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Há 25 anos oferecendo soluções jurídicas criativas, estratégicas e resolutivas.

10/08/2026

⚖️ O CARF analisou um caso envolvendo uma sociedade médica que realizava distribuições mensais de lucros aos seus sócios. A Receita Federal entendeu que esses valores correspondiam, na prática, à remuneração pelo trabalho prestado, o que resultou em uma autuação milionária.

📄 Ao julgar o caso, o Conselho verificou que a empresa possuía documentação societária e contábil consistente, incluindo contrato social, atas, balancetes e registros que demonstravam a efetiva apuração dos lucros.

📌 Diante desse conjunto de provas, o colegiado concluiu que, naquele caso específico, não havia elementos suficientes para descaracterizar a distribuição de lucros, cancelando a cobrança.

🔎 A decisão não significa que toda distribuição mensal de lucros seja automaticamente válida. Cada situação deve ser analisada de acordo com a realidade da empresa, sua organização societária, contábil e documental.

💬 Em caso de dúvidas, busque orientação de um profissional da sua confiança ou deixe sua pergunta nos comentários.

03/08/2026

🏢 A integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa é uma operação comum em processos de constituição, reorganização societária e planejamento patrimonial. Nesses casos, a Constituição Federal prevê uma hipótese de imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Na prática, isso significa que, em determinadas situações, a transferência do imóvel para compor o capital social da empresa pode ocorrer sem a incidência desse imposto.

⚖️ Entretanto, esse tema ainda gera discussões. Alguns municípios entendem que a imunidade não se aplica quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária, razão pela qual muitas operações acabam sendo tributadas.

Por outro lado, decisões recentes dos tribunais vêm reconhecendo que essa restrição pode não encontrar respaldo no texto constitucional. Além disso, o Supremo Tribunal Federal analisa o Tema 1.348, que deverá definir, com efeito vinculante, se a imunidade também alcança empresas cuja atividade principal é imobiliária.

☝🏼 Por isso, operações dessa natureza devem ser avaliadas de forma individual, considerando a legislação aplicável, o entendimento dos tribunais e as particularidades de cada caso.

💬 Em caso de dúvidas, busque um profissional da sua confiança para analisar a sua situação ou deixe sua pergunta nos comentários.

02/08/2026

Na advocacia, lidar com desafios cada vez mais complexos exige foco e clareza.

Por isso, por meio do EDUCORP, o Costa Barros Advogados promove iniciativas voltadas ao desenvolvimento de seus colaboradores. Desta vez, a meditação foi a ferramenta escolhida para fortalecer habilidades que contribuem para uma atuação profissional cada vez mais qualificada.

Porque investir em pessoas é investir na excelência da advocacia que exercemos todos os dias.

31/07/2026

📌 Nem todo descumprimento contratual gera, automaticamente, a rescisão indireta. No entanto, uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou que determinadas condutas do empregador podem caracterizar falta grave.

No caso analisado, uma recepcionista de clínica oncológica teve reconhecido, por meio de perícia, o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Como a parcela deixou de ser paga, o TST entendeu que houve descumprimento de obrigação contratual suficiente para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.

⚖️ A decisão evidencia a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas e demonstra que cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias e provas produzidas no processo.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
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30/07/2026

🎯 Uma boa estratégia jurídica começa ao redor da mesa, com diálogo, análise técnica e construção conjunta de soluções.

No Costa Barros Advogados, entendemos que cada caso possui particularidades que exigem atenção, estudo e uma atuação alinhada entre os profissionais envolvidos.

É esse trabalho, desenvolvido nos bastidores, que permite decisões mais seguras e estratégias jurídicas construídas com responsabilidade e comprometimento com cada cliente. 🤝

21/07/2026

📍 O simples fato de um empregado exercer atividade externa não significa, por si só, que ele esteja dispensado do controle de jornada.

Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um vendedor externo ao entender que havia meios efetivos para acompanhar sua jornada de trabalho.

