08/04/2026
Você sabia que estados e municípios não podem criar leis de trânsito? 🚦⚖️
Já viu alguma cidade tentando proibir o uso de capacetes ou criar regras diferentes para o cinto de segurança? Pois saiba que isso, geralmente, é inconstitucional!
De acordo com o Art. 22, inciso XI da nossa Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Isso garante que as regras sejam uniformes em todo o país, evitando que motoristas fiquem perdidos em uma "colcha de retalhos" de leis diferentes a cada fronteira estadual.
⚠️ A exceção: O Estado só pode legislar sobre questões específicas se houver uma Lei Complementar federal autorizando. Fora isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o soberano!
Gostou da dica jurídica? Já salva para não esquecer e compartilha com aquele amigo que vive reclamando das multas! 🚀
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