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03/10/2019

A Lei 13.871/19 estabelece que caberá aos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar, o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os serviços prestados às vítimas.

Além disso, o agressor também será obrigado a ressarcir os gastos com os dispositivos de segurança a serem empregados no monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.

É importante destacar ainda que a lei especifica que o ressarcimento não poderá diminuir ser abatido do patrimônio da mulher ou de seus dependentes, ou signifiquem atenuante da pena, evitando que os bens da vítima sejam usados para cobrir as despesas do agressor.

02/10/2019

O câncer de mama tem 95% de chances de cura se diagnosticado precocemente.
Cuide-se, Previna-se !🌸

23/09/2019

O colegiado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal em todo o território nacional, sob a justificativa que o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir.

A decisão se estende também à aplicação de provas de concursos públicos.

18/09/2019

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça regulamentou quatro novas regras relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta para fins de moradia, obrigando as construtoras a cumprir os prazos estabelecidos em contratos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

As novas regras agora determinam que:
1 – Os contratos de aquisição de unidades autônomas em construção deverão estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

2 – Em caso de descumprimento de prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 - É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 - O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-11/stj-fixa-teses-repetitivas-atraso-entrega-imovel

18/09/2019

A Lei de n° 6.160/2018 do Distrito Federal, com o objetivo de instituir diretrizes para a implantação de política pública de valorização da família, definia família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável” ou por “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
Questionada no Supremo Tribunal Federal, a norma Distrital foi declarada inconstitucional. Em seu voto, o Relator Alexandre de Morais afirma que "quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”.

15/09/2019

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 garante o direito social da saúde de forma indiscriminada a qualquer cidadão brasileiro.

Foi com base neste texto que foi aprovada a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que assegura o direito à cirurgia plástica reconstrutiva em ambos os seios às mulheres vítimas do câncer de mama, ainda que a doença tenha se manifestado em apenas um deles, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde.

A lei ainda determina que, caso haja possibilidade, a reconstrução seja feita na mesma cirurgia de retirada do seio com tumor e caso não seja possível, a paciente deverá ter assegurada a cirurgia, em momento posterior.

11/09/2019

Imputar a responsabilidade civil do empregador por dano causado por acidente de trabalho em atividade de risco é constitucional, decidiu em plenário o STF. Isso significa que em situação de acidente de serviço, em atividade de risco, o trabalhador tem direito à indenização, por conta dos danos decorrentes, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

Entenda o caso:
O julgamento tratou-se de um recurso interposto por uma empresa de transporte de valores contra decisão do TST, que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte, devido aos transtornos psicológicos adquiridos, em decorrência a um assalto.

De acordo com a tese adotada pelo TST, houve responsabilidade objetiva por parte da empresa, conforme a regra prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC, por se tratar de atividade de risco, a qual prescinde da comprovação de dolo ou culpa.

03/09/2019

Em janeiro de 2019, a 2ª turma Recursal do Juizado Especial do TJ-DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas autônomos e consequentemente afastou os processos e ações entre as partes da COMPETÊNCIA DA Justiça do Trabalho.

A origem do processo (Processo: 0700146-86.2018.8.07.0005) se deu através do conflito de competência nº 164.544, que teve como suscitante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG e como Suscitado o Juízo de Direito do JEsp de Poços de Caldas/MG e cujo objeto da pretensão era o pagamento de indenização em razão de cancelamento unilateral/suspensão do motorista pelo aplicativo.

Uma das partes ainda pode recorrer, uma vez que há possibilidade do STF julgar a causa.

01/09/2019

Você sabe quais os benefícios de formalizar a união estável?
Veja no post 👆

@ Natal, Rio Grande do Norte

27/08/2019

Você sabe como identificar o assédio moral ?
Fique atento ao post 👆

@ Natal, Rio Grande do Norte

26/08/2019

O que você acha ?

@ Espaço Estação Cidadania

23/08/2019

Você sabia que o cancelamento da pensão alimentícia, inclusive após a maioridade do beneficiário, está condicionado a decisão judicial ?

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