http://www.jessicafaustino.jur.adv.br/

JFaustino Advocacia, Rua José Clemente, n° 100, sala 301A, Centro, Niterói (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua José Clemente, N° 100, Sala 301A, Centro

24/02/2026

Esse mês, o STF julgou no tema 1.209, decidindo que os VIGILANTES não se enquadram como categoria especial.

F**a a pergunta: Qual a relevância? Eu respondo.

O primeiro ponto é que, nessa decisão, eles dizem que, portando ou não arma de fogo, não cabe a redução de período da aposentadoria; segundo ponto é que, durante o trabalho, mesmo que receba insalubridade/periculosidade, não é elemento para a aposentadoria especial; terceiro ponto: necessidade de provas.

Seguem alguns documentos que podem ser guardados para futura comprovação:
-PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pois demonstra a exposição permanente ao risco.
-Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
-Carteira de Trabalho com a informação do adicional recebido;
-Contrato de trabalho com a informação da atividade exercida;
-Contracheques e holerites para comprovar o recebimento do adicional;
-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Condições e Meio -Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – todos esses documentos a empresa possui.
-Prova emprestada de um colega de trabalho e até testemunhal.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco:
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📌 Nosso endereço físico em São Gonçalo - Trindade: Avenida Domingos Damasceno Duarte, 685, sala 4, Trindade, São Gonçalo/RJ - CEP: 24456-422. (GG Shopping, próximo a praça da Trindade/SG).

Realizamos atendimentos on-lines e domiciliar, cobrirmos regiões como Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Magé e Rio de Janeiro (Grande Rio), além de prestarmos Assessoria Jurídica mensal para Empresas.
Atuamos em diversas áreas do Direito, tais como Direito do Consumidor, Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário Militar, Direito de Trânsito... dentre outros!!

02/01/2026

E por aqui, o 2026 começa diferente.

Inauguramos nossa sala na Trindade, São Gonçalo/RJ, montada exclusivamente para atender com zelo e comodidade.

O endereço: Avenida Domingos Damaceno Duarte, 685, sala 04, Trindade, São Gonçalo/RJ - GG SHOPPING - CEP: 24456-422.

Todos os dias, atenderemos das 9h às 17h.
(Em dias de audiências ou atendimentos em outro local, não ficará fechado, terá sempre alguém para lhe atender).

Nosso endereço de Niterói/RJ continuará ativo.

Venha nos fazer uma visita!!!

26/08/2025

Você sabia que o Despejo pode ser feito de forma judicial e extrajudicial?

É bom destacar que não só por falta de pagamento que existe a ação de despejo. Pontos como: finalização do contrato, descumprimento de algum termo do contrato, venda, dentre outros.

Em alguns casos, judiciais, há necessidade de caução (valor de três aluguéis para ficar no processo, enquanto se debate o tema.

No extrajudicial, normalmente, é enviado uma notificação com as “reclamações” e com o pedido a ser firmado (saída, multa ou algo do gênero).

E aí, seu contrato de locação está em dia? Está válido e te resguarda dos seus direitos e deveres?

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas.
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20/08/2025

Hoje vamos falar de Regularização de Imóvel!

Atualmente, muitos compram imóveis sem documentos, assumem financiamentos, constroem no imóvel de terceiros e até quitam o financiamento e não finalizam o procedimento.

A questão é: E AGORA, O QUE FAZER? Existem diversas opções, dependendo do caso.

Vou descrever alguns exemplos:
• Quando se compra um imóvel sem documentação, necessário realizar um estudo documental (levantamento de diversos documentos) para verificar as possibilidades de um futuro registro;
• Quando se assume um financiamento, necessário verificar em que situação se encontra e realizar um contrato para se resguardar (em alguns casos, se reconhece judicialmente o contrato de gaveta);
• Quando se constrói em terreno dos outros, tem que verificar a situação do terreno construído para que, caso seja possível, realizar o desmembramento (falando de grosso modo) - cada caso é um caso;
Diversas são as possibilidades, mas lembrando que cada caso é um caso, sendo necessário estudo do caso concreto.

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20/07/2025

Registros do TVL - Transformando Vendas em Lucro da .dealcantara e

Após esse evento, consigo ver a EMPRESÁRIA que sou.

Agradeço a oportunidade em participar e adquirir tantos conhecimentos no ramo financeiro e digital, que são a base do nosso negócio atual.

“Quem não vende, quebra!”

Obrigada meninas, por tanto 🤍⚖️

08/07/2025

Você sabia que a CIPAA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, que agora foi incluso mais um A, que se refere a assédio, é obrigatório para empresas que possuem 20 ou mais empregados? É isso mesmo! A finalidade da CIPAA é evitar acidente e assédio no ambiente de trabalho.

O principal objetivo da CIPAA é ser um canal interno para que o ambiente de trabalho seja mais seguro. É constituída por empregados e representantes do empregador. Toda regulamentação está na NR5.

Está sofrendo assédio (qualquer tipo) no trabalho? Se direcione a CIPAA.

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01/07/2025

Fala galerinha, tudo bem?
Vamos falar sobre Prorrogação de Benefício?

Existem muitas dúvidas sobre, já que as vezes se consegue fazer o pedido e as vezes ão.

Vamos lá:
- se foi solicitado o pedido de prorrogação e ele foi negado, só se pode solicitar um novo pedido ao INSS em 30 dias;
- ⁠se foi solicitado e concedido pelo Atestmed (análise documental, sem perícia), não há possibilidade de prorrogação, mas já pode um novo pedido no dia seguinte em que foi cessado - afastamento não superior a 180 dias.

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27/06/2025

Um mix de sentimento esse evento ❤️

Gratidão a .dealcantara, por ter me apresentado esse evento lindo da .

Umas fotos para vocês acompanharem tudo que rolou: as palestras, as pessoas especiais, as comidas.

Obrigada Deus, por toda a oportunidade.

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24/06/2025

Você sabia que só se pode converter período especial em período comum até 12 de novembro de 2019?

É isso mesmo! Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, restou limitado o período de conversão.

Período especial é aquele em que os trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos à saúde ou a condições perigosas durante o trabalho - insalubridade/periculosidade.

Muitos trabalhadores utilizavam esse método de conversão para usar o tempo de contribuição e assim, se aposentar mais rápido.

Mas fiquem calmos: o período não é perdido! Até essa data, pode-se converter, então encontra-se resguardado na aposentadoria.

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20/06/2025

Já ouviram falar em Abandono Afetivo?

O abandono afetivo acontece nos casos em que os pais, ou um dos pais da criança, deixam de cumprir com as suas responsabilidades, ou seja, responsabilidade afetiva, psicológica, emocionais… enfim, TODAS AS RESPONSABILIDADES COM A CRIANÇA.

Atualmente, já podemos falar em indenização por danos morais no que se refere a reparação desses danos causados pela irresponsabilidade dos pais, diretamente a criança, pois cada dano é significativo no desenvolvimento.

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17/06/2025

Você já fez seu Planejamento Previdenciário?

Planejar a aposentadoria faz toda diferença, inclusive no valor a ser recebido. Fuja dos fatores que diminuem sua aposentadoria, entre em contato conosco!

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13/06/2025

Você sabia que é super importante ter a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para comprovar períodos de contribuições de outros regimes?

Por exemplo: Sempre trabalhou CLT e passou em concurso. A Certidão irá comprovar o período que vc trabalhou e contar para a aposentadoria. E vice-versa.

Esses documentos fazem toda diferença na hora da aposentadoria!

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JFaustino Advocacia

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