Hedson Costa Advocacia

Hedson Costa Advocacia Advogado com Pós Graduações em Direito Tributário e Processo Tributário, Direito Administrativo e especializado em outros ramos do Direito.

Quando o patrimônio do sócio responde por dívidas fiscais da empresa?A Execução fiscal está disciplinada pela Lei nº 6.8...
27/03/2024

Quando o patrimônio do sócio responde por dívidas fiscais da empresa?

A Execução fiscal está disciplinada pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e consiste numa ação judicial proposta pelo Fisco para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, a legislação prevê a possibilidade de redirecionar a execução incluindo no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa. Isso é o que pode ocorrer com o sócio-gerente ou administrador da sociedade.

Contudo, um sócio que é apenas cotista, muitas vezes, é indevidamente incluído no polo passivo da execução, uma vez que esta classe de sócio não possui poderes de direção e administração da empresa.

Além disso, a verif**ação da prática de atos ilícitos deve obediência irrestrita ao devido processo legal. Afinal, não se pode imputar uma responsabilidade tributária a alguém sem que lhe tenha sido oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Portanto, para o leitor que se encontra nessa situação, a compreensão desse posicionamento jurídico pode ser a peça fundamental para buscar a exclusão do processo de execução fiscal.

Consultar um advogado especializado, capaz de realizar uma análise personalizada do caso, é o passo inicial rumo a soluções assertivas. Seja proativo na defesa dos seus direitos, pois a correta interpretação da lei é a luz que pode dissipar as sombras de uma responsabilização injusta.

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela ...
08/03/2024

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias!

Nessa hora todo empresário comemora, não é mesmo?!
23/01/2023

Nessa hora todo empresário comemora, não é mesmo?!

Uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional por diversos motivos, um deles é a existência de débitos.Porém, se sua...
19/01/2023

Uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional por diversos motivos, um deles é a existência de débitos.

Porém, se sua empresa foi excluída por esse motivo, não se desespere, é possível solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2023.

A opção sendo aceita, a vigência será retroativa a janeiro de 2023. Portanto, a empresa saiu do Simples temporariamente, mas retornou logo em seguida, não havendo prejuízos para você.

Uma forma de facilitar essa regularização é aderir a programas de parcelamento instituídos pelo governo.

Você conhecia essa possibilidade de retorno ao Simples Nacional? Me conte nos comentários.

 ⚠️ Esse post tem apenas finalidade informativa.

Arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.⚠️ Esse post tem a finalidade apenas informativa. Salve para consultar ...
18/01/2023

Arraste para o lado e saiba mais sobre o assunto.

⚠️ Esse post tem a finalidade apenas informativa. Salve para consultar novamente.

De acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da...
16/01/2023

De acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Reafirmando o que vinha sendo decidido pela Corte, a Súmula acima colacionada garante a isenção do Imposto de Renda (IR) àqueles que possuem doença grave, porém os sintomas desapareceram, seja em razão de tratamento ou mesmo por se tratar de doença silenciosa.

Que este ano que se inicia seja repleto de realizações e felicidades. Feliz 2023!
31/12/2022

Que este ano que se inicia seja repleto de realizações e felicidades. Feliz 2023!

Desejamos para você e sua família um Natal em paz e harmonia, e que 2023 seja de muitas realizações para todos nós. Boas...
24/12/2022

Desejamos para você e sua família um Natal em paz e harmonia, e que 2023 seja de muitas realizações para todos nós.
Boas festas!💫

Já sabia dessa novidade?
07/12/2022

Já sabia dessa novidade?

É sócio de empresa e está sendo cobrado por débito tributário?  Se liga nessa decisão.De acordo com o STJ, os sócios res...
20/09/2022

É sócio de empresa e está sendo cobrado por débito tributário? Se liga nessa decisão.

De acordo com o STJ, os sócios responsáveis pelo pagamento de dívidas tributárias da empresa são aqueles que participaram da efetiva dissolução irregular, ainda que não estivessem à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos.

