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Araújo & Nogueira Advogado, Mossoró (2026)

14/06/2024

🛫 Justiça determina indenização a consumidora por cancelamento indevido de passagens aéreas 🛫

Uma vitória para os direitos do consumidor!

Recentemente, obtivemos uma decisão favorável na justiça em um caso de cancelamento indevido de passagens aéreas. Nossa cliente foi prejudicada, mas hoje podemos celebrar que a justiça foi feita.

Se você também passou por situações semelhantes, saiba que não precisa enfrentar isso sozinho. Nosso escritório está aqui para lutar pelos seus direitos e garantir que você seja devidamente compensado por qualquer prejuízo.

Não deixe que os seus direitos sejam desrespeitados. Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e descubra como podemos te ajudar a buscar a justiça que você merece.

30/05/2024

Você sabia que os planos de saúde não podem limitar o número de terapias para autistas ? É isso mesmo!

🔍 Entenda Seus Direitos:

De acordo com a legislação brasileira, todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao acesso irrestrito às terapias prescritas pelos seus médicos. Isso inclui:

Terapias ocupacionais 👐
Fonoaudiologia 🗣️
Psicologia 🧠
Fisioterapia 🏃‍♂️

O Que Diz a Lei:

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, garante os direitos das pessoas com TEA. Além disso, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) proíbe que os planos de saúde limitem a quantidade de sessões de terapias multidisciplinares.

🚨 Precisando de Ajuda?
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades com o plano de saúde, entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos!

👉 Compartilhe esta informação e ajude a garantir que todos tenham acesso aos tratamentos necessários! Juntos, fazemos a diferença!

22/05/2024

📢 Importante Informação Jurídica 📢

De acordo com o Código de Ética Brasileiro, é proibida a rescisão do contrato de plano de saúde para crianças autistas em tratamento. 👦🏻💙

A legislação brasileira assegura o direito à saúde e ao tratamento digno para todas as crianças, independentemente de suas condições especiais. É crucial garantir que esses pequenos recebam o suporte necessário para o seu desenvolvimento e bem-estar. 🏥✨

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades com a rescisão do contrato de plano de saúde para uma criança autista em tratamento, estamos aqui para ajudar. Nossos advogados especializados em direito da saúde estão prontos para oferecer orientação jurídica e defender os direitos da sua família. 💼⚖️

Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e saiba mais sobre seus direitos e as opções disponíveis para garantir o acesso contínuo ao tratamento médico adequado para seu filho. Juntos, podemos lutar por justiça e proteger o direito à saúde de todas as crianças. 💪🏼🌟

02/05/2024

A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil (pessoas internadas na UTI, com impossibilidade de manifestar sua vontade, dependentes químicos, pessoa idosa com dificuldade de autodeterminação, dentre outras), com a designação de um curador para gerenciar seus bens e assistir às suas necessidades.

De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, existem indivíduos específicos que podem ser submetidos à curatela. Esses indivíduos possuem incapacidade civil relativa, de acordo com o artigo 4º do Código Civil.

Assim, por meio de um processo judicial, a curatela objetiva a privação legal de que determinada pessoa sofra no tocante ao gozo e exercício de determinados direitos. Esses aspectos, portanto, serão gerenciados por uma pessoa legalmente habilitada (o curador).

Os interesses protegidos se relacionam a atos negociais e patrimoniais, envolvendo movimentações financeiras e a realização de negócios jurídicos como compra e venda de bens móveis e imóveis em nome do curatelado.

Conhece alguém que precisa de assistência?

01/04/2024

A Constituição Federal reconhece os efeitos da união estável. De igual modo, o Código Civil impõe que todos os bens constituídos durante a união estável serão repartidos entre o ex-casal. Isso porque a lei prevê uma presunção de que os bens foram adquiridos pelo esforço comum de ambos.
Assim, presentes os requisitos da união estável, os bens deverão ser partilhados entre as partes.

Na dúvida, procure um especialista na área. Deixe seu comentário!😉

22/08/2023

No dia 18.08.2023, a empresa de viagens online 123 Milhas divulgou comunicado suspendendo os pacotes e a emissão de sua linha promocional com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

Foi informado, também, que a devolução seria feita por meio de vouchers que poderão ser trocados por serviços da própria 123 Milhas.

Tal comunicado, porém, lesa diretamente o direito do consumidor, em especial nos seus artigos 30 e 35.
O art.30, do Código do Consumidor (CDC), diz que a publicidade obriga o fornecedor ao contrato dela celebrado. No caso, propaganda de viagem promocional comprada vincula o vendedor ao seu cumprimento, não podendo haver cancelamentos unilaterais e arbitrários.

Já, o art.35, do CDC, determina que, em caso de recusa em cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Sendo absurda a única opção por devolução por meio de vouchers.

E se você tiver comprado um desses pacotes suspensos, o que fazer?
Pode-se fazer reclamação no procon ou pode-se entrar na justiça.

Na justiça, por exemplo, pode-se pedir que seja emitida outra passagem/pacote idêntico ou similar, ou pedir a devolução do valor pago, atualizado, com pedido de multa diária por eventual descumprimento.

