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16/08/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco deve devolver o valor transferido por engano a uma cliente que tinha dívidas com a instituição.

Segundo a decisão, a existência de uma dívida não justifica que o banco retenha o dinheiro recebido de maneira equivocada.

O caso envolveu um homem que, por engano, transferiu R$ 15 mil para outra pessoa via Pix.

Ao perceber o erro, ele entrou em contato com a mulher que recebeu o valor, que autorizou o banco a devolver o valor recebido por equívoco.

No entanto, a instituição financeira da mulher se recusou a estornar o dinheiro, alegando que o usou para cobrir o saldo devedor da conta da cliente.

A Justiça de primeira instância negou o pedido de devolução, mas a decisão foi revertida em recurso.

O tribunal entendeu que o banco se apropriou indevidamente do valor, prejudicando quem fez a transferência por engano.

A decisão destacou que como houve autorização para a devolução, a retenção do dinheiro foi indevida.

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– Processo 1023662-46.2024.8.26.0224.

15/08/2026

Já se perguntou se um herdeiro pode adquirir um imóvel por meio de usucapião durante o processo de divisão de bens?

Essa dúvida já gerou muita discussão na justiça, pois a lei não trata diretamente do assunto. Porém, os tribunais analisaram cada caso individualmente.

Assim, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que é possível a usucapião por herdeiro sobre o imóvel da herança.

Contudo, ele deve ter posse exclusiva do bem e sem oposição dos demais herdeiros, bem como cumprir outros critérios exigidos por lei.

Confira abaixo alguns deles, determinados pelo STJ:

1 – Capacidade jurídica do adquirente;

2 – Disponibilidade do bem no mercado;

3 – Posse mansa, pacífica, pública, contínua, e o possuidor deve se considerar dono do bem;

4 – Tempo de posse, variando de 2 anos (usucapião familiar) a 15 anos (outros tipos de usucapião).

Não deixe de buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir o sucesso da ação!

01/08/2026

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um instituto jurídico que permite a interrupção temporária da cobrança de um tributo.

Isso concede ao contribuinte um prazo para regularizar a sua situação.

As principais modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são:

1 – Moratória:

Concessão de um prazo adicional para o pagamento do tributo, geralmente em situações de crise econômica ou quando o pagamento imediato causaria dificuldades ao contribuinte.

2 – Depósito do montante integral:

O contribuinte deposita o valor total do crédito tributário em juízo ou em estabelecimento bancário oficial, suspendendo a exigibilidade até a decisão final sobre o caso.

3 – Reclamações e recursos administrativos:

A interposição de recursos administrativos contra decisões da Fazenda Pública suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso.

4 – Concessão de medida liminar em mandado de segurança:

Quando o contribuinte demonstra a existência de um direito líquido e certo ameaçado pela cobrança do tributo, a Justiça pode conceder uma liminar para suspender a exigibilidade do crédito.

5 – Parcelamento:

A formalização de um acordo de parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito até a quitação da dívida.

É importante ressaltar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um direito do contribuinte, mas deve ser utilizada de forma responsável e fundamentada.

Precisa de ajuda para requerer a suspensão da exigibilidade da cobrança do seu tributo?

Busque a ajuda de advogados especializados em direito tributário!

31/07/2026

A hérnia de disco é uma das condições que mais afetam trabalhadores, causando dor intensa e limitação de movimentos.

Mas será que isso pode garantir a aposentadoria por invalidez?

A resposta é: depende.

O INSS avalia cada caso individualmente para verificar se a incapacidade é permanente e impedir a pessoa de exercer qualquer atividade profissional.

Existem diferentes tipos de hérnia de disco e nem todas são consideradas incapacitantes.

Casos mais leves, como a hérnia protrusa, costumam ser tratados com fisioterapia e medicamentos.

Já quadros mais graves, como a hérnia extrusa ou sequestrada, podem exigir cirurgia e, dependendo da gravidade, levam à concessão da aposentadoria por invalidez.

Para ter direito ao benefício, é necessário passar por uma perícia médica do INSS e apresentar laudos, exames e documentos que comprovem a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Além disso, é preciso ter qualidade de segurado ou estar no período de graça e ter ao menos 12 meses de contribuição ao INSS, salvo nos casos de doença ocupacional.

Se você acredita que a sua condição o impede de continuar trabalhando, pode solicitar a aposentadoria pelo site Meu INSS e agendar a perícia médica.

Porém, como o processo é burocrático, contar com um advogado especializado em direito previdenciário pode aumentar as chances de sucesso na solicitação do benefício.

07/07/2026

Raros são os comércios que não aceitam cartão como método de pagamento, afinal, a moeda física tem se tornado cada vez menos presente no cotidiano, não é?

Com esses novos hábitos, outra problemática tomou conta das relações comerciais: a cobrança da taxa da máquina de cartão do cliente.

Afinal, pode ou não cobrar?

Apesar de não ser amistosa e afastar muitos clientes, esta prática é sim permitida por lei federal.

Mas atenção! O estabelecimento deve manter as informações sobre a diferença de valores, de acordo com as formas de pagamento, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Caso não o faça, estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor!

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E se precisar de ajuda, procure sempre por um advogado de confiança para orientá-lo.

27/06/2026

Será que é possível receber duas pensões por morte simultaneamente?

Leia este post e descubra!

Esse é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de segurados que faleceram, com o objetivo de garantir assistência financeira em momentos difíceis.

