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28/04/2026

🚨 Agora é oficial: policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos do Estado do RJ passam a ter o direito de solicitar nova lotação em unidade mais próxima de casa.

📌 Quando isso se aplica?
Quando filhos, cônjuges ou dependentes tiverem doenças que exijam cuidados especiais.

⚖️ O que muda na prática?
• Redução do tempo de deslocamento
• Mais presença junto à família
• Melhor equilíbrio entre trabalho e vida pessoal

💼 Se você faz parte dessas categorias e precisa de orientação para garantir esse direito, buscar apoio jurídico especializado pode ser essencial.

Zairo Lara Filho Advogados e Associados
Especialistas em Direito Militar

15/04/2026

🚨 ATENÇÃO: decisão importante do STJ sobre crimes raciais

A 6ª Turma do STJ firmou entendimento de que não cabe suspensão condicional do processo em casos de crimes raciais.

Na prática, isso significa mais rigor na responsabilização. O processo segue normalmente, sem benefícios despenalizadores.

⚖️ Com a mudança de 2023, a injúria racial passou a ser equiparada ao crime de racismo, o que trouxe consequências importantes:
➡️ Pena aumentada (2 a 5 anos + multa)
➡️ Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
➡️ Sem possibilidade de suspensão condicional do processo

📌 Mais do que uma decisão jurídica, é um avanço no combate à discriminação.

Informação é proteção. Conheça seus direitos e denuncie.

10/04/2026

🚨 NOVA ATUALIZAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

A Lei nº 15.384/2026 trouxe mudanças importantes e agora reconhece a violência vicária quando alguém usa terceiros para atingir emocionalmente a vítima.

⚠️ Isso inclui situações em que filhos, familiares ou pessoas próximas são usados como forma de causar dor.

Também passa a existir a tipificação do vicaricídio, tornando a punição ainda mais rigorosa.

👉 Informação é essencial para combater esse tipo de violência.

Zairo Lara Filho Advogados Associados
Orientação jurídica com responsabilidade.

02/04/2026

🧩💙 02 de abril | Dia Mundial de Conscientização do Autismo

Mais do que uma data, é um momento de reforçar a importância da informação e dos direitos.

Pessoas com TEA e seus responsáveis legais podem ter direito à isenção do IPVA no RJ, conforme a legislação estadual.

Esse benefício pode gerar mais acessibilidade e qualidade de vida mas ainda é desconhecido por muitas famílias.

📌 Cada estado possui regras específicas, por isso é fundamental se informar corretamente para garantir esse direito.

📩 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

⚖️ Zairo Lara Filho Advogados & Associados
Informação que gera segurança.

30/03/2026

Nem toda taxa de condomínio é responsabilidade do inquilino ⚠️

Pela Lei do Inquilinato, despesas ordinárias (do dia a dia) devem ser pagas por quem mora no imóvel 🏢
Já despesas extraordinárias, como obras e melhorias, são, em regra, do proprietário 🛠️

O problema é que essa divisão nem sempre vem clara no boleto

Já se deparou com alguma cobrança diferente no seu condomínio? 🤔
Compartilhe nos comentários 💬

26/03/2026

Com a atualização do ECA no ambiente digital, publicar imagens sem o devido consentimento pode gerar responsabilização, independentemente da intenção.

Neste carrossel, explicamos de forma clara o que mudou e quais são os limites na prática.

➡️ Deslize para entender.

📌Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

20/03/2026

🚨 ALERTA IMPORTANTE

Identificamos tentativas de golpe em que criminosos estão se passando pelo nosso escritório para solicitar pagamentos indevidos.

Reforçamos que não realizamos cobranças por canais informais.

Se você receber qualquer contato suspeito:
não faça pagamentos e fale imediatamente com a nossa equipe.

📲 Utilize sempre nossos canais oficiais.

Compartilhe este aviso e ajude a evitar que mais pessoas sejam prejudicadas.

17/03/2026

Golpes virtuais estão cada vez mais comuns e muitas vezes envolvem o uso indevido de dados pessoais.

Dependendo do caso, pode haver responsabilidade por falhas na proteção dessas informações.

📲 Ficou com dúvida ou passou por algo parecido? Busque orientação jurídica.

10/03/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe novamente ao debate a possibilidade de entrada em domicílio sem mandado em situações de suspeita de flagrante.

Entenda o que diz a Justiça no carrossel.

Salve para consultar depois e acompanhe o perfil para mais conteúdos informativos. ⚖️

08/03/2026

Neste Dia Internacional da Mulher, reforçamos a importância do respeito e da segurança para todas. 🌸

Que cada mulher possa sentir-se valorizada, protegida e reconhecida em todos os espaços da sociedade.

Feliz Dia da Mulher. ✨

Endereço

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20031-145

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