IVCM - Advocacia e Consultoria

18/10/2025

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência.

O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.

A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM, avalia que a decisão segue a orientação de que a Justiça deve adotar sempre uma perspectiva de gênero, ou seja, levar em conta a desigualdade entre homens e mulheres e a vulnerabilidade da vítima.

“Não há espaço para questionamentos da necessidade urgente dessa interpretação, conforme determina a Resolução CNJ nº 492/2023, que consolidou a política judiciária ao estabelecer a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. Esse entendimento pode impactar o dia a dia da Justiça como precedente a ser invocado na proteção de mulheres em situação de violência, além de reafirmar a necessidade de lentes de gênero em julgamentos nas justiças por meio da assistência qualificada e integra”, afirma.

A íntegra da matéria está disponível no portal do IBDFAM. Acesse pelo link da bio.

11/06/2024

31/12/2023

Feliz Ano Novo aos queridos amigos e clientes da IVCM Advocacia e Consultoria! Que o próximo ano traga prosperidade, sucesso e realizações a todos. Agradecemos pela confiança em nossos serviços e desejamos um 2024 repleto de conquistas.

03/12/2023

🏠 Entenda tudo sobre Usucapião e seus tipos e direitos! 📜🤝

Você já ouviu falar sobre usucapião? Esse é um assunto muito importante quando se trata de propriedade e regularização de imóveis no Brasil. Com base na legislação brasileira, vamos explicar como funciona esse processo e quais são os direitos garantidos. Confira! 🇧🇷🏡

🔹 O que é Usucapião? 🔹

Usucapião é o direito que uma pessoa adquire sobre um imóvel por meio da posse contínua e ininterrupta por um determinado período de tempo, conforme estabelecido pela legislação. Essa forma de aquisição da propriedade é vista como uma maneira de regularizar situações de ocupações prolongadas.

🔹 Tipos de Usucapião 🔹

1️⃣ Usucapião Ordinário: É necessário que a posse seja exercida por, no mínimo, 10 anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou contestação.

2️⃣ Usucapião Especial Urbano: Também conhecido como Usucapião por Tempo de Posse, requer que a posse seja exercida por, no mínimo, 5 anos ininterruptos, utilizando o imóvel para moradia própria ou de sua família.

3️⃣ Usucapião Especial Rural: Neste caso, é necessário que a posse seja exercida por, no mínimo, 5 anos ininterruptos, utilizando o imóvel para sua exploração agrícola, pecuária ou extrativa.

4️⃣ Usucapião Coletivo: É aplicado em áreas urbanas com mais de 250m², ocupadas por um grupo de pessoas de baixa renda que não possuem outra propriedade.

🔹 Direitos assegurados pelo Usucapião 🔹

Ao obter o direito de usucapião, o ocupante legal do imóvel poderá adquirir a propriedade definitiva, regularizando sua situação perante a legislação brasileira. Isso proporciona segurança jurídica, permitindo a venda, reforma e até mesmo a garantia para obtenção de financiamento bancário.

Para garantir que todo o processo seja realizado de forma correta, é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário.

Se você possui dúvidas ou deseja saber mais sobre o assunto, não deixe de entrar em contato conosco IVCM - Advocacia e Consultoria . Estamos aqui para te ajudar a entender todas as nuances do Usucapião e seus direitos! 📞💼

01/12/2023

💔 Divórcio no Brasil: Entendendo a Partilha de Bens 💔

Ao lidar com um divórcio, a divisão dos bens é um assunto essencial. Entender como funciona a partilha de bens de acordo com as leis brasileiras é crucial para garantir um processo justo e tranquilo.

No Brasil, a partilha de bens é regida pelo Código Civil, mais especificamente pelos artigos 1.658 a 1.666. Essas leis estabelecem regras claras sobre como os bens serão distribuídos, com o objetivo de proteger os interesses de ambos os cônjuges envolvidos.

