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O escritório .advocacia dispõe de serviços advocatícios nas áreas criminal, famí .

18/01/2023

META
Ela tem a fase da idealização,
De conhecimento do processo,
Ultrapassar as fases
Até atingir o sucesso.
Sucesso que transcende o mero ato,
Toca a alma e traz a sensação de dever cumprido.
A verdadeira felicidade profissional é traçar uma meta e agarrar-se a ela ao longo da vida.
É sentir-se útil e saber que podemos melhorar e até mudar vida alheias.
As decisões pautadas nos objetivos comuns trazem transformações que nos marcam para o resto de nossas vidas.

23/05/2022

Paralisada desde abril de 2022 por falta de regulamentação a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, consequentemente, de ICMS, a compra de carros PCD (Pessoa com Deficiência) finalmente foi liberada pelo Governo Federal. O Diário Oficial da União publicou, no último dia 5 de maio, o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na compra de carros. A principal alteração na nova regulamentação é o aumento do teto de preço de R$ 140 mil para R$ 200 mil, o que ampliará a gama de carros contemplados pela isenção do IPI para PCD. Além disso, a lista de condições médicas também sofreu alterações e passou a contemplar uma nova condição. A partir de agora, a isenção também atenderá pessoas com deficiência auditiva que tenham perda bilateral, parcial ou total da audição, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências entre 500 Hz e 3.000 Hz. Segundo a Receita Federal, a vigência da isenção também foi prorrogada e agora terá validade até 31 de dezembro de 2026. A partir de agora, os pedidos que estavam em análise poderão voltar a ser apreciados e, se os pleiteantes se encaixarem nas condições exigidas por lei, serão agraciados pelo benefício da isenção de IPI para a compra de carros PCD.

Fonte: https://bit.ly/3sJNYz1

19/04/2022

Um viva para as amizades verdadeiras que cultivamos ao longo de nossas vidas.

12/03/2022

O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal, cujo objetivo é fazer com que aquele que esteja inadimplente cumpra com sua obrigação de prestar alimentos, estabelecida judicialmente.

O pedido de prisão é “medida judicial que serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo.” Assim, o Juízo poderá decretar a prisão sempre que o executado estiver inadimplente no período mencionado acima e houver pedido nesse sentido formulado pela parte exequente dentro do processo. Caso o pai não pague a quantia que deve em cerca de 3 dias, o Juiz irá partir para o acesso dos patrimônios e caso ele não tenha nenhum, receberá ordem de prisão. Para sair, deverá pagar a dívida alimentar, onde o advogado poderá pedir o alvará da parte executada. A segunda alternativa, é o executado trabalhar para suprir sua dívida, com a utilização da tornozeleira, caso haja descumprimento das regras, o devedor de alimentos seguirá para o presídio a fim de cumprir o regime fechado.

Base Legal: direitofamiliar.com.br

09/03/2022

Nove anos após a criação e eficácia da Lei Maria da Penha (11.340/06), entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), foi incluída no Código Penal, na forma de homicídio qualificado no art.121, §2°: contra a mulher por razões do s**o feminino, Considera-se que há razões de condição de s**o feminino quando o crime envolve: violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição demulher da vítima..

Ademais, mesmo com o vigor da qualificadora, o aumento de mortes por feminicídio não pararam de crescer, principalmente devido à pandemia, onde mulheres foram obrigadas a conviverem com seus maridos e companheiros debaixo do mesmo teto por meses. Há um problema muito sério no Brasil, o machismo permanece enraizado na sociedade, desde a educação, nas escolas, dentro de casa, apenas quando a sociedade como um todo levar a sério os crimes de violência doméstica e feminicídio e como combatê-los haverá mudanças nas estatísticas e na sociedade.

Base Legal: camara.leg.br

09/03/2022

Parabéns as mulheres que lutam todos os dias, com muito esforço e dedicação, para fazer do mundo um lugar melhor.

02/03/2022

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28/02/2022

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27/02/2022

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. A medida consta de decreto assinado na quarta-feira (23) pelo presidente da República, durante cerimônia no Palácio do Planalto. O novo RG usará o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita, e os institutos de identificação terão prazo até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança. O decreto entrará em vigor no dia 1º de março. Segundo o governo, os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Ao receber o pedido do cidadão, os órgãos estaduais de registro civil validarão a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital.

Fonte: https://bit.ly/3BLlicj

26/02/2022

Na madrugada de sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir que aposentados do (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à revisão de vida toda. A discussão tem repercussão geral e recebeu seis votos a favor e cinco contrários. Agora, a decisão do Judiciário será aplicada em todos os processos desse tipo no país. A revisão de vida toda já é uma discussão antiga na Justiça. Aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive realizadas antes da criação do real, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária. Agora, a correção pode render atrasados e mais de R$ 100 mil. Faltava apenas o voto de Alexandre Moraes para a decisão. O placar estava empatado em 5 a 5, e o voto favorável de Moraes foi decisivo. Na madrugada de sexta, Moraes apresentou o voto, garantindo que o segurado que implementou as condições da aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999 tenha direito ao melhor benefício. "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável", diz o voto do ministro.

Fonte: https://bit.ly/35nulUC

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