Cabral & Reis

21/03/2020

Comunicado aos clientes - COVID-19

17/07/2017

25/05/2017

25/05/2017

25/05/2017

REFORMA TRABALHISTA
O texto altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de contratação: trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.
O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical; mas cria impeditivos para a terceirização. FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais foram assegurados.

06/01/2017

Em 27/12/2016 foi publicada a Medida Provisória 764/16 (MP 764), que autorizou a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Na prática, f**a permitido ao fornecedor de bens e/ou serviços cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro, cartão de crédito/débito e outras modalidades pós-datadas. No entanto, deve ser respeitado o direito à informação do consumidor no sentido de que sobre os preços anunciados se aplicam a determinado meio de pagamento, havendo desconto ou majoração do preço caso o consumidor opte por empregar outro meio de pagamento. A ausência dessa transparência pode violar o Código de Defesa do Consumidor.

14/12/2016

Foi sancionada ontem (13/12/16) a Lei 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A referida lei alterou o Regime Juridico Único dos servidores da União incluindo o parágrafo 3• na redação do artigo 98 do referido Estatuto. Uma excelente iniciativa social!

13/12/2016

Você que recebe auxílio-alimentação/refeição ou verba equivalente diretamente em seu contracheque, sobre a qual há incidência de imposto de renda, é possível se buscar, judicialmente, a restituição de valores descontados pela tributação federal. Já há vasta jurisprudência reconhecendo que, embora paga no contracheque, aquela verba tem natureza indenizatória; portanto, não poderia ser tributada. Se ficou interessado, procure-nos.

29/03/2016

Novas regras para o auxílio doença do INSS!

As mudanças provenientes da alteração do Regulamento são:

1. O INSS passará a aceitar atestados de qualquer médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de particulares, para fins da concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ao trabalhador;

2. Caso o perito do INSS não consiga atender o segurado antes do término do período de recuperação, o trabalhador poderá voltar ao trabalho com atestado médico do SUS ou particular;

3. O segurado poderá voltar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para o fim da doença, independentemente de nova perícia médica por médico perito do INSS;

4. Médicos do SUS ou particulares poderão atestar pedidos de prorrogação de benefícios para segurados que estão empregados, bem como para os que estão hospitalizados e não podem se locomover até o INSS;

5. O INSS poderá convocar o segurado em qualquer circunstância e a qualquer tempo para nova avaliação pericial.

As medidas ainda não estão vigentes, posto que depende de ato normativo conjunto dos ministérios do Trabalho, Previdência Social e Saúde, ainda sem previsão de data.

16/03/2016

Servidora que teve parto prematuro consegue extensão da licença-maternidade.

Uma servidora pública Federal do DF que teve parto prematuro conseguiu extensão da licença-maternidade por 84 dias, período em que seu filho permaneceu internado na UTI, submetendo-se a cirurgias, além de haver recomendação médica para que, quando recebesse alta, recebesse tratamento ocupacional e acompanhamento neurológico.Ao ingressar com a ação, pediu a extensão da licença pelos dias de internação. Alegou ser dever do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, como impõe a CF; defendeu que a licença tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência entre a mãe e o seu filho, necessário ao pleno desenvolvimento dos laços familiares e da saúde e bem-estar do bebê, o que, na hipótese dos autos, foi reduzido por razões médicas alheias à vontade da parte autora; citou, por fim, a PEC 99/15, que prevê alteração constitucional para permitir às mães de bebês prematuros que tenham benefício ampliado por período correspondente ao da internação.

10/03/2016

Perdeu, teve furtado ou roubado seu celular? Agora ficou mais fácil de você bloquear seu aparelho. Saiba como... Ficou mais fácil para o consumidor bloquear a linha e o aparelho perdido. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras de telefonia móvel devem realizar o bloqueio pelo número do celular, dispensando a necessidade de informar o IMEI - sequência numérica criada internacionalmente para identif**ar os celulares.
Não esqueça, contudo, de registrar o boletim de ocorrência e de manter imediato contato com a sua operadora da linha telefônica, guardando os protocolos de atendimento.