Lana Advocacia

01/03/2023

29/12/2022

Dos Direitos do Advogado

"Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

§ 1º As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei.

§ 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir."

21/12/2022

Recesso do Poder Judiciário: 20/12/22 a 06/01/23. Enquanto isso todos os prazos processuais estarão suspensos. Bom dia.

06/12/2022

Bom dia!

19/11/2022

OAB Niterói solicita que juízes antecipem mandados de pagamento que já tenham depósito de valores efetivados, antes do final do ano

Pedro Gomes, presidente da OAB Niterói, encaminhou ofício aos juízes da Comarca de Niterói solicitando que atendam o pedido dos advogados e advogadas que tenham urgência na liberação do mandado de pagamento, quando já tenha ocorrido o depósito de valores.
A medida se faz necessária devido à natureza alimentar desses recursos, evitando assim que os advogados e as partes sejam privados de quantias que já façam jus no ano de 2022. Com isso, eles não precisariam aguardar o reinício das atividades forenses.
O presidente lembra que este seria um ato de cooperação dos juízes da Comarca para com a advocacia.

02/10/2022

A Secretaria do Idoso de Niterói, a OAB Niterói juntamente com a Comissão de Apoio à Terceira Idade, assinaram um convênio que visam o atendimento a pessoa idosa em suas várias necessidades.
Todas as quintas-feiras, através de um agendamento prévio, os idosos poderão ter orientação jurídica gratuita.

👉🏽Seja conhecedor de seus direitos, faça seu agendamento.

22/09/2022

Bom dia.