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12/10/2026

Isenção IR reserva remunerada | Isenção IR doença grave militar | Direito Militar

Você está na reserva remunerada e tem doença grave? Você viu que o STJ pode mudar seu direito ao IR?

É o Tema Repetitivo 1.462 que acabou de ser afetado.

O QUE ESTÁ ACONTECENDO:
O STJ vai definir se a isenção de IR para doenças graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 abrange os proventos de quem está na reserva remunerada ou se f**a restrita só a aposentadoria e reforma.

O STJ afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos justamente para pacif**ar essa controvérsia que estava dividindo os tribunais.

POR QUE ESSA DISCUSSÃO EXISTE?

Tese 1 - Restritiva (a que nega): Diz que reserva remunerada não é aposentadoria nem reforma. Como a lei fala só "aposentadoria ou reforma", não pode estender.

Tese 2 - Favorável (a que defende o militar): Diz que reserva remunerada é sim inatividade militar. Quem é do Exército, Marinha e Aeronáutica sabe que na reserva ainda é militar, só que inativo. Por isonomia, deveria ter a mesma isenção.

Essa divergência chegou ao STJ depois que uma Turma Recursal negou a isenção para um militar na reserva, enquanto outra Turma de outro Estado concedeu no mesmo caso.

O QUE FALTA E COMO F**A AGORA:
O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratam desse mesmo assunto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública enquanto o Tema 1462 não for julgado.

Ou seja, quem entrou com pedido de isenção na reserva por doença grave pode ter o processo pausado até sair a decisão final.

Orientação prática:
Não é hora de pedir restituição no impulso. Guarda tudo: laudo com CID, data do diagnóstico (o STJ conta a isenção desde o diagnóstico), portaria de ida para reserva remunerada e contracheques. A tese ainda será julgada e não há garantia de resultado.

A tese favorável faz sentido para a família militar. Reserva remunerada não é estar na ativa. É inatividade, com todas as limitações que a doença grave traz. Mas enquanto o STJ não bate o martelo no Tema 1462, qualquer promessa de isenção imediata é arriscada.

09/10/2026

Nem toda doença que afasta um militar foi causada pela atividade militar.

E isso não signif**a que ele fique automaticamente sem proteção.

Quando uma doença ou condição de saúde surge sem relação direta com o serviço, a situação precisa ser analisada considerando fatores como incapacidade, possibilidade de recuperação, condição para continuar exercendo atividades militares e o próprio vínculo do militar.

Dependendo do caso, pode haver afastamento para tratamento de saúde e, diante de uma incapacidade definitiva, até reforma.

Mas existe um detalhe decisivo:

doença adquirida fora do serviço não recebe necessariamente o mesmo tratamento jurídico daquela causada ou agravada pela atividade militar.

O nexo com o serviço pode interferir nos efeitos financeiros da reforma e em outros direitos previstos no Estatuto dos Militares.

Além disso, também importa saber se estamos falando de militar de carreira ou temporário e qual é o grau da incapacidade constatada.

Por isso, dois militares com diagnósticos semelhantes podem ter desfechos completamente diferentes.

O erro está em olhar apenas para o nome da doença.

No Direito Militar, é preciso entender quando ela surgiu, se existe relação com o serviço, qual incapacidade provocou e qual era a situação funcional do militar naquele momento.

07/10/2026

Ata de saúde militar | Reforma militar | Pensão militar | Direito Militar

Você tem documento antigo da época da farda guardado? Você viu que ele pode valer direito em 2026?

É a tese que viralizou sobre atas de inspeção de saúde antigas.

O QUE É A ATA DE SAÚDE:
É a inspeção oficial que verif**a se o militar preenche os padrões para continuar no serviço. Ela surte efeito em licenciamento, desincorporação, engajamento e reforma.

Na regra, o militar não estabilizado que é considerado incapaz temporariamente na inspeção de saúde passa a adido até sair o parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso.

POR QUE UMA ATA DE 1988 PODE GERAR DIREITO HOJE?
Porque muito licenciamento foi feito como se estivesse tudo bem, mas a ata antiga já mostrava problema de saúde. Se na época já havia incapacidade e o militar foi mandado embora sem reforma, aquela ata antiga vira prova.

Ela pode fundamentar:

Pedido de reforma por incapacidade que não foi reconhecida na época

Pensão para a família quando a doença da época evoluiu

Anulação de licenciamento indevido

COMO GUARDAR E REVISAR:
Não é todo papel velho que vira direito. É revisão individual. O que precisa guardar:

Ata de Inspeção de Saúde original, com homologação da Junta

Cópia do boletim de licenciamento / desincorporação

Laudos e receitas da época da farda

DIC e alterações

Sem a ata original, f**a muito mais difícil provar o que a Junta viu naquela data.

