Alflen Advogados Associados

15/10/2025

O Tribunal Superior do Trabalho firmou, através do Tema 125 do TST, que o trabalhador tem direito à estabilidade provisória mesmo sem afastamento superior a 15 dias ou benefício do INSS, desde que comprovado o nexo causal ou concausal com a atividade.

08/10/2025

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares.

24/09/2025

A 3ª Turma do STJ decidiu que o edital de leilão extrajudicial deve conter descrição atualizada do imóvel, independentemente do que consta no contrato original.
No caso analisado, um bem dado em garantia foi descrito como terreno, embora já houvesse construção em andamento. Quando ocorreu a execução, o imóvel já era de alto padrão, mas o leilão considerou a descrição antiga. Isso resultou em arrematação por apenas 23% do valor real atualizado, caracterizando preço vil.
Com base nisso, o STJ declarou nula a arrematação e determinou novo leilão. A decisão preserva tanto os direitos do devedor quanto a segurança jurídica e a confiança no mercado de leilões.

20/09/2025

04/09/2025

Na fraude contra o INSS descoberta pela operação da Polícia Federal, iniciada em abril de 2025, estima-se que 95% dos descontos não foram autorizados, atingindo cerca de 6 milhões de pessoas, em sua maioria idosos e pessoas de baixa renda. Os valores variavam entre R$ 30 e R$ 90 mensais.
Os aposentados não tinham conhecimento das associações nem dos serviços supostamente oferecidos, como assistência jurídica, planos odontológicos e até academias.
Diante disso, a Defensoria Pública defendeu a aprovação do PL 1.846/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para proibir descontos de associações em folha de pagamento de aposentados e pensionistas. O objetivo é evitar cobranças indevidas e assegurar que pagamentos a associações sejam feitos apenas por boleto bancário ou outros meios diretos, sem a intermediação da folha de benefícios do INSS.
́rio

27/08/2025

O TST decidiu que não há ato ilícito ou conduta discriminatória na exigência de teste de gravidez no ato demissional, desde que o procedimento seja adotado como medida de segurança jurídica e não viole as proibições legais previstas na legislação trabalhistas. Processo: RR-61-04.2017.5.11.0010.

21/08/2025

Decisão recente do TJ-SP autorizou a expedição de ofícios à Associação Brasileira de Participantes do Programa de Milhas Aéreas e à Associação Brasileira das Empresas de Mercado de Fidelização para verificar saldos de milhas em nome de 12 devedores, no âmbito de execução de sentença para pagamento de custas.

A medida teve como fundamento os artigos 797 e 835, XIII, do CPC, bem como precedentes das 28ª e 34ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão reforça o entendimento de que o patrimônio do devedor, incluindo direitos como milhas aéreas, pode ser utilizado para satisfazer obrigações judiciais.

25/06/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em abril de 2025, a constitucionalidade da Lei gaúcha nº 15.671/2021 (alteração da Lei 7.747/82). A norma permite o registro e uso, no Rio Grande do Sul, de agrotóxicos e biocidas importados que não possuem autorização nos países de origem — desde que estejam registrados nos órgãos federais e estaduais.
O relator, ministro Dias Toffoli, enfatizou que a legislação não permite importação indiscriminada, pois mantém a exigência de registro e cadastro nos níveis federal e estadual. Ele também destacou que houve ampla discussão no processo legislativo, com audiências públicas envolvendo especialistas e entidades. A maioria dos ministros acompanhou essa análise.

18/06/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece entre suas recentes teses de caráter vinculante, que a ausência de assinatura do empregado no controle de ponto, por si só, não invalida o documento como meio de prova. Podendo ser considerado válido para comprovar a jornada de trabalho.

11/06/2025

A juíza Lívia Santos Teixeira de Freitas, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), reconheceu o direito do devedor de purgar a mora antes da alienação de bem financiado e declarou quitada a dívida de uma consumidora e de uma empresa com um banco. As autoras, após enfrentarem dificuldades financeiras e tentarem sem sucesso quitar as parcelas em atraso junto ao cartório, ao banco e ao escritório de advocacia do credor, ajuizaram ação de consignação em pagamento. A magistrada entendeu que a instituição financeira criou obstáculos injustificados à regularização, exigindo a quitação integral do débito, o que não é exigido por lei ou contrato, e destacou a boa-fé das devedoras, bem como o direito legal à purgação da mora previsto no artigo 26, §1º, da Lei 9.514/1997.

04/06/2025

Após a revelação de uma ampla fraude previdenciária envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões, milhares de beneficiários do INSS têm buscado atendimento presencial para esclarecer cobranças que não reconheceram.
Consta nas apurações que os valores eram descontados diretamente dos benefícios, sem autorização prévia dos segurados, por entidades privadas que sequer tinham vínculo formal com os aposentados.
Se você constatar descontos indevidos em seu benefício, deve solicitar atendimento diretamente pelo aplicativo Meu INSS. Caso não consiga realizar o procedimento online, a agência dos Correios da sua cidade está autorizada a prestar esse suporte gratuitamente.