Escritório de Advocacia

01/02/2024

Quais Servidores públicos tem direito á revisão do PASEP?

Existem diversas categorias de serviços públicos no nosso país. Como saber qual tipo de servidor tem direito ao PASEP?

Em resumo, todos os servidores públicos que ingressaram até 1988 podem solicitar a correção do PASEP.
Entre eles :

. Servidor público federal, estadual ou municipal;
Militares das forças armadas: Exército; Marinha; e Aeronáutica;
Policiais e Bombeiros Militares; Policiais Civis e Federais;Empregado público; e
Pensionistas de servidor ou militar falecido.

Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação para reajuste do valor do PASEP?

Para dar entrada na ação sobre a revisão do PASEP é necessário ter em mãos o extrato, que deve ser solicitado na Agência do Banco do Brasil.

Existem dois tipos de extratos que devem ser requeridos ao banco.
extrato comum, que é recebido no mesmo dia e apresenta a movimentação da conta PASEP a partir de 1999; e
cópia das microfilmagens datadas desde a abertura da conta até 1999. A média de tempo para o Banco do Brasil fornecer essa microfilmagem é de.cerca de 60 dias.

12/05/2023

Infelizmente as falsas acusações seguem crescendo no Brasil com a revelia da Justiça. A dor do homem vale pouco, ele é culpado até que prove que é inocente.
A quantidade de homens acusados injustamente pela Lei Maria da Penha é algo absolutamente surreal!
Mas precisamos seguir lutando. Um dia a verdade vem.
Contém comigo.

28/12/2022

Remição da pena, como funciona?

É a forma mais pråtica do preso REDUZIR o tempo de cumprimento da pena a que foi condenado.

Existe três formas de remição da pena:

A remição pelo trabalho, pelo estudo e a remição pela leitura.

A remição mais vantajosa é através do estudo.
Porque se a pessoa frequentar as aulas, por si só, já garante a remição.

Não é preciso ter bom aproveitamento, vez, a Lei não exigir.

Basta frequentar as aulas.

A cada 12 horas de estudo, é reduzido um dia da pena.

Ė possível estudar no regime fechado, semiaberto e no regime
aberto.

Não é preciso fazer provas, nem tão pouco passar de ano.

A segunda forma de remição ė através do trabalho.

A cada três dias trabalhado, reduz um dia da pena.

Só é possível para quem está cumprindo pena no regime fechado e no semiaberto.

A terceira forma de remição ė através da leitura.

É preciso ter um programa dentro do presídio, onde uma equipe inscreve os presos interessados em participar.

Entregam o livro a pessoa. E o apenado tem vinte e um dias a trinta dias para ler, e fazer um resumo do livro

Com base nesse resumo é possível reduzir a pena em até quatro dias da pena.

Mas nada disso ocorre de maneira automática, é preciso ter um advogado especialista em execução penal, para que ele examine o Processo e faça o requerimento da remição devida.

O seu familiar trabalha, estuda ou lê dentro do presídio?

Deixe a sua dúvida e compartilhe!

27/12/2022

PROGRESSÃO ESPECIAL PARA MULHERES


Quem tem direito?

_ Mães de crianças com até 12 anos de idade;

_ responsåveis por pessoa com deficiência física;

_ ou esteja grávida

Nessa progressão especial ela vai sair do regime fechado, para o regime semiaberto, e do regime semiaberto para o regime aberto.
Após cumprir 1/8 da condenação que é a menor fração que existe.

Os requisitos para direito a progressão especial são:

_ ser ré primária;

_ não ter sido condenada por crime com violência;

_nem contra seu filho, e

_ nem integrar organização criminosa.

Se preencher todos esses requisitos, o advogado vai requerer ao juiz a progressão especial, provando que a mulher possui todos os requisitos, através de documentos, e o juiz vai conceder a progressão especial de 1/8.

Por isso, é importante a família ter um advogado especialista em execução penal, para acompanhar o processo do seu familiar.

Se essa informação foi útil pra você, curti e comenta aqui.

27/12/2022

Uma paradinha para o café da tarde, com a Dra. Rosane Gomes.

25/12/2022

Luā Gomes, um cliente especial!

24/12/2022

SAIDINHA DE NATAL

O que é?
Quais os presos que possuem esse direito?

E quais são os requisitos para o preso conseguir sair para visitar a famīlia no período de Natal?

_ Está cumprindo pena no regime semiaberto;

_ Ter cumprido 1/6 da pena, se for réu primário, e 1/4, reincidente;

_ Ter tido bom comportamento carcerário, não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses;

_ Não ter sido condenado por crime hediondo, com resultado morte, cometido após janeiro de 2020.

Mas nada disso ocorre de maneira automática, é necessårio que a família tenha um bom advogado, e ele faça o pedido ao juiz, anexando uma documentação específica, como por exemplo, toda documentação da família que faz visita ao presídio, e uma declaração informando que vai receber a pessoa no período do Natal.

Se essas informações foram úteis pra você,
CURTI e COMENTA aqui.

06/10/2022

06/10/2022