Documento antigo não é dinheiro automático. É prova. Cada caso depende do que está escrito na ata, se era incapacidade temporária ou definitiva, se tem nexo com o serviço e qual foi o ato de saída. Por isso a revisão tem que ser individual, sem promessa de resultado.

Salva esse post e manda para quem serviu no Exército, Marinha ou Aeronáutica e ainda tem documento da época da farda guardado em casa.

05/10/2026

Reforma militar | Idade mínima militar | Pensão militar | Direito Militar

Você viu aquele reel que bombou falando que agora militar só vai para reserva com 55 anos e que a pensão integral vai acabar?

Calma. Vamos separar o que é proposta de estudo do que é lei hoje.

O QUE É REGRA VIGENTE HOJE:
Hoje NÃO existe idade mínima. Pela Lei 13.954 de 2019, basta comprovar o tempo de serviço de 35 anos. Ao se aposentar, o militar mantém o salário integral.

O QUE É PROPOSTA DE ESPECIALISTAS:
O que circulou na GloboNews foi um estudo de especialistas para candidatos à Presidência. É uma sugestão de programa de governo, com 55 anos de idade mínima e fim da pensão integral e vitalícia em alguns casos. Estudo não é projeto de lei. Não está em votação.

O QUE JÁ ESTÁ EM TRAMITAÇÃO DE VERDADE:
Existe sim um projeto oficial do governo, o PL 4920/2024, que também fala em 55 anos para ir para a reserva e estabelece uma regra de transição até 2032. Esse texto também acaba com a pensão para militar expulso e com a migração de cotas de pensão entre familiares.

Ou seja: são duas coisas diferentes sendo misturadas no mesmo reel. Uma é ideia para futuro governo. Outra é um projeto que já está na Câmara, mas ainda não foi aprovado.

Por que isso gera pânico?
Porque quem é das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e está perto dos 30/35 anos de serviço, f**a sem saber se o planejamento da família muda do dia para noite. E não muda.

O que fazer agora?
Nada muda na prática até ter lei aprovada e sancionada. Não assina nada, não pede nada diferente no protocolo. O certo é guardar contagem de tempo, acompanhar a tramitação oficial do PL 4920/2024 e não cair em desinformação de quem vende medo.

A proposta de estudo serve para debate eleitoral, não para tirar direito de quem já está na carreira. Reforma de militar precisa de transição, regra clara e respeito ao direito adquirido. Enquanto não tem lei nova, vale a lei de 2019.

Manda para quem está preocupado com idade mínima de 55 anos.

Conteúdo educativo, sem pânico. Regra vigente ainda é 35 anos de serviço, sem idade mínima.

03/10/2026

VOTE CONSCIENTE 👊💡

03/10/2026

🇧🇷⚖️ CONCURSO SMV-RM2
PRAÇA 2026

02/10/2026

🚨 RESERVA REMUNERADA NÃO É REFORMA!

Se você é militar das Forças Armadas, precisa entender essa diferença. Pode impactar direitos, inclusive questões de Imposto de Renda.

❌ MITO: “Reserva e reforma são a mesma coisa.”

✅ VERDADE: São situações jurídicas diferentes.

🪖 RESERVA REMUNERADA

O militar deixa o serviço ativo e passa para a inatividade, normalmente por tempo de serviço, mas continua pertencendo à reserva das Forças Armadas.

➡️ Pode ser convocado ou mobilizado para retornar à ativa.

A legislação prevê que continuam sujeitos à prestação de serviço na ativa mediante convocação ou mobilização.

⚠️ REFORMA

A situação é diferente.

O militar é afastado definitivamente do serviço ativo, sem hipótese de retorno à ativa.

Pode ocorrer por idade-limite, incapacidade ou invalidez.

📌 GUARDE ESTA DIFERENÇA:

RESERVA = pode existir possibilidade de retorno à ativa.

REFORMA = afastamento definitivo do serviço ativo.

💰 E POR QUE ISSO IMPORTA?

Porque confundir os regimes pode afetar a análise de direitos.

Um exemplo é a discussão sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave, já que a legislação e sua interpretação podem gerar diferenças entre militares da reserva e reformados.

Também pode haver reflexos em pensão, adicionais e contagem de tempo.

🔎 COMO SABER QUAL É O SEU CASO?

Confira sua portaria ou o ato oficial de transferência para a inatividade.

Se estiver escrito:

“Transferido para a reserva remunerada a pedido” → RESERVA.

“Reformado ex officio...” → REFORMA.

📄 O DOCUMENTO OFICIAL É O QUE IMPORTA.

A diferença não está apenas no nome usado no dia a dia: o enquadramento consta do ato oficial e define o regime de inatividade aplicável ao militar. Confira antes de tomar decisões.

Para militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, conhecer essa diferença é importante para entender seus direitos e planejar a família.

