Vilar Saldanha Advogados & Associados

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Vilar Saldanha Advogados & Associados É com imensa satisfação que informamos aos nossos amigos e clientes, o início das atividades de nosso escritório no Facebook.

Nossa Equipe é composta de um staff de profissionais competentes, da mais absoluta idoneidade e confiabilidade, os quais comungam de nossos princípios básicos que fazemos questão de preservar: honestidade, profissionalismo, ética e respeito. Nosso escritório conta com completa infra-estrutura operacional, incluindo modernos sistema de comunicação e rede de informática. Desta forma, estamos capacitados para atender adequadamente às necessidades de nossa clientela, constituída por pequenas, médias e grandes empresas, associações e organizações, além de pessoas físicas, valorizando sempre as relações individuais com nossos clientes, oferecendo serviços jurídicos de alta qualidade a preços adequados, proporcionais à complexidade das questões envolvidas.

A cena é conhecida em qualquer prédio: o morador atrasa a cota há anos, alega que não tem como pagar, e aparece com carr...
15/10/2026

A cena é conhecida em qualquer prédio: o morador atrasa a cota há anos, alega que não tem como pagar, e aparece com carro novo na garagem.

O Tema Repetitivo 1.137, julgado pela Segunda Seção do STJ em dezembro de 2025, tratou das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC, cuja constitucionalidade o STF havia reconhecido na ADI 5.941. A tese não liberou o uso dessas medidas, ela delimitou: subsidiariedade, contraditório, proporcionalidade, fundamentação específica e limitação temporal, de forma cumulativa.

Para o condomínio, o caminho mais curto continua sendo o art. 784, X, do CPC, que dá força de título executivo à cota condominial, somado ao art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, que afasta a proteção do bem de família nessa dívida.

Salve este post e confira se o seu condomínio tem o histórico de cobrança documentado.

⚖️ O Vilar Saldanha Advogados & Associados atua em Direito Militar, Administrativo, Empresarial, Condominial, Municipal, Trabalhista, Penal e Cível, para a pessoa física e para a empresa. Um escritório completo para a sua causa.

Antes da farda, da OAB e das audiências, Samuel e Bruno eram só os meninos dessas fotos. Hoje são pais, e é em casa que ...
12/10/2026

Antes da farda, da OAB e das audiências, Samuel e Bruno eram só os meninos dessas fotos. Hoje são pais, e é em casa que os dois praticam todos os dias o que trazem para o escritório: escutar com atenção e proteger quem confia neles.

Feliz Dia das Crianças a todas as famílias que acompanham o Vilar Saldanha Advogados. ⚖️

Esta é a equipe que sustenta a rotina do escritório. São advogados, estagiários e profissionais do administrativo que re...
07/10/2026

Esta é a equipe que sustenta a rotina do escritório. São advogados, estagiários e profissionais do administrativo que recebem quem chega ao escritório, acompanham cada prazo e cuidam para que a causa de cada cliente seja tratada como prioridade.

Neste 7 de outubro, Dia Mundial do Trabalho Decente, o nosso agradecimento vai para eles. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) chama de trabalho decente aquele que é adequadamente remunerado e exercido em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

É o padrão que orientamos empresas e condomínios a cumprir com seus empregados, e ele começa pelo que praticamos aqui dentro.

Em nome dos sócios, obrigado pelo compromisso de todos os dias. A confiança que o cliente deposita no escritório é construída por cada pessoa desta foto. 🤝

O Vilar Saldanha Advogados & Associados atua em Direito Militar, Administrativo, Empresarial, Condominial, Municipal, Trabalhista, Penal e Cível, para a pessoa física e para a empresa. Um escritório completo para a sua causa. ⚖️

Hoje à noite, o Plenário da OAB/RN recebe o curso Direito Militar na Prática, promovido pela ESA/RN em parceria com a Co...
30/09/2026

Hoje à noite, o Plenário da OAB/RN recebe o curso Direito Militar na Prática, promovido pela ESA/RN em parceria com a Comissão da Advocacia Criminal.

Nosso sócio Bruno Saldanha l Advocacia Estratégica, ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança do RN e fundador da Comissão de Direito Militar da OAB/RN, divide a condução do curso com os advogados Paulo Cesar Costa e Lucio De Oliveira.

A proposta é tratar do Direito Militar como ele acontece no dia a dia da advocacia, da sindicância ao processo, com a experiência de quem já esteve dos dois lados da mesa.

📍 Plenário da OAB/RN, às 19h
⚖️ Inscrições gratuitas em esaoabrn.org.br

Te esperamos lá.

Hoje o Vilar Saldanha Advogados Associados celebra o aniversário do sócio Bruno Saldanha 🎉Sua visão estratégica, o rigor...
25/09/2026

Hoje o Vilar Saldanha Advogados Associados celebra o aniversário do sócio Bruno Saldanha 🎉

Sua visão estratégica, o rigor com cada detalhe técnico e a presença constante ao lado de quem confia no escritório sustentam boa parte do que somos hoje. Bruno lembra à nossa equipe, todos os dias, que advocacia de excelência se constrói com preparo, ética e trabalho feito antes da urgência chegar.

Que este novo ciclo seja de saúde, bons projetos e conquistas proporcionais a tudo o que ele dedica.

Feliz aniversário, Bruno! É uma honra caminhar ao seu lado. 🤝

24/09/2026

O acidente no playground abre duas discussões ao mesmo tempo: a do responsável pela criança e a da administração do condomínio, e elas correm em paralelo.

O dever de cuidado é dos pais ou responsáveis, pelo artigo 229 da Constituição e pelo artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui a quem detém o poder familiar o dever de guarda. Isso não se transfere para o porteiro nem para o zelador.

O que alcança o condomínio é outra coisa. A responsabilidade civil por área comum se apura pela conservação do espaço e pela existência de regra escrita, publicada e efetivamente comunicada sobre uso por criança desacompanhada. Regimento silente e equipamento sem manutenção são os dois pontos que aparecem primeiro na perícia.

Para quem administra, o artigo 1.348 do Código Civil impõe o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção e de diligenciar a conservação das partes comuns. É esse dispositivo que transforma a ausência de regra em discussão sobre a gestão.

⚖️ O Vilar Saldanha Advogados & Associados atua em Direito Militar, Administrativo, Empresarial, Condominial, Municipal, Trabalhista, Penal e Cível, para a pessoa física e para a empresa. Um escritório completo para a sua causa.

18/09/2026

O forno ligado o dia inteiro para produção comercial consome o que uma cozinha residencial não consome em meses, e no sistema de medição coletiva essa diferença é paga por quem nunca vendeu um salgado.

O fundamento está no artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, que impõe ao condômino dar à unidade a mesma destinação da edificação e não usá-la de forma prejudicial à segurança dos demais, no mesmo sentido do artigo 10 da Lei 4.591/64.

A linha que separa trabalhar em casa de transformar a unidade em ponto comercial está na habitualidade, no fluxo de pessoas e no impacto sobre a estrutura coletiva.

Existe um efeito que costuma aparecer tarde. O seguro da edificação é obrigatório pelo artigo 1.346 e é calculado sobre o risco declarado, então produção comercial não comunicada abre discussão de cobertura no pior momento possível, que é depois do sinistro.

Para quem administra, o artigo 1.348 traz o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, e é esse dispositivo que transforma ciência sem providência em responsabilidade de gestão.

⚖️ O Vilar Saldanha Advogados & Associados atua em Direito Militar, Administrativo, Empresarial, Condominial, Municipal, Trabalhista, Penal e Cível, para a pessoa física e para a empresa. Um escritório completo para a sua causa.

16/09/2026

A sustentação oral não existe para repetir o recurso. Se a tese já está na peça, recitá-la na tribuna só confirma o voto que o relator trouxe pronto.

O que quebra o automático da sessão é apontar onde a prova dos autos contradiz a narrativa que sustentou a sentença, com documento e cronologia. Foi o que aconteceu na Turma Recursal esta semana: a documentação juntada pelo próprio réu, reorganizada em ordem, levou o relator a suspender o julgamento com pedido de vista coletiva.

Pedido de vista não decide mérito. Mas reabre a leitura de um processo que chegou à sessão com sentença desfavorável, e isso depende de preparação que começa nos autos, não no dia da pauta.

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14/09/2026

O servidor que converte a licença-prêmio em dinheiro descobre a diferença no líquido: o valor tem natureza indenizatória e, pela Súmula 136 do STJ, não sofre desconto de imposto de renda.

O fundamento vem do STF, no Tema 635, que assegurou ao inativo a conversão em indenização daquilo que ele não pôde usufruir, pela vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

O STJ ampliou no Tema 1086 e dispensou o requerimento administrativo prévio. Essa tese foi firmada para o servidor federal, então servidor estadual e municipal começa a análise pelo estatuto do próprio ente.

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09/09/2026

Quase toda pergunta sobre defesa em quartel é feita no corredor, entre um serviço e outro, para um colega que também não tem certeza.

E a resposta que circula ali costuma chegar ao militar meses antes do problema e completamente diferente do que a lei diz.

A sindicância é o exemplo mais comum. Ela realmente começa como procedimento interno, e é justamente por isso que muita gente trata aquele primeiro depoimento como conversa.

Só que o que foi dito ali continua nos autos quando o procedimento muda de figura, e aí não há como reescrever.

Nosso sócio, Samuel Vilar, ex-militar do Corpo de Bombeiros do RN e professor de Direito Penal Militar, responde no vídeo acima seis perguntas que ele ouve com frequência de quem está na ativa. Confira!

Se você foi convocado para prestar esclarecimentos, ou já recebeu uma notificação disciplinar, busque suporte jurídico especializado para ajudar no seu caso antes que a sua versão fique registrada pela metade.

Compartilhe com quem precisa saber disso.

⚖️ O Vilar Saldanha Advogados & Associados atua em Direito Militar, Administrativo, Empresarial, Condominial, Municipal, Trabalhista, Penal e Cível, para a pessoa física e para a empresa. Um escritório completo para a sua causa.

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