📱 No caso analisado, a empresa utilizava ferramentas como geolocalização (GPS), registro obrigatório de check-in e check-out nas visitas aos clientes e rotas previamente definidas. Para o Tribunal, esses mecanismos demonstraram que era possível fiscalizar o horário de trabalho, afastando a aplicação da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.

⚖️ A decisão também reforça uma tendência observada nas relações de trabalho: com o avanço das tecnologias de monitoramento, a análise sobre a existência (ou não) de controle de jornada passa a considerar a realidade da prestação dos serviços, e não apenas o fato de o trabalhador exercer atividades externas.

Cada caso, no entanto, depende de suas circunstâncias específicas e da forma como o trabalho é efetivamente organizado.

💬 Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Em caso de dúvidas, busque orientação de um profissional qualificado e de sua confiança ou deixe sua pergunta nos comentários.

17/07/2026

⚖️ Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou a importância da documentação na distribuição de lucros pelas sociedades.

No caso analisado, pagamentos realizados a um sócio foram reclassificados como remuneração pelos serviços prestados, levando à cobrança de tributos e demais encargos. O entendimento considerou diversos elementos do caso concreto, como a forma de pagamento, a relação com a produção individual e a ausência de documentação que justificasse a distribuição dos valores.

‼️ É importante destacar que a legislação admite, em determinadas situações, a distribuição desproporcional de lucros entre os sócios. No entanto, essa possibilidade deve observar os requisitos legais e estar devidamente respaldada pela documentação societária e contábil.

Cada empresa possui características próprias, razão pela qual a adoção de estratégias societárias e tributárias deve sempre ser acompanhada de análise técnica especializada.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Em caso de dúvidas, busque orientação de um profissional qualificado e de sua confiança ou deixe sua pergunta nos comentários. 💬

15/07/2026

📃 A Lei nº 15.270/2025 introduziu mudanças na tributação dos dividendos distribuídos a pessoas físicas, estabelecendo uma nova sistemática de incidência do Imposto de Renda.

De forma geral, a legislação passou a prever dois momentos distintos de apuração: a retenção do imposto na fonte, em determinadas hipóteses, e a verificação do imposto devido na declaração anual do contribuinte.

Embora estejam relacionados, esses mecanismos possuem finalidades diferentes e devem ser analisados em conjunto, considerando as regras aplicáveis a cada caso.

☝🏼 Por isso, empresários, sócios e investidores que recebem dividendos devem acompanhar essas alterações e avaliar seus impactos no planejamento tributário e no cumprimento das obrigações fiscais.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Em caso de dúvidas, busque orientação de um profissional qualificado e de sua confiança ou deixe sua pergunta nos comentários. 💬

08/07/2026

📄 A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 8.007/2026 esclarecendo que, em determinadas situações, o valor correspondente ao ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo do P*S e da COFINS.

O entendimento parte da premissa de que esse valor não representa receita da empresa, mas um repasse ao Estado, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo das contribuições vem sendo objeto de revisão.

☝🏼 É importante destacar que essa possibilidade não se aplica automaticamente a todos os contribuintes. A aplicação depende das características de cada operação e do atendimento aos requisitos previstos pela Receita Federal.

Por isso, empresas que realizam operações interestaduais podem se beneficiar de uma análise técnica para verificar como esse entendimento impacta sua realidade.

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*SCOFINS

30/06/2026

⚖️ O STF suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Mas atenção: isso não significa que a NR-1 foi suspensa. ❌

As diretrizes da norma continuam em vigor. A decisão liminar apenas interrompe temporariamente a aplicação das penalidades enquanto ocorre uma tentativa de conciliação para discutir critérios mais objetivos de fiscalização e de aplicação das sanções.

Na prática, o STF buscou equilibrar dois pontos importantes: a proteção à saúde mental dos trabalhadores e a necessidade de oferecer maior segurança jurídica aos empregadores quanto ao cumprimento da norma.

☝🏼 O tema continua em discussão e novos desdobramentos ainda podem ocorrer após o período de conciliação.

Em caso de dúvidas sobre como essa decisão pode impactar sua empresa, busque orientação de um profissional qualificado e de sua confiança ou deixe sua dúvida nos comentários. 💬

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59020-300

Site

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