Em caso de divórcio, existem duas formas principais de partilha de bens:

1️⃣ Divórcio Consensual:

Quando ambos os cônjuges concordam com os termos do divórcio, incluindo a divisão dos bens, eles podem optar pela partilha consensual. Nesse caso, eles têm a liberdade de estabelecer um acordo sobre a divisão dos bens, levando em consideração suas preferências e circunstâncias individuais. Esse acordo deve ser submetido à homologação judicial para ter validade.

2️⃣ Divórcio Litigioso:

Quando não há acordo entre os cônjuges sobre a divisão dos bens, o divórcio se torna litigioso. Nesse caso, é necessário entrar com uma ação judicial e será o juiz responsável por determinar como os bens serão divididos. O juiz considerará uma série de fatores, como a contribuição de cada cônjuge para a aquisição dos bens e a quantidade de anos de casamento.

É importante lembrar que nem todos os bens adquiridos durante o casamento serão objeto de partilha. Existem algumas exceções, como heranças e doações feitas a um dos cônjuges, desde que tenham sido mantidos separados do patrimônio do casal.

Outro ponto relevante é a possibilidade de realizar uma inventariação extrajudicial. Isso significa que, se houver consenso entre os cônjuges e não houver menores de idade envolvidos, eles podem realizar a partilha de bens diretamente em um cartório de notas, sem a necessidade de um processo judicial.

Lidar com a partilha de bens em caso de divórcio pode ser um processo delicado. É altamente recomendado buscar aconselhamento jurídico adequado para garantir que seus direitos estejam sendo protegidos e que todas as questões legais sejam tratadas corretamente.

Se você está passando por um divórcio e precisa de suporte nesse processo, consulte um advogado especializado em direito familiar para orientação personalizada e assertiva.

Lembre-se, o importante é buscar uma solução justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas, permitindo que o divórcio seja concluído de forma tranquila, minimizando conflitos e preservando a dignidade de todos.

A equipe do IVCM - Advocacia e Consultoria está aqui para te ajudar a entender melhor sobre a partilha de bens no divórcio e encontrar soluções para suas necessidades. Conte conosco! 💪🌟

01/12/2023

📢✨ Conheça seus direitos! Garanta seu acesso ao LOAS! ✨📢

Você já ouviu falar sobre o LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social? Sabia que esta lei é uma importante ferramenta de proteção social no Brasil? Hoje, vamos explicar quem tem direito ao LOAS e como garantir esse benefício junto ao INSS. 🤝💼

🔍 O LOAS é destinado aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade, que possuam uma renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa assistência financeira tem o objetivo de suprir necessidades básicas e garantir uma vida digna a todos os cidadãos. 🌟💙

✅ Para garantir o direito ao LOAS, é necessário seguir alguns passos:

1️⃣ Passo 1: Agende um atendimento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mais próximo de você.

2️⃣ Passo 2: Leve toda a documentação necessária, como RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda familiar, laudos médicos (no caso de deficiência), entre outros.

3️⃣ Passo 3: Aguarde a análise do seu pedido pelo INSS. Esse processo pode levar algum tempo, mas é importante manter a esperança e acompanhá-lo de perto.

Lembre-se: o LOAS é um direito conquistado e fundamental para muitas famílias brasileiras. Não deixe de buscar essa garantia, caso você se enquadre nos requisitos mencionados. O apoio oferecido pode fazer toda a diferença em sua vida e na vida dos seus entes queridos. 🙏💪

Fique por dentro dos seus direitos, compartilhe essa mensagem e ajude a levar informação para quem mais precisa! Juntos, podemos alcançar uma sociedade mais inclusiva e igualitária! 🌈🌍

30/11/2023

📢🎉 Nova Lei de Aposentadoria por Tempo de Serviço: Igualdade de Gênero 🎉📢

Você sabia que as leis brasileiras agora trazem uma conquista importante para homens e mulheres? A tão esperada aposentadoria por tempo de serviço agora é uma realidade para todos!

