Guilherme Bora Advocacia

29/08/2026

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13/08/2026

⚖️ MEDIDAS CAUTELARES PODEM SER DESCONTADAS DA PENA?

O Superior Tribunal de Justiça voltou a reafirmar, em decisão recente, o direito à detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Em julgamento realizado em **25 de fevereiro de 2026**, a Sexta Turma do STJ manteve a aplicação do **Tema Repetitivo 1.155**, reconhecendo que o período em que o acusado permaneceu submetido ao recolhimento obrigatório deve ser considerado para fins de desconto da pena.

Isso ocorre porque, embora a pessoa não esteja efetivamente presa durante todo o período, a medida impõe uma **restrição concreta à sua liberdade de locomoção**.

O entendimento consolidado pelo STJ estabelece que:

• o **recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga** deve ser computado para fins de detração da pena;

• **não é obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica** para que esse período seja reconhecido;

• as horas de recolhimento devem ser **somadas e convertidas em dias**, sendo desprezada eventual fração final inferior a 24 horas.

A orientação busca evitar que uma restrição à liberdade efetivamente cumprida durante o processo seja simplesmente ignorada no momento da execução da pena, observando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

📌 Precedente recente: STJ – Sexta Turma – julgamento em 25/02/2026 – DJEN 03/03/2026.
📌 Tema Repetitivo 1.155/STJ.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as medidas cautelares efetivamente impostas e o período em que foram cumpridas.

GB ADVOCACIA E CONSULTORIA
Atuação técnica e estratégica na defesa de direitos.

06/08/2026

O padrão de vida exibido nas redes sociais pode ter relevância em um pedido de revisão de pensão alimentícia.

Viagens, veículos, restaurantes, compras e outros sinais públicos de capacidade financeira podem ser analisados como elementos de prova, especialmente quando contrastam com a renda formal alegada no processo.

É a chamada Teoria da Aparência: aquilo que é publicamente demonstrado pode contribuir para a formação da convicção judicial sobre a real possibilidade econômica de quem presta os alimentos.

Mas atenção: publicações isoladas não definem o valor da pensão. Cada caso exige análise técnica do conjunto das provas, observando necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

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13/07/2026

⚖️ Condomínio obtém decisão favorável contra construtora por graves vícios construtivos.

Após laudos técnicos apontarem fissuras, rachaduras, exposição de armaduras, infiltrações e risco nas sacadas, o condomínio ingressou com Ação de Obrigação de Fazer.

A prova pericial confirmou diversos problemas na edificação, e a construtora foi condenada a executar reparos estruturais e corrigir falhas em áreas comuns, garagens, telhado, fachadas, esquadrias e sistema de exaustão, além de entregar itens previstos no projeto e no material publicitário.

O caso demonstra que a atuação técnica e jurídica organizada pode ser essencial para preservar a segurança dos moradores e o patrimônio coletivo.

📌 Cada situação exige análise individualizada.
📩 Seu condomínio enfrenta problemas construtivos? Busque orientação jurídica especializada.

*Conteúdo informativo. A decisão pode estar sujeita a recurso, caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

*A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC busca facilitar a defesa do consumidor quando presentes os requisitos legais, conforme o texto oficial do Código de Defesa do Consumidor.