Thiago Albuquerque Advocacia

Thiago Albuquerque Advocacia Escritorio de Advocacia com matriz na cidade de Natal/RN, atuante em diversos ramos do direito.

O desconto mensal no benefício ou no salário nem sempre significa que a dívida está sendo quitada.No cartão consignado, ...
30/07/2026

O desconto mensal no benefício ou no salário nem sempre significa que a dívida está sendo quitada.

No cartão consignado, o valor descontado pode corresponder apenas ao pagamento mínimo da fatura. Nessa situação, o saldo restante continua sujeito a juros e encargos, fazendo com que a dívida se prolongue por muito tempo.

Em alguns casos, o consumidor acredita ter contratado um empréstimo consignado comum, mas o contrato corresponde, na verdade, a um cartão de crédito com margem consignável.

Alguns sinais merecem atenção: descontos realizados durante vários anos, saldo que não diminui, ausência de cartão físico, falta de recebimento das faturas, saque inicial e contratação sem informações suficientemente claras.

A validade e as consequências desses contratos dependem das circunstâncias da contratação, da informação prestada e dos documentos disponíveis. Por isso, cada situação exige análise individual.

Conteúdo exclusivamente informativo. Não há promessa de resultado.

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Valor bloqueado pode ser desbloqueado?Em algumas situações, sim. Mas isso não acontece de forma automática.Quando a disc...
27/07/2026

Valor bloqueado pode ser desbloqueado?

Em algumas situações, sim. Mas isso não acontece de forma automática.

Quando a discussão envolve bloqueio de valores, a análise judicial costuma considerar pontos importantes, como a origem do dinheiro, a prova apresentada no processo e o risco de a manutenção da constrição comprometer a subsistência da pessoa e de sua família.

Em termos simples: quando há demonstração de que os valores têm natureza protegida pela lei e são essenciais para a manutenção da vida cotidiana, pode haver fundamento para o pedido de desbloqueio.

Outro ponto relevante é que, em situações de urgência, o pedido pode ser analisado de forma imediata, sem que isso signifique afastamento definitivo do contraditório, que poderá ser apreciado em seguida.

Cada caso, porém, depende da documentação apresentada e das circunstâncias concretas do processo. Por isso, não existe solução automática nem resultado garantido.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a análise individual do caso.

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Caiu em golpe no Pix? As primeiras horas podem ser decisivas para tentar bloquear e rastrear os valores.A primeira provi...
24/07/2026

Caiu em golpe no Pix? As primeiras horas podem ser decisivas para tentar bloquear e rastrear os valores.

A primeira providência é comunicar imediatamente o banco, sempre pelos canais oficiais, contestar a transação por suspeita de fraude e solicitar o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução — MED. O protocolo de atendimento deve ser guardado.

Também é fundamental preservar todas as provas: comprovante do Pix, conversas, prints, áudios, chamadas, anúncios, perfis, números utilizados, data e horário. Nada deve ser apagado, pois mensagens, contas e publicações podem desaparecer rapidamente.

Com essas informações, deve ser registrado o boletim de ocorrência, relatando o valor transferido, as contas envolvidas e a forma como o golpe aconteceu.

A atuação rápida não garante a devolução do dinheiro, mas pode aumentar as possibilidades de bloqueio, rastreamento e responsabilização dos envolvidos.

Em golpes digitais, tempo e prova fazem diferença.

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individual.

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A ludopatia é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde e pode comprometer seriamente a capacidade de ...
23/07/2026

A ludopatia é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde e pode comprometer seriamente a capacidade de controle sobre o ato de apostar, provocando endividamento, prejuízos familiares e graves consequências emocionais.

A legislação brasileira impõe às plataformas de apostas deveres de informação, prevenção, monitoramento e proteção dos usuários. Quando esses deveres não são observados, a conduta da empresa pode ser analisada judicialmente, especialmente em situações que envolvam vulnerabilidade comprovada, falhas nos mecanismos de proteção, ausência de bloqueio ou manutenção indevida do acesso às apostas.

Isso não significa que toda dívida decorrente de jogo será automaticamente anulada. Cada caso depende da documentação disponível, da demonstração do transtorno, do comportamento da plataforma, da origem dos valores e das circunstâncias concretas da contratação.

Em determinadas situações, podem ser discutidos judicialmente o bloqueio da conta, a suspensão de cobranças, a interrupção de depósitos, a exclusão do usuário da plataforma e, conforme o conjunto probatório, eventual restituição de valores.

A orientação jurídica adequada é essencial para avaliar a existência de violação de direitos e definir as medidas cabíveis.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada do caso.

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Insistência deixa de ser demonstração de afeto quando passa a invadir a liberdade.O crime de perseguição, conhecido como...
22/07/2026

Insistência deixa de ser demonstração de afeto quando passa a invadir a liberdade.

O crime de perseguição, conhecido como stalking, exige repetição. Uma mensagem, ligação ou aproximação isolada não configura automaticamente o crime.

A perseguição pode acontecer presencialmente ou no ambiente digital: por mensagens insistentes, ligações, perfis falsos, controle de localização, monitoramento da rotina ou contatos realizados por outras pessoas. O conjunto das condutas e o contexto precisam ser analisados.

Quando essa perseguição decorre de uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto e envolve violência baseada no gênero, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada. A proteção pode alcançar ex-marido, ex-companheiro ou ex-namorado, mesmo sem coabitação.

Quando for possível e seguro, é importante preservar mensagens originais, prints completos, links, áudios, registros de chamadas, datas, horários e nomes de testemunhas. A coleta de provas nunca deve colocar a vítima em risco.

O Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e informações sobre a rede de atendimento à mulher. Em situação de emergência ou risco imediato, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190.

Cada situação possui circunstâncias próprias e exige análise individual. Nenhuma medida, condenação ou resultado é automático.

Salve e compartilhe. Informação também protege.

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Desde 17 de julho de 2026, a publicidade de bets deve exibir uma advertência clara sobre os riscos das apostas. Os anúnc...
21/07/2026

Desde 17 de julho de 2026, a publicidade de bets deve exibir uma advertência clara sobre os riscos das apostas. Os anúncios precisam informar que apostar pode causar dependência, gerar perda de dinheiro e não constitui investimento. O aviso deve aparecer de forma horizontal, legível e proporcional, sem ficar escondido em letras pequenas. A medida reforça o dever de informação, mas não substitui as obrigações das plataformas de prevenir a ludopatia, monitorar comportamentos de risco e adotar práticas de jogo responsável. Cada situação depende das circunstâncias e das provas do caso.

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Perder dinheiro em bet nem sempre é apenas consequência do risco da aposta.Em um caso julgado pela 8ª Vara Cível de Port...
20/07/2026

Perder dinheiro em bet nem sempre é apenas consequência do risco da aposta.

Em um caso julgado pela 8ª Vara Cível de Porto Alegre, um consumidor diagnosticado com ludopatia relatou ter realizado cerca de 90 mil apostas em sete meses, acumulando prejuízo superior a R$ 200 mil. A sentença reconheceu que a plataforma tinha registros de um comportamento anormal e compulsivo, mas adotou apenas mensagens genéricas, sem medidas eficazes para restringir ou bloquear a escalada das apostas.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a restituir R$ 206 mil por danos materiais e pagar R$ 8 mil por danos morais. A decisão ainda pode ser discutida por recurso e não significa que toda perda em aposta deva ser devolvida automaticamente.

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, envolve perda de controle sobre as apostas, prioridade crescente dada ao jogo e continuidade da conduta apesar das consequências negativas. Não se trata simplesmente de “falta de força de vontade”.

A legislação brasileira exige que as operadoras adotem políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos relacionados ao jogo.

A eventual devolução depende da comprovação da ludopatia — por documentação médica ou psiquiátrica — e da demonstração de falha da plataforma na proteção do consumidor. Cada caso exige análise individualizada.

Informação jurídica também ajuda a prevenir conflitos.

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Nem toda ofensa feita na internet é calúnia. A lei diferencia as condutas conforme o conteúdo da mensagem, a intenção de...
19/07/2026

Nem toda ofensa feita na internet é calúnia. A lei diferencia as condutas conforme o conteúdo da mensagem, a intenção de quem publica e a forma de divulgação.

Calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa um fato definido como crime.

Difamação consiste em atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém, ainda que esse fato não seja crime.

Injúria é o ataque direto à dignidade ou ao decoro da pessoa, geralmente por meio de xingamentos, humilhações ou expressões depreciativas.

Nem toda crítica, discussão desagradável ou comentário negativo configura crime contra a honra. O contexto, os destinatários, o alcance da publicação e as circunstâncias de cada caso também precisam ser considerados.

Quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais, a pena pode ser aplicada em triplo. Isso reforça a necessidade de cautela antes de comentar, compartilhar, publicar um print ou encaminhar uma acusação.

A injúria racial não deve ser confundida com a injúria comum. Quando a ofensa envolve raça, cor, etnia ou procedência nacional, há tratamento jurídico próprio como crime de racismo.

Cada situação exige análise individual, com atenção ao conteúdo efetivamente publicado e às provas disponíveis.

Informação jurídica também ajuda a prevenir conflitos.






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Receber o salário, a aposentadoria ou a pensão e perceber que quase tudo já foi consumido por descontos não significa, i...
18/07/2026

Receber o salário, a aposentadoria ou a pensão e perceber que quase tudo já foi consumido por descontos não significa, isoladamente, que haverá uma renegociação.

A análise do superendividamento exige uma pergunta mais concreta: depois do pagamento das dívidas, ainda sobra o necessário para moradia, alimentação, saúde, transporte e outras despesas essenciais?

Em abril de 2026, o STF decidiu que o crédito consignado não pode ser simplesmente retirado dessa análise. O desconto em folha faz parte da realidade financeira do consumidor e pode modificar completamente o diagnóstico da situação.

A decisão, porém, não aumentou automaticamente o valor regulamentar de R$ 600. O STF determinou que os parâmetros sejam avaliados anualmente pelo Conselho Monetário Nacional, com estudos técnicos e publicidade.

Julgados recentes do STJ também esclareceram os limites da audiência de negociação. O credor não é obrigado a aceitar o plano apresentado nem a formular contraproposta. Por outro lado, a falta injustificada ou a representação sem poderes adequados para negociar pode produzir as consequências previstas na legislação.

Na prática, não basta afirmar que a renda está comprometida. É necessário demonstrar a situação com contracheques, extratos, contratos, faturas e comprovantes das despesas essenciais da família.

A Lei do Superendividamento não representa perdão automático das dívidas. Sua finalidade é permitir uma análise responsável, preservando condições mínimas de vida e organizando o pagamento dentro das possibilidades efetivamente demonstradas.

Fontes:
STF — ADPFs 1005, 1006 e 1097; STJ — REsp 2.168.199 e REsp 2.188.689.

Salve este conteúdo para conferir os documentos com calma e compartilhe com quem precisa compreender o tema sem falsas expectativas.

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