A igualdade de gênero é um princípio que defendemos veementemente e que ficou cada vez mais evidente com as recentes mudanças nas leis de aposentadoria do Brasil. Agora, homens e mulheres têm o mesmo direito de usufruir de um merecido descanso após anos de contribuição para a Previdência Social.

Quer saber mais sobre essa nova modalidade de aposentadoria? Confira as principais informações:

✅ Tempo de Serviço: Homens precisam contribuir por, no mínimo, 35 anos, enquanto as mulheres precisam contribuir por 30 anos. Mas atenção, esses períodos podem variar de acordo com a data de entrada no mercado de trabalho.

✅ Idade Mínima: Além do tempo de serviço, também é necessário cumprir uma idade mínima. Homens devem ter 65 anos e mulheres 62 anos. É importante ressaltar que essas idades podem ser ajustadas no futuro.

✅ Cálculo do Benefício: O valor do benefício será calculado com base na média salarial do trabalhador ao longo de sua carreira.

Queremos reforçar que a aposentadoria por tempo de serviço é uma garantia fundamental para homens e mulheres que contribuíram durante anos para a Previdência Social. Agora, com as novas leis, essa conquista se tornou ainda mais justa e igualitária.

Não importa se você é homem ou mulher, o mais importante é planejar seu futuro financeiro e se informar sobre seus direitos. Lembre-se de consultar um profissional especializado para obter todas as informações necessárias e se preparar para aproveitar essa fase da vida com tranquilidade.

A equipe do IVCM - Advocacia e Consultoria está aqui para te ajudar a entender melhor sobre as mudanças na legislação de aposentadoria e encontrar soluções para suas necessidades. Conte conosco! 💪🌟

29/11/2023

📣 Atenção consumidores! Vocês sabiam que têm direitos especiais quando compram um produto e ele não é entregue no prazo combinado? É isso mesmo! Aqui estão algumas informações importantes:

1️⃣ Quando você efetua uma compra, o prazo de entrega é uma garantia do vendedor.

2️⃣ Caso o prazo seja ultrapassado, você tem o direito de exigir uma solução imediata.

3️⃣ Entre em contato com o vendedor e solicite uma nova data de entrega. Documente tudo!

4️⃣ Se a nova data também não for cumprida, você pode pedir o cancelamento da compra e reembolso integral.

5️⃣ Guarde todas as informações relacionadas à compra, como comprovante de pagamento e conversas.

6️⃣ Caso seus direitos sejam ignorados, registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

7️⃣ Lembre-se de que o fornecedor é responsável por qualquer falha na entrega.

8️⃣ Mesmo que seja uma compra online, todos os seus direitos são assegurados por lei.

9️⃣ Mantenha-se informado sobre seus direitos como consumidor para garantir uma experiência justa de compra.

🔟 O mais importante: não tenha medo de exigir seus direitos! Nós estamos aqui para ajudar.

29/11/2023

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💔 Divórcio: Conheça os Tipos na Lei Brasileira 💔

O divórcio é um tema delicado, porém, importante de ser compreendido. Na lei brasileira, existem diferentes tipos de divórcio, cada um com suas peculiaridades. Confira aqui os principais:

1️⃣ Divórcio Consensual: quando as partes entram em acordo sobre os termos da separação, facilitando o processo e agilizando a sua conclusão.

2️⃣ Divórcio Litigioso: ocorre quando não há consenso entre as partes envolvidas, sendo necessário acionar a justiça para resolver as questões relacionadas à separação.

3️⃣ Divórcio Extrajudicial: pode ser feito em cartório, desde que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. É uma opção mais rápida e menos burocrática.

4️⃣ Divórcio Judicial: quando o casal possui filhos menores de idade ou incapazes, é necessário recorrer ao judiciário para que sejam regulamentadas questões como pensão alimentícia e guarda dos filhos.

