TNV Advogados

13/07/2017

Devo pagar por serviços bancários que não uso?

A Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, órgão máximo da política monetária e de crédito no Brasil, estabelece, no art. 2º, que todo brasileiro tem direito a um Pacote de Serviços Essenciais sem custo.

Busque seus direitos.

Para mais informações entre no nosso site.

www.tnvadvogados.com.br

Seja por falha na informação presente nos contratos bancários, seja por desconhecer este benefício, diversos consumidores pagam, mensalmente, por valores de man...

05/07/2017

Compartilhe, devolver quantia menor é tipificado como enriquecimento ilícito art. 884 do C.C. e oferecer produtos como troco caracteriza-se como venda casada, art 39 do CDC §1º.

03/07/2017

Novo post no Blog e Instagram do TNV Advogados.
Segue lá notícias e informações sobre os seus direitos.

A lei que permite diferenciação de preço de acordo com a forma de pagamento vem gerando discordâncias entre entidades representativas de lojistas e consumidores...

16/06/2017

FIQUE POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS!
Conheça as novas regras da ANAC para quem viaja de avião.

1- BAGAGEM DE MÃO LIMITADA A 10KG: Pese sua bagagem de mão, antes de sair de casa, não pode ultrapassar os 10 kg, e as medidas limites de 55 cm de altura, 25 cm de espessura e e 35 cm de largura, caso contrário ela terá que ser despachada.

2- COMO AGIR COM O CANCELAMENTO DO VOO: Procure sempre registrar sua reclamação junto à Cia Aérea, além de solicitar as ajudas de custo de acordo com período de atraso ou cancelamento, e é impreterível solicitar um documento oficial com o motivo que causou o problema. A empresa é obrigada a fornecer, e esse documento é muito importante.

3- GUARDE COM VOCÊ: Mesmo após embarcar, guarde seu bilhete de embarque. Ele é importante caso ocorra alguma intercorrência no voo.

4- RECLAMAÇÃO NA ANAC: A maioria dos aeroportos tem postos de atendimento da ANAC, e caso a empresa aérea não lhe dê suporto, você pode fazer uma reclamação no próprio aeroporto. Caso não tenha tempo, ou não consiga realizar por algum motivo, essa reclamação deve ser feita pelo site da agência http://www.anac.gov.br/.

5- COBRANÇA DE BAGAGENS: Fique atento, as regras mudaram, e cada empresa aérea pode regular de forma diferente a cobrança. Na hora de realizar a compra de sua passagem consulte a tarifação, e faça as comparações.

Confira o conteúdo completo em nosso site!

Estamos às ordens!!

Escritório de Advocacia destinado à defesa dos consumidores, direito trabalhista e empresarial, tendo como seu diferencial a experiência, qualidade e confiança.

21/05/2017

2017 - Novos ares, novos desafios...

15/03/2017

Exclusão de "Home Care" em contratos com planos de saúde é abusiva!

Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados p...

26/08/2016

Shoppings terão de excluir aviso que adverte cliente a não deixar objetos nos carros.
"Segundo o magistrado, ainda que a recomendação exposta não se traduza em cláusula contratual e não seja, por si só, excludente de responsabilidade, não resta dúvida que em mensagem subliminar ao cliente se tenta convencê-lo disso."

Para mais informações entre em contato conosco.

Avenida Visconde do Rio Branco, 633 – sala 308, Centro, Niterói / RJ
Tel.: (21) 32628-4264 / (21) 4126-6559

O juiz Paulo Assed Estefan, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou nesta terça-feira, dia 15, que a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé exclua dos tíquetes de estacionamento e deixe de ostentar em qualquer forma de aviso a expressão “Recomendamos não deixar objetos de valor no…

04/07/2016

23/05/2014

Operadoras de Telefonia Celular vem descumprindo contratos e reduzindo velocidade da internet de seus usuários indevidamente. Entenda melhor!

Recentemente a operadora de telefonia celular foi condenada a pagar R$2.500,00 a título de danos morais, bem como obrigada a restabelecer o plano de internet de forma ilimitada conforme contratada sob pena de multa compensatória no valor de R$3.000,00.

03/04/2014

O juízo da 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Gafisa S.A. a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. Inicialmente, as chaves deveriam ser entregues em abril de 2012, mas, de acordo c...

02/04/2014

Este post tem o objetivo de informar que o sócio Rodrigo Neves cancelou seu nextel, ficando apenas com o celular (21) 98105-3295. Além dos telefones do escritório (21) 3628-4264 e (21) 4126-6959.

13/02/2014

Matéria super interessante e útil para nossos amigos e clientes.

Em época de férias , carnaval e Copa do Mundo chegando é importante conhecer os seus direitos como passageiro, principalmente quando falamos de companhias aéreas.