parte do corpo docente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️Maiores informações, no site da EBRADI - www.ebradi.com.br ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

16/10/2018

▫A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial (1.762.313 – MS) interposto por plano de saúde em que se discutia a obrigatoriedade (ou não) do custeio de exame realizado por beneficiário fora do País.

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▫No caso em questão a paciente precisava realizar exame no exterior e, diante da negativa do plano de saúde, custeou o mesmo de forma particular procedendo posteriormente no pedido de reembolso que também restou negado.

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▫Em primeiro grau o processo foi julgado procedente e o plano de saúde restou condenado na restituição do valor à beneficiária, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Tal decisão restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

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▫Entretanto, em sede de recurso especial a Ministra Nancy Andrighi entendeu que o plano de saúde não está obrigado a custear exame realizado fora do país, uma vez que a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em seu artigo 10,0 limita a cobertura assistencial para tratamentos realizados exclusivamente no Brasil.

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▫Refere a relatora que a referida legislação determina, inclusive, que o plano de saúde deve estabelecer na contratação, os limites geográficos de abrangência da sua cobertura (artigo 16, X, Lei 9.656/98).

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15/10/2018

🔸 Nessa semana, de 18 a 20 de outubro, vai acontecer em Fortaleza - CE, o VI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil: autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. ⠀⠀
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🔸 A sócia do nosso escritório, Dra. Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira, participará do Painel Temático 4: "discriminação genética, tutela e vulnerabilidade” como relatora e, juntamente com a Dra. Rafaela Jardim Soto Wallauer fará a exposição do resumo "A natureza jurídica da doação compartilhada de oócitos em técnicas de reprodução humana assistida".
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11/10/2018

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🔹 Em julgamento recente (REsp 1.699.780/SP) o STJ fixou tese no sentido de que é abusivo o cancelamento do bilhete de volta por “no show” na ida. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 No caso em questão os consumidores haviam adquirido passagens aéreas de ida e volta, no entanto observaram que a passagem de ida tinha sido comprada para aeroporto diverso do que desejavam. Desse modo, adquiriram novos bilhetes de ida com o intuito de manter os de volta comprados inicialmente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Ocorre que, ao fazer o “check in” da volta, observaram que seu bilhete havia sido cancelado em razão do não comparecimento (“no show”) na ida. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Inicialmente a pretensão de indenização pelos danos patrimoniais e morais sofridos, foi julgada improcedente. Em instância superior (STJ), por unanimidade, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelos autores. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 A decisão se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor e considerou alguns pontos bastante significativos, dentre eles: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰 abusividade da cláusula de cancelamento do retorno da viagem por não comparecimento na ida, sendo que obrigar o consumidor a adquirir novas passagens, no mesmo voo que já havia pago, o coloca em absoluta desvantagem, o que também é incompatível com a boa-fé objetiva que conduz as relações contratuais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰 vincular/condicionar a utilização do trecho de volta ao trecho de ida, caracteriza venda casada, prática absolutamente proibida pelo artigo 39, I, CDC. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Além disso, foi destacado no julgado que a companhia aérea poderá adotar, nos casos de não comparecimento, medidas como multa e restrições de reembolso, entretanto o não comparecimento no trecho de ida não pode repercutir no trecho de retorno. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

09/10/2018

〰 Na última semana, o Superior Tribunal e Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que paciente que participou de pesquisa clínica tem o direito ao fornecimento gratuito do medicamento pelo laboratório. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰 No caso em questão, entre os anos de 2005 e 2007 a paciente, portadora da patologia Mucopolissacaridose I, participou voluntariamente de pesquisa clínica para verificar a eficácia e segurança do medicamento Aldurazyme, hoje registrado pela ANVISA. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰 Na decisão o STJ repisou os fundamentos do Tribunal de origem, referindo que a partir do momento em que a paciente consentiu com a participação no estudo, firmou contrato com o laboratório o que gera obrigação desse no fornecimento do medicamento. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰 Além disso, referiu se tratar de questão de saúde pública, pois " é disso que se trata quando um laboratório de medicamentos faz experiências temporárias com um grupo de pacientes. Logo, o que deve prevalecer é o interesse público". ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
❗ O tema em questão é pertinente e atual, tendo sido objeto de estudo e pesquisa pela sócia do nosso escritório, Paula Moura, que resultou em sua tese de doutorado que deve ser publicada em breve. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

