Perita Ingrid Fonseca

19/02/2026

🚨 CASO AMANDA VASCONCELOS: O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NOS EUA E NO BRASIL? 🇺🇸🇧🇷

A empresária Amanda Vasconcelos foi presa em Orlando após duas condutas no trânsito:
1️⃣ Desobediência à ordem de parada policial
2️⃣ Direção sem habilitação válida no estado

📍 Nos EUA (Flórida)
• Fugir ou não obedecer ordem policial com luz e sirene ativas é crime grave (felony), com possibilidade de prisão de até 5 anos e multa.
• Dirigir com habilitação inválida configura crime menor (misdemeanor), podendo gerar prisão, multa e antecedentes. 

📍 No Brasil
Desobedecer ordem de parada (art. 195 do CTB) infração grave, multa e pontos na CNH.
Dirigir sem habilitação (art. 162, I, CTB) infração gravíssima, multa e retenção do veículo.
➡️ Só vira crime se houver perigo de dano (art. 309 do CTB).

⚖️ Comparação jurídica essencial:
👉 Nos EUA, ambas as condutas podem gerar prisão imediata.
👉 No Brasil, em regra, são infrações administrativas (multas), salvo risco concreto.

📚 Lição jurídica: leis de trânsito são territoriais. O que no Brasil costuma gerar multa, em outros países pode resultar em prisão.

08/10/2025

🌷🤍Resiliência. Talvez tudo o que você passou ou ainda esteja passando não seja por acaso. Cada desafio, cada dificuldade e cada momento de incerteza são oportunidades disfarçadas, impulsos que a vida nos dá para nos preparar para algo maior. O que hoje parece um obstáculo, amanhã pode se tornar o combustível do seu crescimento e do seu sucesso, seja ele profissional, pessoal ou emocional. Lembre-se: a força que você constrói enfrentando as adversidades é a mesma que abrirá portas para conquistas que ainda nem consegue imaginar. Por isso, siga firme, confie no seu caminho e transforme cada experiência em aprendizado e motivação.✨💜

04/10/2025

🛑 Você sabia? Todas as multas de trânsito podem ser recorridas!

📘 O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal garantem ao motorista o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo nas infrações mais graves.

⚖️ É importante entender que o que se analisa em um recurso não é a conduta do motorista, mas sim a consistência e a legalidade do auto de infração.

O condutor tem o direito de apresentar defesa prévia e recorrer em até duas instâncias administrativas, sempre que houver:
🚗 Erros no auto de infração;
🚧 Falta de sinalização adequada;
📄 Irregularidades no processo ou outros motivos legais.

💡 Conhecer seus direitos é parte da direção responsável!
Dirigir com segurança também significa estar bem informado.

29/09/2025

⚖️ A resposta é: NÃO!
Eu defendo o ato da legalidade administrativa praticada.

•Mas o que significa o ato da legalidade?

O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
Assim, de modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritario.
Na mesma medida, ele contribui para estabelecer os direitos e obrigações aos quais estão submetidas os indivíduos.
Defender a legalidade do ato administrativo é um fator de extrema importância na garantia de um trânsito mais seguro para todos!
Um processo administrativo com transparência, idôneo, trazendo às claras as informações nos arquivos públicos e constitucional, garante ao real condutor infrator, que ele seja penalizado corretamente, evitando à fatídica impunidade!
AO Direito de Trânsito surgiu justamente no intuito de informar as pessoas no que se refere aos seus direitos e deveres no trânsito, auxiliando-os em possíveis enganos, e possíveis abusos de poder, fazendo com que a infração duvidosa possa ser analisada nas esferas administrativa, criminal e cível, a depender do caso concreto.
Resumindo:
“Que o suposto condutor infrator que cometeu a conduta infracional, seja punido de forma correta!”
Respeitar as leis de trânsito é um dever de todos!
Vamos juntos por um trânsito melhor.
⚖️🚦🎗️

🔹 Perícia judicial e extrajudicial
🔹 Palestrante e mediadora
🔹 Especialista em Direito Educacional com foco na pessoa com deficiência
🔹 Perita em sinistro de trânsito

29/09/2025

29/08/2025

🚨 AGORA É LEI! 🚨

Entregadores que sofrerem acidente de moto durante o trabalho e não receberam suporte da plataforma podem ter direito a indenização de até R$ 100.000,00. 💰⚖️

👉 Se houve fratura, sequelas permanentes ou até prejuízos com a moto, é possível buscar seus direitos, inclusive danos morais.

Não fique desamparado! 🔎 Procure orientação e garanta o que é seu por direito.

✍️ Marque um amigo entregador e compartilhe essa informação, ela pode ajudar muita gente!

🔖

18/08/2025

🚨 Nova regulamentação sobre retomada de veículos financiados

Recentes normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) passaram a permitir que instituições financeiras realizem a recuperação de veículos financiados em caso de inadimplência sem a necessidade de ação judicial.

📜 A medida tem fundamento no procedimento de Busca e Apreensão Extrajudicial, regulamentado pelo CNJ em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do CONTRAN.

⚠️ Importante: isso não significa que o consumidor perdeu seus direitos. O devedor ainda pode:
✔️ Regularizar o contrato e evitar a apreensão;
✔️ Questionar cobranças abusivas;
✔️ Buscar renegociação da dívida.

💡 Informação é poder: conhecer a lei é a melhor forma de proteger seu patrimônio.

07/08/2025

🚨 ATENÇÃO BRASIL! 🚨
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Já pensou em tirar sua CNH de forma 100% GRATUITA? 🚗
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Se você é de baixa renda, essa pode ser sua chance de conquistar a carteira de habilitação sem pagar nada!
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08/03/2023

🚦Como funciona o processo de renovar os pontos da habilitação?
Você sabe?

➡️Os pontos da CNH tem validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de fevereiro de 2022, esses pontos só vão expirar em 10 de fevereiro de 2023.

📍Em caso de dúvidas, contate um especialista em direito de trânsito.

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