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Perita Ingrid Fonseca

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Brasil
Natal, RN
Perita Ingrid Fonseca

🚦| Especialista em Direito de Trânsito
🚘| Defesa de Infrações e Multas de trânsito
🇧🇷| Atendimento em todo Brasil
🔍| Perícia Judicial/Extrajudicial

07/06/2026

🚘 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH: ENTENDA O QUE REALMENTE MUDOU

Nos últimos dias, muito se falou sobre a chamada renovação automática da CNH. Contudo, é importante analisar o texto legal para compreender o alcance dessa alteração.

📌 O art. 268-A do CTB institui o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado aos motoristas que mantêm bom histórico de condução, sem infrações que gerem pontuação pelo período mínimo de 12 meses.

✅ Com a recente atualização legislativa, algumas disposições foram incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro:

➡️ Art. 148, §§ 6º e 7º: estabelece regras relativas à qualificação dos profissionais responsáveis pelos exames e à atualização dos respectivos valores, observadas as normas do Contran.

➡️ Art. 159: assegura ao condutor a possibilidade de utilizar a CNH em formato físico ou digital, sendo a versão eletrônica disponibilizada sem custo adicional.

➡️ Art. 268-A, § 7º: trouxe a previsão de renovação para os condutores cadastrados no RNPC. Entretanto, a exigência dos exames de aptidão física e mental previstos no art. 147 do CTB permanece inalterada.

⚖️ Dessa forma, embora a legislação tenha criado mecanismos de valorização ao bom condutor, a renovação da CNH não ocorre de forma totalmente automática, uma vez que requisitos legais continuam sendo obrigatórios para a manutenção da habilitação.

💬 Qual a sua opinião sobre essa mudança? Você entende que ela representa um avanço para os motoristas ou que ainda há pontos a serem aperfeiçoados?

01/06/2026

📬 Não recebeu a multa pelos Correios? Isso não significa, necessariamente, que ela seja inválida.

Com a implementação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), muitos condutores passaram a receber notificações de forma digital, dispensando o envio físico da correspondência.

Além disso, a validade da autuação depende da análise de diversos fatores, como o cumprimento dos prazos legais, a regularidade da notificação e a observância do devido processo administrativo.

Cada caso exige uma avaliação individualizada. Antes de efetuar o pagamento ou concluir que não há solução, procure orientação especializada.

⚖️ Seus direitos no trânsito merecem uma análise técnica e estratégica.

29/05/2026

🚔 BLITZ NÃO É BUSCA!

O STF reafirmou que a fiscalização administrativa, por si só, não autoriza diligência interna em veículos sem fundada suspeita.

Na prática, isso significa que uma abordagem de trânsito deve respeitar os limites constitucionais e os direitos do cidadão.

📌 A atuação estatal precisa observar legalidade, proporcionalidade e fundamentação concreta.

⚖️ Importante: cada caso possui suas particularidades, mas conhecer seus direitos faz toda diferença durante uma abordagem.

O direito de trânsito vai além de multas e CNH: ele também protege garantias fundamentais.

Você já conhecia esse entendimento? Deixe sua opinião nos comentários.

27/05/2026

⚖️ Até advogados buscam advogados especialistas. E isso não é por acaso.

No Direito, a especialização faz toda diferença. Um profissional pode ser excelente em sua área, mas reconhecer a necessidade de alguém altamente técnico em determinado assunto demonstra inteligência estratégica, não fraqueza.

Um grande exemplo disso foi o caso de Deolane, que buscou Aury Lopes Jr., um dos maiores especialistas em Direito Penal do país, para atuar em sua defesa. Isso mostra que, diante de situações complexas, até profissionais do meio jurídico entendem a importância de contar com quem possui atuação específica, experiência prática e profundo domínio técnico naquela matéria.

No Direito de Trânsito não é diferente.

Processos de suspensão, cassação de CNH, defesa administrativa e recursos exigem conhecimento técnico específico, análise minuciosa de procedimentos, nulidades e estratégias adequadas em cada fase processual.

Muitas vezes, o que está em jogo não é apenas uma habilitação, mas o trabalho, a liberdade de locomoção e a rotina de uma família inteira.

Especialização não é detalhe.
É estratégia.
É técnica.
E pode ser justamente o que salva sua CNH.

19/05/2026

🚨 ATENÇÃO FUTUROS CONDUTORES!

A exigência do exame toxicológico para a primeira habilitação voltou ao centro das discussões e já começa a ser aplicada pelos DETRANs em razão do Ofício nº 573/2026 expedido pela SENATRAN.

Inicialmente, o órgão havia informado que a exigência não seria aplicada diante da ausência de regulamentação específica. Contudo, houve mudança de entendimento administrativo, determinando aos DETRANs a implementação da cobrança do exame no processo de obtenção da CNH.

⚖️ A medida impacta diretamente candidatos à habilitação, especialmente nas categorias que poderão sofrer essa exigência, sendo fundamental acompanhar as atualizações normativas para evitar pendências, atrasos ou indeferimentos no processo.

📌 Antes de iniciar sua CNH, procure orientação e verifique quais documentos e exames já estão sendo exigidos no seu estado.

Trânsito CNH2026 Senatran

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05/05/2026

🚨 UM SOPRO, GRANDES CONSEQUÊNCIAS!

Dirigir após consumir álcool pode trazer impactos sérios — no bolso, na CNH e até na sua liberdade:

💰 Infração administrativa (art. 165 do CTB)
➡️ Multa de R$ 2.934,70 (podendo dobrar o valor em caso de reincidência)
➡️ Suspensão da CNH por 12 meses
➡️ Possível retenção do veículo

🚔 Crime de trânsito (art. 306 do CTB) a partir de 0,34 mg/L
➡️ Prisão em flagrante
➡️ Pena de detenção
➡️ Multa e demais penalidades

⚖️ E aqui vai um ponto essencial que muitos desconhecem:
Nenhuma penalidade é absoluta ou imediata sem a devida análise legal. O condutor possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo questionar procedimentos, provas, inconsistências do auto de infração, abordagens e a regularidade do teste.

📑 Isso significa que:
➡️ É possível apresentar defesa prévia
➡️ Recorrer em 1ª e 2ª instância administrativa
➡️ Exigir o cumprimento rigoroso da legalidade e dos procedimentos do CTB

❗ Ou seja: mesmo diante da autuação, existem caminhos legais para se defender e eles devem ser respeitados.

👉 Ainda assim, a melhor escolha continua sendo a mais segura: se beber, não dirija.

08/03/2023

🚦Como funciona o processo de renovar os pontos da habilitação?
Você sabe?

➡️Os pontos da CNH tem validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de fevereiro de 2022, esses pontos só vão expirar em 10 de fevereiro de 2023.

📍Em caso de dúvidas, contate um especialista em direito de trânsito.

🚦🔍⚖️

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