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21/09/2021

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Como medida de prevenção e contenção da doença, durante o período de pandemia, o artigo 6º da lei 605/1949 (alterada pela lei 14.128/2021) determina que o empregado com suspeita de ter contraído deve se ausentar do trabalho por até sete dias para cumprir o isolamento social em casa. Por ter valor de falta justificada, esse afastamento não implica prejuízo de salário ou obrigação de compensação.

A lei também diz que, durante esse prazo, o trabalhador não precisa apresentar exame ou atestado médico que comprove a doença. Porém, após esse período, ele volta a estar obrigado a fornecer um documento médico que justifique a prorrogação da sua ausência ao trabalho, caso ainda não se encontre apto a retornar às suas atividades. Do contrário, o empregador poderá descontar os dias não trabalhados e até mesmo aplicar sanções administrativas previstas no contrato de trabalho.

Quer saber mais? Confira os esclarecimentos que a juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, Isabela Flaitt, faz sobre o assunto:
https://tinyurl.com/AfastamentoSuspeitaCovid

01/09/2021

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31/08/2021

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💡💡💡A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata d...
28/08/2021

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A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.🔑🔑🔑

Morar de aluguel é uma realidade cada vez!

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