Thiago Albuquerque Advocacia

11/02/2026

🚨 Compra de ingresso cancelada em cima da hora? Atenção aos seus direitos! 🎟️

Você compra o ingresso com antecedência, recebe a confirmação e, na véspera ou no dia do evento, é surpreendido com um e‑mail informando “reanálise de segurança” e o cancelamento do pedido. Mesmo assim, vai até o local, gasta com transporte e acaba barrado na entrada, passando por constrangimento público.

⚖️ Isso não é normal — nem legal.

Nessas situações, a lei prevê responsabilidade objetiva e solidária. Ou seja, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem pelos prejuízos, incluindo: a plataforma de vendas,
a organizadora do evento, e o estabelecimento que cedeu o espaço.

O local do evento também pode ser responsabilizado, pois se beneficia economicamente da atividade e integra a oferta do serviço ao consumidor — não basta alegar que apenas alugou o espaço.

💡 Importante:

o Judiciário entende que devolver apenas o valor do ingresso não é suficiente. 
O cancelamento unilateral e tardio é falha grave na prestação do serviço e vai além do mero aborrecimento.

✅ O consumidor pode ter direito a: Ressarcimento das despesas comprovadas (ex.: transporte); Indenização por danos morais, em razão da frustração, angústia e constrangimento.

📌 Se você passou por isso, procure um advogado de sua confiança para avaliar o caso.

25/11/2025

⚖️ Discussão Ética na Advocacia
A OAB/SP decidiu: é infração ética apresentar “prints” de conversas privadas de WhatsApp entre advogados nos autos do processo, especialmente na tentativa de acordo extrajudicial. A penalidade pode ser advertência reservada, sem registro nos assentamentos, quando presentes circunstâncias atenuantes.
🔎 Fundamento: Violação aos arts. 27, 31 e 35 do Código de Ética e Disciplina e art. 36 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
🗓️ Decisão da 2ª Turma Disciplinar do TED/OAB-SP, Sessão realizada em 28/05/2025.
👉 Veja o acórdão completo no Diário da OAB: https://diario.oab.org.br/pages/materia/938349

18/10/2025

lançamos o nosso Formulário Digital Exclusivo de Análise Inicial.

Com este novo canal, você pode fornecer os dados essenciais do seu caso de forma rápida e segura. Menos burocracia, mais estratégia desde o início.

➡️ Preencha e inicie sua análise com prioridade:

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06/10/2025

| LICENÇA-MATERNIDADE |

Contagem suspensa durante a internação do bebê ou da mãe.

• Texto da Legenda:

• A Lei nº 15.222/2025 é um marco na proteção da maternidade!
• Agora, a licença e o salário-maternidade de 120 dias só começam a contar depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, se a internação for superior a 14 dias.
• O que isso significa na prática? Significa que o tempo de internação não será mais descontado do período de descanso e cuidado.

É um avanço crucial para garantir a saúde e o bem-estar da família.

01/10/2025

O advogado atua tanto na prevenção quanto no litígio.

Uma consulta jurídica é o primeiro passo para avaliar o cenário: se o caso pode ser resolvido com uma mediação ou negociação, economizando tempo e recursos; ou se, de fato, a via judicial é a única solução viável.

O advogado é um gestor de conflitos, guiando o cliente para a melhor saída, seja dentro ou fora dos tribunais.

26/09/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um pilar essencial, a integridade da prova digital.

No julgamento do RHC 186138, a Corte declarou inadmissíveis e-mails que não possuíam códigos hash para verificar sua autenticidade.

A decisão é um marco e reitera a importância da cadeia de custódia. Sem a comprovação de que o material digital não foi alterado, a prova se torna imprestável, protegendo o cidadão contra acusações baseadas em evidências duvidosas.

Este é o cerne da advocacia técnica, garantir que cada etapa do processo, especialmente no campo digital, siga as regras que asseguram a legitimidade e a justiça.

Seguimos atentos e aplicando a jurisprudência mais atual para uma defesa intransigente.

25/09/2025

Estratégia, clareza e dedicação para transformar desafios jurídicos em soluções seguras.

15/09/2025

🚨 Atenção! 🚨

18/08/2025

ATUALIZAÇÃO

OAB age contra o Golpe do Falso Advogado!

Dando seguimento à nossa postagem anterior sobre os riscos do “golpe do falso advogado”, trazemos uma atualização importante que demonstra o compromisso da advocacia com a sua segurança.

O Conselho Federal da OAB formalizou uma solicitação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação de um protocolo nacional de proteção de dados.

O que isso significa na prática?

O objetivo é que todos os tribunais do país passem a tratar dados sensíveis — como telefone, e-mail, CPF e endereço — de forma confidencial e segregada nos processos judiciais. Essa medida, já implementada com sucesso no TJ/DF, dificulta o acesso de criminosos a essas informações, que são a matéria-prima para a aplicação de golpes.

Essa ação evidencia a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil em proteger os cidadãos e em preservar a credibilidade do Sistema de Justiça.

Nosso escritório endossa essa iniciativa e enfatiza que a sua segurança é nossa prioridade. Permanecemos vigilantes e prontos para assegurar a proteção dos seus direitos em todas as áreas.

18/08/2025

12/08/2025

STF Corrige Decisão e Garante Direito de Paciente no RN! ⚖️💊

Uma importante vitória para o direito à saúde!

O Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão da justiça do Rio Grande do Norte que criava novos obstáculos para uma paciente conseguir seu medicamento.

Entenda o caso:
Uma senhora, que já tinha uma decisão judicial finalizada desde 2016 garantindo o recebimento do remédio Mesalazina (fornecido pelo SUS) para sua doença crônica, teve o pedido de bloqueio de verbas negado. O juiz de primeira instância exigiu novos laudos e provas, baseando-se em regras recentes do STF (Temas 6 e 1234).

A Decisão do STF:
O Ministro Edson Fachin, do STF, foi claro: as regras mais rigorosas dos Temas 6 e 1234 se aplicam apenas a casos de medicamentos NÃO incorporados ao SUS.

Como a Mesalazina É SIM um medicamento fornecido pelo SUS para a doença da paciente, o juiz de origem errou ao impor novas exigências que não estavam na decisão original.

Resultado:
O STF julgou a reclamação procedente, cassou a decisão.

27/02/2025

Você conhece a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) ?

Essa legislação representa um avanço na proteção do consumidor, possibilitando que pessoas em situação de endividamento excessivo possam renegociar suas dívidas sem abrir mão do mínimo essencial para sua dignidade e bem-estar. Ao oferecer um caminho para o equilíbrio financeiro, a lei incentiva a educação financeira e a responsabilidade no uso do crédito.

Acredito que entender seus direitos é o primeiro passo para uma recuperação financeira sustentável. Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades, informe-se, procure orientação especializada e compartilhe essa mensagem para que mais pessoas tenham acesso a essa importante proteção.