A impontualidade no pagamento de tributo, por si só, não é causa de responsabilidade, mas aquele último sócio ou o administrador que esteve à frente da sociedade, pode ter contribuído para o encerramento irregular, seja por ação ou omissão, portanto, ele é o responsável pelo pagamento do tributo devido pela empresa.

Fonte: Valor Econômico

Que nossa parceria seja duradoura! Obrigada pela confiança no meu trabalho. Feliz dia do cliente!🤩
15/09/2022

Que nossa parceria seja duradoura! Obrigada pela confiança no meu trabalho. Feliz dia do cliente!🤩

02/09/2022
Aquela notícia maravilhosa, não é mesmo?! 🤩​
01/09/2022

Aquela notícia maravilhosa, não é mesmo?! 🤩​

Prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, a compensação tributária consiste em um dos meios para ...
25/08/2022

Prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, a compensação tributária consiste em um dos meios para extinção do crédito tributário.

Para que ela ocorra, é necessária a existência de créditos e débitos recíprocos, ou seja, a Fazenda Pública e o contribuinte são credores e devedores uns dos outros. Isso é muito utilizado por contribuintes que pagaram tributos a maior e, desta forma, ele utilizará os créditos que possui para quitar outros débitos existentes.

Você conhecia a compensação tributária?

É um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria administrados pela Recei...
15/08/2022

É um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria administrados pela Receita Federal, mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios).

Para quem adere ao regime, basta pagar uma guia unif**ada (“DAS”) todos os meses, ao invés de pagar oito tributos separadamente. Parece pouco, mas para quem é empreendedor e precisa fazer várias coisas ao mesmo tempo, qualquer redução de burocracia é bem-vinda.

É raro, mas acontece muito. 😂​🤣🤣
12/08/2022

É raro, mas acontece muito. 😂​🤣🤣

Sabia que, como forma de redução de custos, a Lacta alterou a composição do Sonho de Valsa? É isso mesmo! 🤑​O que a marc...
05/08/2022

Sabia que, como forma de redução de custos, a Lacta alterou a composição do Sonho de Valsa? É isso mesmo! 🤑​

O que a marca fez foi acrescentar mais wafer e alterar a embalagem, com isso a alíquota do IPI passou a ser ZERO. Quando o produto era classif**ado como chocolate, a empresa pagava 5% do referido imposto.

Viu só como uma assessoria especializada pode mudar totalmente o destino da sua empresa com simples ajustes? ⚖️​

**açãotributaria

Os créditos devolvidos de forma administrativa são recebidos de duas as formas:1) por meio de depósito na conta bancária...
04/08/2022

Os créditos devolvidos de forma administrativa são recebidos de duas as formas:

1) por meio de depósito na conta bancária do contribuinte;

2) através da compensação, ou seja, os valores que foram pagos de forma indevida serão abatidos das futuras guias de recolhimento de impostos.

A recuperação de créditos tributários gera uma oportunidade para a empresa de gerar caixa, o que poderá a tornar mais competitiva e ativa no mercado.

Já verificou se você efetuou pagamento de algum imposto indevido?

Conte sempre com orientação de um especialista.

Quando há o pagamento indevido de tributo, nasce o direito de restituição desses valores. Muitas empresas pagam impostos...
03/08/2022

Quando há o pagamento indevido de tributo, nasce o direito de restituição desses valores.

Muitas empresas pagam impostos mais do que deveria e e acabam não tendo conhecimento disso, por isso é muito importante a realização de análise tributária por um especialista.

São inúmeros os problemas que os sócios de empresas com dívidas tributárias podem ter, entre eles estão os seguintes:❌​ ...
02/08/2022

São inúmeros os problemas que os sócios de empresas com dívidas tributárias podem ter, entre eles estão os seguintes:

❌​ Responder por crime tributário;
❌​ O patrimônio dos sócios poderá responder pela dívida;
❌​ Protestos e inscrições em cadastros negativos;
❌​ Bloqueios em conta bancária;
❌​ Penhora de bens;
❌​ Penhora de faturamento;
❌​ Impedimento de participar de licitações. entre outros.