Cabe ainda, a depender do caso, o pedido de indenização por danos morais.

Alguma dúvida? Escreva abaixo!!!

27/07/2023

Não há dúvidas que as relações familiares são dinâmicas. Portanto, é importante se certificar sobre os fatos ocorridos no seu dia a dia.

Aqui no escritório é muito comum recebermos relatos de clientes que tiveram determinação judicial de pagamento de pensão alimentícia. Ocorre que eles não observam o percentual e a forma de pagamento.
Quando, inevitavelmente, são surpreendidos por uma execucao de alimentos, querem compensar valores pagos a mais, pagos em in natura(despesas médicas, escolares etc) e/ou pagos sem comprovação.

Nessa situação, se houve fixação de alimentos, deve-se observar os termos da obrigação estabelecida pelo Juiz. Qualquer valor pago a mais e/ou in natura, é interpretado como mera liberalidade. Portanto, via de regra, não é possível fazer a compensação dos alimentos.

Por fim, o STJ, em situações excepcionais, admite a exceção ao princípio da não compensação. Contudo, para evitar transtornos, procure a orientação de um profissional para garantir segurança jurídica aos pagamentos.

13/07/2023

Os alimentos são verbas essenciais à subsistência do alimentando. Por isso, a legislação trouxe vários instrumentos para obrigar o pagamento da pensão alimentícia.

Se você vem sofrendo com atrasos no pagamento dos alimentos, saiba que é possível executar o valor sob pena de prisão do devedor. Nesses casos, o alimentante ficará preso enquanto não quitar o débito.

Ainda, é possível outras medidas de coerção, por exemplo, penhora de bens, retenção da CNH, bloqueio de cartão de crédito.

Não negue esse direito ao seu filho! Procure um advogado especialista.

04/07/2023

A união estável é a comunhão de pessoas com o intuito de constituição de família. Ela deve ser pública, contínua e duradoura.

É muito comum o estabelecimento de vínculo conjugal sem qualquer adoção de formalidade prévia. As pessoas decidem viver juntas, constituem família, patrimônio e dívidas sem maiores preocupações quanto à formalização do ato.

Pois bem.

As dores de cabeça acontecem quando ocorre a dissolução seja por morte ou por ato de vontade das partes. Muita das vezes, o companheiro ou a companheira sai da relação sem qualquer amparo financeiro, mas saiba a legislação brasileira reconhece direitos e efeitos jurídicos à união estável.

Desse modo, é possível realizar a partilha de bens, pleitear alimentos, medidas de proteção, pensão por morte, dentre outras.

Portanto, mesmo após a descontinuação do vínculo, é possível fazer o seu reconhecimento e dissolução para todos os efeitos legais.

Fique ligado!💡

29/06/2023

Todo final de sociedade conjugal é muito doloroso e difícil. Você não precisa passar por isso sozinho!

Nos casos de divórcio, a partilha de bens é um processo complexo e burocrático. Assim, há necessidade, inicialmente, de avaliar qual o regime de bens do casamento, quais bens estão suscetíveis a partilha e excluídos dela.

É muito comum, após o divórcio, que a parte fique insatisfeita, especialmente, por ter feito um acordo e/ou saído de casa "sem nada".

Portanto, num eventual divórcio, não faça acordo sem assistência de um profissional. Cada regime de bens terá uma forma diferente de partilha. Não abra mão daquilo que você levou anos para construir!

Na dúvida, procure um advogado especialista!

29/06/2023

O seio familiar nem sempre é um lugar de amor e acolhimento. Infelizmente, algumas vezes, a relação familiar ou afetiva se torna abusiva com agressões físicas, verbais, patrimoniais, dentre outras.

Nesses casos, o primeiro passo para quebrar o ciclo de violência, é afastar o agressor (a) do ambiente comum. Nesses casos, várias medidas de proteção e restrição podem ser adotadas pelo Juiz no intuito de proteger à vítima.

Por fim, cabe salientar que as medidas de proteção podem ser adotadas não somente em face da mulher, mas também dos filhos, dos idosos, das pessoas com deficiência que estejam submetidos à agressões e violação de direitos.

Portanto, se você conhece alguém que sofre algum quadro de violência, indique um profissional especializado.

16/05/2023

É muito comum que a mãe no final da relação conjugal acabe tendo uma sobrecarga de obrigações quanto aos filhos, haja vista a ausência física do companheiro no lar.

Contudo, importante salientar que, mesmo após o encerramento do casamento, os pais mantêm a obrigação de cuidar e gerir a criação dos filhos.

Pois é!

Com a alteração do Código Civil em 2010, o Legislador deixou mais clara a obrigação dos pais quanto aos filhos através do Instituto da guarda compartilhada. Assim, a guarda compartilhada consiste na responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernente ao poder familiar dos filhos comuns.

Por fim, cumpre esclarecer que há obrigatoriedade do estabelecimento da guarda compartilhada. Não sendo aplicada somente em casos excepcionais.

Você quer saber mais sobre o assunto!? Deixe seu comentário!✅️

Araújo & Nogueira Advogado

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