⚠️ Antes de assinar qualquer requerimento ou aceitar uma informação como verdade, confira o seu ato oficial.

📲 SALVE ESTE POST e envie para aquele militar que está perto da inatividade e acha que reserva e reforma são a mesma coisa.

30/09/2026

Reserva PM | Reserva Bombeiro | Aposentadoria PM | Direito Militar

Você viu que no dia 1º de setembro a Câmara aprovou uma mudança que pode adiantar a reserva de PM e bombeiro em 5 anos?

É o PL 241/2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que altera o Decreto-Lei 667/1969. Passou em votação simbólica no Plenário no substitutivo do deputado Cabo Gilberto Silva e amplia de 5 para 10 anos o tempo civil aproveitável. Texto segue ao Senado.

O que muda na prática:

Para homem: o tempo total para reserva com remuneração integral continua 35 anos. O que muda é a composição. O mínimo de atividade estritamente militar cai de 30 para 25 anos, o que abre espaço para aproveitar até 10 anos de tempo civil, público ou privado - hoje o limite é só 5 anos.

Para mulher: o total f**a em 32 anos, dos quais ao menos 22 precisam ser de atividade militar.

O tempo nas Forças Armadas e em outras forças auxiliares pode ser reconhecido como tempo militar, com comprovação documental.

Quem já está perto da transição?
Quem já tem 25 anos de caserna + tempo em emprego civil com certidão, pode f**ar muito mais perto da integral. Quem já tinha tempo civil antes da Lei 13.954/2019 também pode ter esse período considerado integralmente.

O que ainda falta acontecer?
Ainda NÃO é lei. Foi aprovado só na Câmara e agora vai para o Senado. Não dá para pedir a reserva com a nova regra agora. O texto também garante direito adquirido para quem já cumpriu os requisitos pela regra antiga.

Não é hora de correr no RH. É hora de organizar pasta: certidão de tempo civil (INSS ou ente público), tempo de Forças Armadas, tempo de outras corporações. Tudo com certidão específ**a e sem período concomitante. Quando o Senado votar, quem já estiver com documento pronto sai na frente.

Na minha visão, a mudança corrige uma injustiça de composição de tempo. Valoriza quem ficou anos na caserna e também teve vida civil antes da farda.

Salva esse post e manda para quem é da PM e Bombeiro e está contando tempo para reserva.

28/09/2026

🇧🇷⚖️ EXIGÊNCIA DA AMC SUPERIOR A MÉDIA DOS CONCORRENTES É ILEGAL

Decisão determina a Marinha do Brasil a matricular o Militar no curso C-ASEMSO por considerar ilegal a exigência de ter que alcançar a média aritmética dos demais concorrentes.
Portanto, basta o militar ter a AMC igual ou superior a AMC 8.5 exigida.

Essa decisão não é só uma vitória pessoal do meu cliente — é uma vitória do Direito, da Justiça e da dignidade de todos os militares que lutam para cursar o C-ApA, C-ASEMSO e até mesmo a Sargento.

Agora me fala, você acha que isso é ilegal?

cabosdamarinha militares mulheresmilitares froçasarmadas forçaaerea exercitobrasileiro raquelandrade_advocaciamilitar

28/09/2026

Isenção de IR para militar | Imposto de Renda militar | Direito Militar

Você viu aquele vídeo que bombou em junho falando que militar não vai mais pagar Imposto de Renda?

Vamos separar o que é fato do que é boato.

O PL 2557/2026 existe. É da CDH do Senado e propõe isenção de IRPF sobre salário, reserva remunerada e reforma de quem é das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - independentemente de posto ou graduação. O texto também cita PM e Bombeiros.

Mas Dra. eu ouvir que já está valendo. Que já dá para pedir para tirar o desconto da folha. Que já foi aprovado. Nada disso. Ainda é só projeto.

A ideia surgiu de uma sugestão popular e a justif**ativa é a valorização da carreira, que não tem hora extra, não tem direito a greve e exige dedicação exclusiva, o que impacta direto a família.

Mas para virar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões do Senado, ir para a Câmara e ter sanção. Hoje, quem é militar continua pagando IR normal.

Hoje só f**a isento quem tem doença grave prevista em lei ou reforma por invalidez com doença especif**ada. É bem restrito.

O projeto é justo e reconhece uma realidade de quem serve nas Forças Armadas. Mas é preciso muito cuidado em ano eleitoral. Direito militar não funciona com promessa de vídeo viral. Não existe restituição imediata e ninguém deve pagar para "garantir" essa isenção agora.

O caminho certo é acompanhar a tramitação no site oficial do Senado e guardar os contracheques.

Para f**ar informado de verdade sobre tudo que pode impactar a vida do militar já f**a por aqui. E manda esse conteúdo para quem serve nas Forças Armadas e precisa entender o que realmente está acontecendo.

Endereço

Niterói, RJ

Site

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