MIlcio Advocacia

26/10/2021

28/07/2021

03/12/2020

Fui abordado em blitz policial, sou obrigado a fornecer a senha de meu celular?
Configura abuso de autoridade a atitude coercitiva da policia para que seja aberto o acesso ao aparelho celular resguardado por senha.
Discute-se sua validade nos casos de existir prévia ordem de busca e apreensão em decorrência de investigação em andamento.

24/11/2020

Recebi uma intimação para comparecer como testemunha em uma ação penal. Sou obrigado (a) a comparecer?
Inicialmente a resposta é sim. As testemunhas do processo penal podem, inclusive, receber uma ordem coercitiva, ou seja, dependendo da importância de seu depoimento e se assim julgar necessário o juiz da causa, ele poderá recorrer a uma condução policial para que o testemunho seja ouvido.
Existem casos específicos onde uma testemunha pode se isentar de depor, desde que sua declaração não seja essencial para elucidação do fato. Caso de parentes e afins do réu.
Também aqueles que por função obrigam-se a guardar segredo do que ouvem, como advogados com seus clientes e religiosos em confissão.