Borges Serrano Advocacia

19/12/2023

28/09/2023

Os ministros decidiram fixar o alcance da atuação das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995) de que a guarda municipal integra o sistema de segurança pública. O colegiado considerou que, inegavelmente as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação limitada ao que à proteção de bens, serviços e instalações do município. Ainda, segundo o entendimento da 3ª seção, apenas em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. Ao votar no caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Constituição não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, como se fossem verdadeiras Polícias municipais. Segundo o relator, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do MP e do Poder Judiciário (Justiça militar e estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Para Schietti, fossem as guardas municipais verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do MP e do Poder Judiciário em correições periódicas.

Fonte: https://bit.ly/3ZxR0p

25/08/2023

A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Assim, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.

Leia a íntegra do texto abaixo: LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º: Art. 815, § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Fonte: https://bit.ly/45NOGfT

23/08/2023

Hoje e todos os dias, somos agentes de mudança na batalha contra a injustiça. Juntos, podemos construir um futuro onde os direitos e a dignidade de todos sejam respeitados. 💙🤝

22/08/2023

Os contratos de leasing ocorrem quando um arrendador compra um bem escolhido pelo arrendatário e a posse deste bem é transferida a este por um período pré-determinado. No entanto, há ocasiões em que a posse do bem não é entregue ao seu proprietário no prazo estipulado, ou seja, o arrendador. Quando isso ocorre é preciso ingressar com uma ação de reintegração de posse, mas se não for encontrado o bem, o processo poderá ser convertido em execução, ou seja, o devedor responderá por meio de seu patrimônio, podendo estar sujeito a uma penhora.

Base legal: Recurso Especial 1785544; stj.jus.br

18/08/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (17) maioria de votos para considerar constitucional a adoção do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. Até o momento, o placar da votação está em 6 votos a 1 pela implantação do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A Corte também analisa um prazo de dois anos para os tribunais do país instalarem os novos juizados.

Modelo estava previsto para entrar em vigor em 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz F*x.

18/08/2023

Decisão da 6ª turma supera entendimento aplicado até então pela Corte sobre a licitude desse tipo de prova.

17/08/2023

Nesses casos, o pagamento das horas extras não caracteriza multiplicação da compensação ordinária. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de um policial civil que trabalha em escala de plantão ao recebimento de horas extras, quando comprovar que trabalhou mais de 200 horas por mês. O inspetor da Polícia Civil fluminense cumpre parte da sua carga horária em plantões de 24 horas (das 8h de determinado dia até as 8h do dia seguinte). O desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do caso, lembrou que, conforme a Constituição, "os direitos sociais integram necessariamente o regime jurídico único dos servidores públicos civis". Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu (RE 630.918) que a extensão dos direitos sociais constitucionais aos servidores públicos civis deve ser regulamentada pela legislação infraconstitucional, conforme as regras de competência de cada ente federativo.

11/08/2023

No dia 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado, uma data que vai além de homenagear esses profissionais. É o dia em que lembramos da importância do papel do advogado na defesa dos direitos e na promoção da justiça. Desde os primórdios da civilização, a advocacia tem sido a voz daqueles que buscam justiça e equidade.

A data foi escolhida em memória da criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827, nas cidades de São Paulo e Olinda. Desde então, o país tem formado profissionais comprometidos com a ética, a moral e, acima de tudo, com a defesa da Constituição e das leis.

Ser advogado é dedicar-se diariamente à causa da justiça, enfrentar desafios, estudar constantemente e, acreditar no poder transformador do Direito. Neste dia especial, parabenizo todos os colegas de profissão e reforço meu compromisso com uma advocacia forte e atuante. ⚖️

08/08/2023

Preservar a honra e a dignidade da profissão, agir com destemor, independência e veracidade, velar pela reputação profissional são deveres impostos pela própria categoria a todos os advogados.