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09/10/2024

Você sabe quem tem direito à Pensão por Morte do INSS?

Esse é um benefício destinado aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer. A pensão por morte tem como objetivo justamente amparar esses dependentes em caso de óbito do segurado. A prova da dependência econômica varia de dependente para dependente.

Para o cônjuge, a prova da dependência econômica é a certidão de casamento. Já para o filho menor de 21 anos, a prova é a certidão de nascimento. Para o filho maior de 21 anos inválido ou com deficiência, é preciso comprovar a invalidez ou deficiência no momento do óbito do segurado. Agora, para a companheira ou companheiro deverá ser feita a prova da união estável.

Além disso, também é possível a concessão da pensão por morte para os pais, irmão de qualquer condição e idade, para o menor tutelado e para o enteado. Desde que se comprove o vínculo de parentesco e a dependência econômica.

Se você se enquadra nessa situação, procure um advogado ou advogada especialista de sua confiança.

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01/02/2024

As falhas no abastecimento de água estão cada vez mais frequentes e cada vez mais longas nesta época.

O Código de Defesa do Consumidor define que o serviço de abastecimento de água é essencial à vida humana, logo não pode existir qualquer interrupção.

Caso haja interrupção no abastecimento de água, deve haver a efetiva reparação ao dano causado.

Para maiores informações chame chame no reservado.

Direito Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito de Família e Direito Trabalhista...

31/12/2023

23/09/2023

Auxílio-Doença – O que é e como funciona?

Você está temporariamente impossibilitado de realizar seu trabalho por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza? Saiba que você pode ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)!

Esse é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Vale destacar que não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual e habitual.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

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17/08/2023

A Reforma da Previdência alterou as regras de concessão para diversos benefícios da Previdência Social. No entanto, muita gente ainda pode se aposentar pelas regras antigas.

O direito adquirido é um instituto para a manutenção da segurança jurídica, na medida em que determinadas pessoas, após preencherem as condições necessárias, passam a ter um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico de forma permanente.

Dessa forma, assegura-se a aplicação das regras anteriores à reforma da previdência para aqueles segurados que alcançaram os requisitos para a concessão de benefícios até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, que ocorreu em 13/11/2019.

No entanto, cada caso é um caso e contar com o auxílio de um advogado especializado pode trazer grandes frutos para a sua aposentadoria. Não deixe de procurar um advogado de sua confiança!

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14/08/2023

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Você sabe quem tem direito à Pensão por Morte do INSS?

Esse é um benefício destinado aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer. A pensão por morte tem como objetivo justamente amparar esses dependentes em caso de óbito do segurado. A prova da dependência econômica varia de dependente para dependente.

Para o cônjuge, a prova da dependência econômica é a certidão de casamento. Já para o filho menor de 21 anos, a prova é a certidão de nascimento. Para o filho maior de 21 anos inválido ou com deficiência, é preciso comprovar a invalidez ou deficiência no momento do óbito do segurado. Agora, para a companheira ou companheiro deverá ser feita a prova da união estável.

Além disso, também é possível a concessão da pensão por morte para os pais, irmão de qualquer condição e idade, para o menor tutelado e para o enteado. Desde que se comprove o vínculo de parentesco e a dependência econômica.

Se você se enquadra nessa situação, procure um advogado ou advogada especialista de sua confiança.

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01/08/2023

Já imaginou solicitar um crédito e ser informado que está negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida na qual você não contraiu?

‍Esse caso é mais comum do que você imagina, nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o erro de inscrever o CPF de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC.

Essa inscrição indevida é extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas!

Já que atrapalha a vida do consumidor de diversas formas, e não somente deixando o “nome sujo na praça”.

Na verdade, estar negativado significa que o consumidor é visto como um mau pagador pelo mercado financeiro.

A negativação indevida gera o direito a uma indenização por danos morais, além da retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Para maiores informações entre em contato: (21) 99503-8639 / WhatsApp

21/07/2023

A suspensão indevida, a lentidão e a falta de sinal de internet configura falha na prestação do serviço, conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em casos de interrupção indevida dos serviços, lentidão e a falta de sinal de internet, a operadora deve realizar o desconto proporcional ao tempo sem a devida prestação serviço, desconto este, disponibilizado na fatura de cobrança subsequente.

Devido a falha na prestação de serviço por culpa da operadora, o consumidor que optar pela quebra do contrato, estará isento ao pagamento da multa por fidelização.

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17/07/2023

As falhas no abastecimento de água estão cada vez mais frequentes e cada vez mais longas nesta época.

O Código de Defesa do Consumidor define que o serviço de abastecimento de água é essencial à vida humana, logo não pode existir qualquer interrupção.

Caso haja interrupção no abastecimento de água, deve haver a efetiva reparação ao dano causado.

14/07/2023

A suspensão indevida dos serviços de telefonia e internet configura falha na prestação do serviço, conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação à contratação de serviços telefônicos, é dever da operadora entregar serviço de qualidade, sem interrupções, interferências e suspensão ou bloqueio (exceto em caso de inadimplência).

Em casos de interrupção indevida dos serviços de internet e telefonia, a operadora deve realizar o desconto proporcional ao tempo sem a devida prestação serviço, desconto este, disponibilizado na fatura de cobrança subsequente.

Devido a falha na prestação de serviço por culpa da operadora, o consumidor que optar pela quebra do contrato, estará isento ao pagamento da multa por fidelização.

📞 Para maiores informações entre em contato: (21) 99503-8639 – Whatsapp .

07/07/2023

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Entre as suas disposições temos o artigo 45 que assim prevê: “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

O benefício da aposentadoria por invalidez é concedido aos segurados do INSS que estejam permanentemente incapacitados de exercer trabalho formal. Essa incapacidade pode ser ocasionada por doença ou mesmo por acidente (não sendo necessário que ele ocorra no ambiente de trabalho).

Importante frisar que o artigo acima transcrito, em seu parágrafo único, também prevê que o acréscimo:

- Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
- Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
- Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Para a solicitação do acréscimo ao benefício, deve haver a comprovação de que, efetivamente, o beneficiário necessita de assistência permanente para a execução de suas atividades básicas diárias. Algumas situações que geram essa necessidade de assistência são, por exemplo, em caso de cegueira total, doença que deixe a pessoa acamada, paralisia dos braços ou pernas, entre outras.

03/07/2023

A interrupção do fornecimento da energia elétrica por falha da concessionária responsável GERA DANO MORAL ao consumidor.

Tendo em vista o caráter essencial que o serviço possui, são enormes os transtornos gerados aos consumidores quando tem o fornecimento da energia elétrica interrompido, AINDA QUE POR POUCO PERIODO DE TEMPO.

A interrupção é indevida quando o fornecimento da energia elétrica é suspenso mesmo com o consumidor estando com todas as contas pagas, ou seja, quando a concessionária quem deu causa à falta de energia elétrica.

📞Para maiores informações entre em contato: (21) 99503-8639 / Whatsapp