04/10/2018

É com satisfação que informamos o lançamento do Livro "Transformações no Direito Privado nos 30 anos da Constituição", coordenado por Marcos Ehrhardt Júnior e Eroulths Cortiano Junior, em homenagem a Luiz Edson Fachin, em que a sócia do nosso escritório, Paula Moura, juntamente com a Dra. Thamis Dalsenter colaborou com o artigo "Dilemas e dasfios da segurança jurídica nas situações jurídicas existenciais". ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O lançamento ocorrerá durante o Vi Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil, entre os dias 18 e 20 de outubro de 2018, em Fortaleza, CE. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

02/10/2018

▪️A Resolução 2.168/2017 do CFM, assim como as resoluções anteriores e revogadas, possibilita a doação de gametas femininos, desde que resguardado o sigilo sobre a identidade da doadora. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️Entretanto, no começo desse ano, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 1.042.172 – SP) manteve decisão do TRF3 acerca de caso específico em que se discutia a possibilidade de afastar a determinação ética de sigilo constante na norma do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.013/2013 do CFM), para que uma irmã pudesse doar óvulos para outra. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️De acordo com a decisão, no caso específico, em razão da situação clínica da futura mãe, restou demonstrado que a utilização de óvulos preferencialmente doados por parente consanguínea ampliariam as chances de sucesso do procedimento a ser realizado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️Além disso, restou demonstrado que entre as irmãs havia laço de afetividade e cumplicidade suficientes a justificar o ato, bem como que a irmã doadora já possuía sua própria família, não havendo hipótese que ensejasse eventual disputa pela maternidade da futura criança. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▪️Assim, com fulcro no direito fundamental à saúde e ao livre planejamento familiar e no dever do Estado de facilitar o acesso às técnicas de reprodução assistida, restou afastada, naquela situação concreta, a proibição ética da normativa do CFM acerca do anonimato da doadora de óvulos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

28/09/2018

♦️No último dia 25/09/2018 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 13.715/2018, sancionada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, que encontrava-se no exercício do cargo de Presidente da República, em razão de viagem do Presidente Temer. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
♦️Referida Lei altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 23, § 2º), do Código Civil (artigo 1.638) e do Código Penal (artigo 92, inciso II), ampliando as hipóteses de perda do poder familiar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
♦️Inicialmente a destituição do poder familiar se dava quando pai ou mãe restasse condenado por crime doloso praticado contra o(a) filho(a). Com a modificação trazida pela referida norma, além da hipótese mencionada, também perderá o poder familiar pai ou mãe que venha a ser condenado por crime doloso praticado contra outra pessoa que esteja no exercício do poder familiar, bem como por ato praticado contra qualquer outro descendente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

26/09/2018

▫️Há poucas semanas o juízo da 5ª vara cível de Mangabeira, PB proferiu sentença de reconhecimento de dupla maternidade de criança nascida por meio de inseminação artificial caseira. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▫️No caso em questão as requerentes eram casadas entre si e recorreram à inseminação caseira em razão da falta de recursos para custear o procedimento de reprodução humana em uma clínica especializada. Elas referem que tiveram mínimo contato com o terceiro doador do material genético, de modo que desconhecem sua identidade e seu endereço. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▫️A sentença que deferiu a dupla maternidade e determinou a retificação do registro civil para que passasse a constar na certidão de nascimento da criança o nome das duas mães, se fundamentou no fato de que inexiste regra em nossa ordenamento jurídico que vede tal possibilidade. Além disso, sustentou que as mudanças diversas da nossa sociedade acabaram por resultar em transformações nas estruturas familiares, de modo que o Direito de Família passou a reconhecer a afetividade como elemento que caracteriza o vínculo familiar, se desvincilhando do vínculo exclusivamente biológico e registral. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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▪️Apenas a título de esclarecimento, o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 16, determinas as regras para o registro de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução humana assistida, independentemente de autorização judicial, inclusive no caso de filhos de casais homoafetivos.
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