Segundo as regras atuais, uma pessoa pode receber mais de uma pensão por morte, desde que respeitadas algumas condições específicas.

Atualmente, isso é permitido pela legislação, desde que sejam concedidas por regimes de previdência diferentes.

Por exemplo, é possível acumular uma pensão do INSS e outra do regime militar.

Entretanto, a forma de cálculo mudou.

É preciso optar pelo benefício com o valor mais alto, que será recebido integralmente.

O segundo sofrerá uma redução, sendo pago apenas uma parcela do valor, de acordo com faixas baseadas no salário mínimo.

Mas atenção!

Essas mudanças só afetam os pagamentos iniciados após a reforma da previdência.

Se você já recebia dois benefícios antes de novembro de 2019, o pagamento continua como estava.

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23/06/2026

Você que é cliente de banco: saiba os deveres que eles precisam cumprir contigo!

Dá só uma olhada:

1- Vendas casadas: os bancos não podem te obrigar a adquirir um.
serviço como condição para contratar outro.

Por exemplo, se te oferecerem um cartão de crédito apenas se você abrir uma conta, isso é ilegal!

Você pode denunciar no Procon e até recorrer à justiça;

2- Cartão não solicitado: se receber um cartão de crédito sem pedir, saiba que isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor e é considerado uma prática abusiva;

3- Extratos de tarifas: você tem o direito de recebê-los, como também outros documentos sempre que solicitar.

Além disso, eles devem fornecer essas informações de forma clara e objetiva;

4- Aumento de tarifas: se o banco aumentar as tarifas dos seus.
serviços, ele deve te informar com pelo menos 30 dias de antecedência.

E se alguma dessas situações já aconteceu com você, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!

20/06/2026

O direito à passagem aérea com tarifa reduzida para acompanhante de PcD não é automático. A concessão depende do cumprimento de critérios técnicos da aviação civil.

Para garantir o desconto, é necessário comprovar que o passageiro não pode viajar sozinho, com laudos e formulários médicos da companhia aérea indicando a condição e o nível de assistência.

Após análise, se for confirmada a necessidade de suporte para locomoção e segurança, a empresa deve aplicar a redução na tarifa do acompanhante.

A negativa injustificada configura violação de direitos.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar antes de comprar passagens e busque a orientação de um advogado especialista.

18/06/2026

Você gostaria de reduzir a carga tributária da sua empresa de forma legal?

Uma das formas mais comuns de fazer essa redução é por meio da utilização de benefícios fiscais.

Existem diversos incentivos fiscais disponíveis para as empresas e que podem ajudar a diminuir o valor dos impostos a serem pagos.

Outra forma de reduzir a carga tributária é realizando o planejamento tributário.

Ele consiste na análise da situação fiscal da empresa, buscando alternativas legais para reduzir a carga tributária, ou seja, pagar menos impostos.

Algumas opções podem ser a escolha de um regime tributário mais adequado e até mesmo a utilização de holding familiar e planejamento sucessório.

Isso pode ser feito para empresas que estão sendo criadas ou para as já criadas.

Além disso, é possível verificar qual é o regime mais adequado para a sua empresa e a possibilidade de utilização de incentivos fiscais.

É importante ressaltar que a utilização dos benefícios fiscais deve ser feita com cuidado, pois existem regras específicas para cada um deles.

Ainda, pode ser feita uma revisão fiscal com foco na recuperação de créditos tributários e um estudo fiscal para identificar, com base nas avaliações operacionais, a reorganização dessas operações, diminuindo a carga tributária.

Em resumo, a tributação é uma questão complexa e que afeta diretamente as empresas e os indivíduos.

Buscar formas de reduzir a carga tributária pode fazer toda diferença no sucesso financeiro de um negócio.

Por isso, é importante buscar auxílio de profissionais qualificados nessa área para garantir que as estratégias adotadas sejam legais e adequadas!

15/06/2026

Empreendedor, você sabe como funciona o processo de registro de uma sociedade?

Descubra neste post!

O registro de sociedade é o processo de formalização de uma empresa ou entidade comercial perante os órgãos competentes, como o governo ou entidades reguladoras.

Essa etapa crucial envolve a apresentação de documentos e o cumprimento de exigências legais para que a organização seja constituída e possa operar em conformidade com as leis aplicáveis.

Descubra, a seguir, os principais pontos para o registro da sociedade:

1 – Definição do tipo societário que melhor se alinha às suas expectativas e objetivos:

Por exemplo:

⟶ Sociedade limitada;

⟶ Sociedade anônima;

⟶ Sociedade simples, entre outras.

2 – Elaboração do contrato social:

Esse documento estabelece as regras e diretrizes que regem o funcionamento do negócio e, portanto, deve conter informações como:

⟶ Nome da empresa;

⟶ Capital social;

⟶ Objeto;

⟶ Participação de cada sócio, entre outras.

3 – Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica:

Formalização oficial da sociedade, que confere personalidade jurídica à corporação, sendo necessário apresentar o contrato social e os demais documentos exigidos.

4 – Inscrição estadual:

Registro na Secretaria da Fazenda do estado, obrigatório para negócios que comercializam produtos.

5 – Alvará de funcionamento:

Licença da prefeitura para o funcionamento da empresa no local escolhido.

Recomenda-se buscar o auxílio de um contador e um advogado durante o processo, bem como pesquisar a viabilidade do nome da empresa na Junta Comercial.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

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