5️⃣ Divórcio por Conversão: é o processo pelo qual a separação de fato (separação de corpos) é convertida em divórcio, após um determinado período de tempo estipulado em lei.

6️⃣ Divórcio Direto: ocorre quando não há período obrigatório de separação de fato, sendo possível solicitar o divórcio imediatamente após a decisão.

7️⃣ Divórcio por Culpa: é uma forma de divórcio em que se alega culpa de um dos cônjuges, como adultério ou abandono, para fundamentar o pedido de separação.

8️⃣ Divórcio Ético: nesse tipo de divórcio, busca-se resolver as questões da separação de forma pacífica, priorizando o respeito entre as partes e evitando conflitos desnecessários.

9️⃣ Divórcio por Separação de Fato: quando o casal se separa, vive de maneira independente e afastada por um período mínimo estipulado em lei, o divórcio pode ser solicitado.

🔟 Divórcio por Separação Judicial: é um tipo de divórcio obtido após um processo de separação judicial. Nessa modalidade, o casal passa primeiramente por uma separação de corpos e, depois, pode dar entrada no processo de divórcio.

Fique atento aos tipos de divórcio previstos na legislação brasileira, pois conhecer essas modalidades pode auxiliar na tomada de decisão e na busca pelo melhor caminho para a sua separação. Se precisar, consulte um advogado especializado para orientações específicas em seu caso.

10/04/2023

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.

10/04/2023

Você já desejou ter um especialista jurídico prontamente disponível para responder às suas perguntas? Bem, não procure mais! Aqui estão as cinco perguntas jurídicas mais frequentes e suas respostas:

1- Posso processar por discriminação no local de trabalho? Sim, você pode apresentar uma queixa a uma agência governamental ou processar seu empregador na justiça.

2- Posso reivindicar compensação por uma lesão pessoal? Sim, se a lesão foi causada por negligência de outra pessoa, você pode ter direito a uma compensação.

3- Qual é a diferença entre um testamento e um trust? Um testamento descreve como seus bens serão distribuídos após a sua morte, enquanto um trust pode ajudar a gerenciar seus bens durante sua vida e também pode ditar como eles serão distribuídos após a sua morte.

4- Por quanto tempo tenho para entrar com um processo? O prazo de prescrição varia dependendo do tipo de caso e do estado em que você está. É melhor consultar um especialista jurídico para obter conselhos específicos.

5- Posso me representar no tribunal? Sim, você tem o direito de se representar no tribunal, mas é altamente recomendável contratar um especialista jurídico para melhores chances de sucesso.
Procurando mais conselhos jurídicos? Visite nosso perfil para atenção e suporte personalizado.

09/04/2023

No complexo cenário legal atual, encontrar o conselho jurídico correto pode ser uma tarefa assustadora. As consequências de tomar a decisão errada podem ser graves e as apostas são altas. Pode ser confuso e intimidante navegar no sistema legal por conta própria, especialmente quando se enfrenta um problema legal pela primeira vez.
Questões legais podem ser estressantes e emocionalmente esgotantes, especialmente se você não tiver o suporte e a experiência corretos ao seu lado. Seja lidando com um divórcio, uma lesão pessoal ou uma disputa com seu empregador, pode ser desafiador saber onde procurar ajuda.
Você precisa de uma equipe jurídica que possa oferecer atenção personalizada e suporte, independentemente do problema.
Em nosso escritório de advocacia, oferecemos serviços especializados de consultoria jurídica para clientes de todas as idades e gêneros.
Nossos profissionais dedicados e respeitáveis têm anos de experiência em ajudar os clientes a navegar com sucesso no sistema legal. Nossa abordagem personalizada significa que dedicamos tempo para conhecê-lo e compreender suas circunstâncias únicas, para que possamos adaptar nosso conselho jurídico às suas necessidades.