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Advocacia Daniel Daher

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Brasil
Natal, RN
Advocacia Daniel Daher

Escritório especializado em Direito Empresarial, Tributário e Previdenciário, tendo à frente seu Sócio fundador Dr. Daniel Daher.

19/02/2026

🏛️ Execução Fiscal: O Estado tem prazo para te encontrar!
Muitos contribuintes não sabem, mas a inércia da Fazenda Pública pode levar à extinção da dívida. Se o Estado ajuizou uma Execução Fiscal, mas não conseguiu localizar o devedor ou bens penhoráveis, o relógio começa a correr contra ele. ⏳
O que é a Prescrição Intercorrente?
Em termos simples: o processo não pode durar para sempre. Se a execução f**ar paralisada por mais de 5 anos após a tentativa frustrada de localização ou citação, ocorre a prescrição intercorrente.
Como funciona na prática?
1. Tentativa de citação: O Estado tenta te encontrar e não consegue.
2. Suspensão: O processo f**a suspenso por 1 ano (conforme o Art. 40 da LEF).
3. Prazo Prescricional: Após esse 1 ano, começa a contagem automática dos 5 anos de prescrição.
4. Resultado: Se nada acontecer nesse período, a dívida pode ser declarada prescrita e o processo extinto!

Ponto importante: Não basta o processo estar parado; é necessário que a Fazenda Pública não tenha diligenciado de forma ef**az para interromper esse prazo.

O direito não socorre aos que dormem. Se você tem um processo de execução fiscal antigo, ele pode estar passível de extinção!
Gostou dessa informação? Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso! 🚀

DireitoDoContribuinte

18/02/2026

Com satisfação e na eterna busca pelo prosseguimento no aprendizado, agora também faz parte do Círculo Jurídico de ensino.

11/02/2026

Interior do nosso Escritório.

Advocacia Daniel Daher.

Ficamos na Rua Apodi, 589 - Tirol, Natal/RN.

Venha tomar um café conosco e conversar sobre como podemos auxiliar juridicamente você e/ou o seu negócio.

11/02/2026

“O juiz que sempre gosta dos resultados que obtém é um mau juiz.”
— Antonin Scalia

Julgar não é buscar aplauso nem confirmação de preferências pessoais.
É exercer um dever com fidelidade à lei, aos fatos e à Constituição, mesmo quando o resultado desagrada.

A verdadeira independência judicial se revela quando a consciência jurídica fala mais alto do que a vontade de agradar.

11/02/2026

⚖️ Vitória judicial em favor de prestadora de serviços médicos (PJ)

Atuação exitosa no Processo nº 0800737-75.2025.8.20.5105, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macau/RN.

A Justiça reconheceu o direito ao recebimento dos honorários médicos devidos, condenando a empresa intermediadora e, de forma subsidiária, o Município, diante do inadimplemento pelos serviços efetivamente prestados.

Mais uma decisão que reafirma a segurança jurídica, a boa-fé contratual e a proteção do profissional que presta serviços ao Poder Público.

✔️ Resultado concreto.
✔️ Atuação técnica e estratégica.

Advocacia Daniel Daher
(84)99401-7805
www.advocaciadanieldaher.com

09/02/2026

Sem provas, não há poder. Sem provas, não há defesa.

Em disputas judiciais, quem documenta sai na frente.
Prints de conversas no WhatsApp, mensagens em redes sociais, e-mails, fotos e até áudios podem ser decisivos para o sucesso de uma ação.

Hoje, a legislação e a prática forense permitem que esse material seja formalizado em cartório, por meio de ata notarial, conferindo fé pública às provas digitais. Isso transforma simples mensagens em elementos robustos de prova, aptos a sustentar pedidos e afastar versões falsas.

Muitas ações são perdidas não por falta de direito, mas por falta de prova.
Quem se antecipa, organiza e documenta os fatos, aumenta signif**ativamente as chances de êxito no processo.

👉 Documente tudo. Guarde tudo.
Na Justiça, o que não está provado, simplesmente não existe.

Advocacia Daniel Daher
⚖️ Estratégia, técnica e prova a favor do seu direito.

09/02/2026

⚖️ VITÓRIA JUDICIAL – DIREITO CONDOMINIAL

A Advocacia Daniel Daher obteve importante decisão no
Processo nº 0811995-59.2024.8.20.5124, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

📌 O Judiciário reconheceu a improcedência da ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada mesmo após a venda do imóvel e a devolução da posse à administradora do condomínio.

📌 Em sede de defesa, foi acolhido o pedido contraposto, declarando-se a cessação definitiva das cobranças indevidas, bem como a impossibilidade de qualquer inscrição do ex-adquirente em cadastros de inadimplentes ou protesto.

⚖️ Decisão que reafirma um princípio básico do Direito:
não pode haver cobrança sem responsabilidade jurídica.

