JKL - Advocacia e Consultoria Jurídica

23/06/2022

08/02/2021

Ao contrário do que muita gente pensa, doença profissional e doença do trabalho não são a mesma coisa.

Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, a doença profissional é entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Geralmente tende a ser incapacitante e, por isso, pode envolver afastamentos longos ou em definitivo do trabalho mediante perícia médica.

Já a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, também constante da lista do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Como esse tipo de enfermidade pode decorrer de mais de um fator associado às condições da função exercida, o empregado deve comprovar como se deu a origem do adoecimento ou do agravamento do estado de saúde. Em geral, as doenças do trabalho podem ser tratadas e curadas, gerando apenas um afastamento temporário de curto prazo.

Ah, é importante frisar que tanto a doença profissional quanto a doença do trabalho são equiparadas, na legislação, a acidente de trabalho. Assim, o melhor modo de prevenir acidentes e garantir a saúde de todos está na adoção das medidas preventivas de Saúde e Segurança do Trabalho.

➡ Quer saber mais sobre o assunto? Acesse: https://tinyurl.com/OqueEAcidenteDeTrabalho

15/12/2020

Trabalhando no feriado? Para trabalhadores de 78 profissões no Brasil, hoje é um dia normal de trabalho. A esses profissionais deverá ser concedido um dia de descanso durante a semana. E sobre essas profissões, você sabe quais são elas? Temos resposta para essa pergunta e mais informações sobre o tema! Confira ➡️ http://bit.ly/TrabalhandoNoFeriado

10/12/2020

A situação econômica atual em nosso País favorece a ocorrência de determinados abusos na busca de resultados financeiros. Um dos casos que exige maior atenção é a inscrição indevida de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
Ter o nome “sujo” geralmente causa restrição de crédito, além de provocar o recebimento de incômodas ligações telefônicas, cartas de cobrança, mensagens por WhatsApp e SMS.
Na visão do Poder Judiciário, esse constrangimento indevido decorrente de erro pode configurar dano moral. Trata-se do abalo que se presume sofrer a pessoa que tem sua honra injustamente ofendida, além dos sentimentos de dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e até mesmo depressão.

Imagem: CNJ

07/12/2020

TJ-DF - CONJUGUE SEPARADO QUE F**A NO IMÓVEL DEVE PAGAR ALUGUEL ATÉ A PARTILHA.

Segundo o artigo 1.326 do Código Civil, o coproprietário de um imóvel tem o direito de receber os frutos do bem em questão. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a pagar ao ex-marido o valor referente ao aluguel do apartamento em que mora. O imóvel foi adquirido na constância do casamento — regime de comunhão parcial de bens —, mas ainda não foi partilhado pelos ex-cônjuges.
A decisão, de forma unânime, negou provimento à apelação, mantendo a condenação à mulher de pagar R$ 400 mensais ao ex-marido, a título de 50% do valor do aluguel do apartamento. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. Ap. n°0705548-05.2019.8.07.0009.

03/12/2020

O empregador que deseja realizar alguns descontos no salário do seu funcionário precisa respeitar o que determina a Lei. É importante para aquele que trabalha com carteira assinada, conhecer os seus direitos, e saber quando esses descontos podem ocorrer.

Para exemplificar, veja abaixo os descontos que são permitidos.

Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o que pode ou não ser descontado do salário. Para esclarecer o assunto, elencamos alguns os descontos que são permitidos por lei nos salários dos empregados. Se quiser saber mais sobre o que pode ser descontado no salário, confira o vídeo! ▶ https://tinyurl.com/DescontoNoSalario

01/12/2020

🔍 O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e está entre as principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. No Brasil, a legislação prevê uma série de direitos para pessoas que convivem com o câncer. No Dia Nacional de Combate ao Câncer, destaca-se a importância de tais direitos, sendo o principal deles o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei 12.732/2012. Confira a cartilha do Instituto Nacional de Câncer - INCA para orientação sobre os Direitos sociais da pessoas com câncer detalhadamente: https://bit.ly/3nWpygQ

Descrição da imagem e : Foto de mulher careca. Texto: Direitos sociais das pessoas com câncer: - Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS e do P*S. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ.