Ferreira Advocacia

23/05/2017

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou revisão de tese firmada em recurso repetitivo para esclarecer que a ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou revisão de tese firmada em recurso repetitivo para esclarecer que a ação penal nos crimes de

23/05/2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diver

23/05/2017

A lei que rege os contratos de locação de imóveis urbanos é a Lei nº 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato, com alterações feitas pela Lei nº 12.112/2009, e trata dos detalhes que envolvem o referido negócio, como:

A multa aplicada nos casos de quebra de contrato de locação de imóveis urbanos deverá ser proporcional ao tempo que resta para dar cumprimento ao contrato

23/05/2017

A súmula[1] 358 de 2008, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é categórica ao afirmar que: “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Logo, se fará necessário a elaboração de um pedido judicial para a Exoneração de Alimentos. Trata-se de uma ação judicial que, depois de ouvidas as partes (alimentante e alimentando), pode determinar o fim, ou não, do pagamento de Alimentos.

Não basta o filho, ou filha, completar 18 anos, é preciso entrar com um pedido de Exoneração de Alimentos e comprovar que ele (a) não necessita mais do amp

22/05/2017

Dessa feita, segundo o Decreto 5.123/04, que “Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes”, em seu artigo 10:

Muitas pessoas pensam em comprar uma arma de fogo e, consequentemente, ter a posse ou o porte dela. Os motivos são diferentes, mas quase sempre giram em to

22/05/2017

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem um artigo que diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Porém, há diversas exceções para essa regra na própria legislação.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem um artigo que diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Poré

22/05/2017

As frequentes razões que justificam a proposição da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário.

1. INTRODUÇÃO As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras,

22/05/2017

Esse artigo também será útil aos meus colegas advogados, caso estejam iniciando na carreira ou nesta área. E caso você esteja procurando informações ou material de estudo sobre o Novo Código de Processo Civil, recomento o CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC, do Instituto de Direito Contemporâneo. O curso foi preparado por vários professores muito capacitados, clique no link para conhecer.

Dúvidas comuns a respeito do término do casamento.

22/05/2017

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento

21/10/2016

Sócio majoritário da Ferreira Advocacia em sua viagem a Brasilia/DF junto ao Prefeito eleito da cidade de Itajá/RN Alaor Pessoa, e a maior liderança politica da cidade de Itajá/RN Gilberto Eliomar Lopes, visitam o gabinete do Deputado Federal Rafael Motta em busca de melhorias para o município de Itajá/RN.

18/10/2016

Sócio majoritário da Ferreira Advocacia viaja para Brasillia/DF com o Prefeito eleito do Município Itajá/RN, visando alcançar melhorias para o município a partir da sua gestão que se iniciará em Janeiro de 2017.

16/09/2016

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.