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Nicollas Ronconi Advocacia & Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Nicollas Ronconi Advocacia & Consultoria Jurídica, Firma de advogados, R. Raimundo Chaves, 2182/Sala 501/Empresarial Candelária, Natal.

17/11/2021

Teve o crédito negado e descobriu que seu nome estava inscrito no SPC/SERASA, por uma empresa com a qual você nunca teve contrato ou dívidas em atraso? Saiba que o dano moral nesses casos é presumido, razão pela qual não é necessária a comprovação do dano, bastando a simples prova de que o nome foi indevidamente negativado para que seja gerado o dever de indenizar. Quando isso ocorre, o consumidor pode requerer judicialmente que a empresa retire imediatamente seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, ainda, pleitear uma indenização pelos danos morais sofridos. Em caso de dúvidas, consulte um Advogado. ⚖

01/07/2021

Ainda que haja aviso em contrário, o estabelecimento comercial é responsável pelos objetos deixados dentro do carro em seu estacionamento, ainda que o consumidor não tenha feito compras no local.

Também deve a empresa responder pela reparação de danos ou furto de veículos.

É o que prevê a Súmula n⁰ 130, do STJ.

Em caso de dúvidas, consulte um Advogado. ⚖

29/06/2021

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que documentos de
identificação em suporte eletrônico atualmente disponíveis podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos.

Neste sentido, todas as companhias aéreas, bem como a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), foram notificadas sobre o tema, de forma que a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade (DNI) e o Título de Eleitor eletrônico (e-Título) devem ser aceitos como documentos de identificação.

Em caso de dúvidas, consulte um Advogado. ⚖

18/06/2021

Você tem um prazo de 7 dias para se arrepender da aquisição de produto ou serviço sempre que ela ocorrer fora do estabelecimento comercial, seja pela Internet ou por telefone.

É o que prevê o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo começa a contar do ato de recebimento do produto ou serviço.

Se exercer esse direito, o estabelecimento comercial deverá restituir os valores integralmente pagos a qualquer título, até mesmo as despesas com o frete. 😉

Em caso de dúvidas, consulte um Advogado. ⚖

16/06/2021

Você sabia que a clonagem de cartões de crédito significa falha na prestação de serviços bancários e isso acarreta o dever de indenizar?
A responsabilidade das
instituições financeiras é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, não é necessária a comprovação de culpa. Esta previsão está disposta no artigo
14, do CDC.

Em caso de dúvidas, consulte um Advogado. ⚖

Endereço

R. Raimundo Chaves, 2182/Sala 501/Empresarial Candelária
Natal, RN
59064-390

Site

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