Fique atento e não corra esses riscos.

São situações que podem acarretar recuperação de impostos pagos por empresas:- Pagamentos em duplicidade;- Não aproveita...
01/08/2022

São situações que podem acarretar recuperação de impostos pagos por empresas:

- Pagamentos em duplicidade;

- Não aproveitamento de créditos de aquisições realizadas;

- Pagamento superior ao devido;

- Constituiu saldo credor de algum tributo;

- Não estar atento às alterações da Legislação Tributária.

É importante identif**ar a existência de créditos a serem recuperados, e receber esses valores para sua empresa.

Atenção: sua empresa pode estar pagando tributo mais do que deveria, referente à água mineral, refrigerante ou cerveja.P...
29/07/2022

Atenção: sua empresa pode estar pagando tributo mais do que deveria, referente à água mineral, refrigerante ou cerveja.

Pois ao recolher os tributos federais PIS/COFINS, na realidade você está pagando algo que já foi pago antes pelo fabricante.

Se isso ocorreu, sua empresa tem o direito sobre a restituição desses valores pagos indevidamente, por meio da chamada Recuperação Tributária (firmada pela IN 1717/2017 da Receita Federal).

O instituto da recuperação tributária é um direito do contribuinte, desde que dentro do seu prazo prescricional. É garantido por lei que o contribuinte recupere os tributos pagos indevidamente ou a maior de forma administrativa nos últimos 5 anos.

Essa recuperação de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um processo judicial, por meio da via administrativa.

E o mais importante é que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem buscar por este tipo de operação.

Em regra, a pessoa jurídica e os sócios têm autonomia patrimonial e personalidade jurídica distintas, o que signif**a qu...
28/07/2022

Em regra, a pessoa jurídica e os sócios têm autonomia patrimonial e personalidade jurídica distintas, o que signif**a que as dívidas da empresa devem ser honradas pela empresa.

Entretanto, a jurisprudência entende que, em alguns casos, é possível que o patrimônio particular dos sócios responda por dívidas da empresa.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se f**ar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal”. Tal entendimento, inclusive, gerou a edição da Súmula 430 pelo mencionado Tribunal.

Continue acompanhando nossos posts e esteja atualizado sobre seus direitos!

De acordo com decisão proferida pela Segunda Turma do STJ, os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa...
27/07/2022

De acordo com decisão proferida pela Segunda Turma do STJ, os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.

Para o colegiado, não há justif**ativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

A recuperação de crédito tributário é um direito, independentemente do porte da empresa, sendo essencial para a manutenç...
26/07/2022

A recuperação de crédito tributário é um direito, independentemente do porte da empresa, sendo essencial para a manutenção da saúde do negócio.

Um exemplo de créditos que não necessitam de ingresso com demanda judicial para a recuperação é o seguinte:

- P*s e Cofins monofásico para empresas do Simples Nacional.

No regime monofásico o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, a alíquota f**a reduzida a zero para os revendedores e varejistas.

Farmácias, Auto Peças, Bares e restaurantes, e Supermercados podem ter essa tipo de crédito a recuperar.

Clínicas médicas podem ser enquadradas como serviços hospitalares, no regime tributário Lucro Presumido.Esse novo enquad...
22/07/2022

Clínicas médicas podem ser enquadradas como serviços hospitalares, no regime tributário Lucro Presumido.

Esse novo enquadramento proporciona uma redução na carga tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além disso, os valores efetuados a maior, em razão do enquadramento anterior, podem ser recuperados nos últimos 60 meses.

Endereço

Rua Raimundo Chaves, 2182/Sala 501/Empresarial Candelária
Natal, RN
59064-390

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