📍 Mais uma vitória da Advocacia Daniel Daher, atuando com técnica, estratégia e firmeza na proteção dos direitos contratuais civilistas.

Justiça

09/02/2026

Aqui vai um texto profissional, informativo e com autoridade, ideal para post de feed no Instagram do escritório, com foco em alerta ao público e valorização da advocacia séria:

⸻

⚠️ ALERTA À POPULAÇÃO: GOLPE DO “FALSO ADVOGADO” ⚠️

Uma operação conjunta das Polícias Civis de diversos Estados revelou uma quadrilha que se passava por advogados, utilizando inteligência artificial e fotos de profissionais reais para aplicar golpes em todo o país.

📌 Como o golpe funciona:
• Contato por WhatsApp ou redes sociais
• Promessa de liberação rápida de indenizações ou precatórios
• Cobrança de taxas fictícias para “adiantar” processos
• Uso indevido da imagem e identidade de advogados verdadeiros

🚫 ATENÇÃO:
Advogados não cobram taxas para liberar decisões judiciais, nem exigem pagamentos urgentes por mensagens informais ou chamadas de vídeo em locais isolados.

✅ Como se proteger:
• Sempre confirme o número da OAB
• Desconfie de promessas fáceis e valores “já liberados”
• Procure atendimento presencial ou canais oficiais
• Nunca faça transferências sem contrato e comprovação formal

⚖️ A advocacia séria preza pela ética, transparência e legalidade.
Golpe é crime. Informação é proteção.

📲 Compartilhe este post. Você pode evitar que outras pessoas sejam vítimas.

Advocacia Daniel Daher
🔹 Direito com responsabilidade e verdade

Créditos das imagens: Jovem Pan

06/02/2026

✈️ Atraso de voo NÃO gera mais dano moral automático

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o mero atraso de voo, por si só, não gera presunção automática de dano moral.

⚖️ O que mudou na prática?
➡️ O passageiro precisa comprovar o prejuízo efetivo, como:
• perda de compromisso relevante
• tratamento indigno ou falta de assistência
• espera excessiva e injustif**ada
• consequências concretas além do simples atraso

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, à luz das provas produzidas.

A jurisprudência caminha para endurecer ainda mais o merecimento de compensação do dano moral, preservando sua função reparatória e pedagógica.

Advocacia Daniel Daher
Direito do Consumidor • Direito Civil

04/02/2026

⚖️ Interrogatório requerido pelo réu e nulidade do processo penal: um óbvio tardio

Recentemente, o STJ consolidou o entendimento de que a ausência de interrogatório regularmente requerido pelo réu acarreta nulidade do processo penal, por violação direta ao direito de defesa.

Embora a decisão seja relevante no plano penal, ela não inaugura novidade alguma no Direito Processual.

Desde muito antes, os princípios estruturantes da teoria geral do processo — notadamente o contraditório substancial, a ampla defesa e o devido processo legal — já afirmam que a supressão imotivada de meio de prova requerido pela parte contamina a validade do procedimento.

No processo civil moderno, essa lógica é ainda mais evidente:
a prova não é mera faculdade graciosa concedida pelo juiz, mas instrumento essencial de participação efetiva das partes na construção da decisão judicial.

Negar produção de prova pertinente, útil e tempestivamente requerida:
• compromete a formação do convencimento judicial;
• rompe a paridade de armas;
• e configura inequívoco cerceamento de defesa, causa clássica de nulidade.

Portanto, o entendimento do STJ apenas reafirma aquilo que o processo já ensina há décadas:
⚠️ não há decisão válida quando se impede a parte de provar o que afirma.

A nulidade, nesses casos, não é formalismo — é consequência necessária da violação ao próprio modelo constitucional de processo.

Advocacia Daniel Daher
Processo Penal e Teoria Geral do Processo

04/02/2026

Trabalho duro, honra ao Senhor Nosso Deus, respeito ao próximo, concorrência com ética e sem desonestidade.

Esses são os pilares da vida corporativa e porque não da vida comum.

Advocacia Daniel Daher.

04/02/2026

🔎 Isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde: você pode ter direito.

Você sabia que portadores de determinadas doenças graves podem obter isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive com possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente?

📌 Muitas pessoas continuam pagando IR sem necessidade, simplesmente por falta de orientação jurídica adequada.

Cada caso deve ser analisado com atenção, observando:
✔️ o diagnóstico médico
✔️ a fonte do rendimento
✔️ o momento do início da doença
✔️ a documentação correta

⚖️ A informação certa pode representar economia e justiça fiscal.

📞 Entre em contato e saiba se você tem direito.

Advocacia Daniel Daher
Atuação estratégica em Direito Tributário e Previdenciário
(84)99401-7805

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