Adriana Azevedo Advocacia

11/10/2026

A pessoa presa pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Essa dúvida é muito comum! Vamos entender como funciona?

Primeiramente, o BPC é devido:

1 - À pessoa idosa a partir dos 65 anos;

2 - À pessoa com deficiência que preencha o requisito de miserabilidade.

De forma objetiva, quem está preso em regime fechado NÃO tem direito ao BPC, mesmo que esteja aguardando julgamento.

No entanto, existem algumas situações em que é permitido receber o BPC, desde que se atendam aos seguintes requisitos:

1 - Aquele que cumpre pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto;

2 - Adolescentes com deficiência que estão cumprindo medidas socioeducativas, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto.

Vale destacar! A comprovação do regime prisional deve ser feita por meio de documento emitido por autoridade ou órgão competente.

Se você se encontra em uma dessas situações ou precisa de auxílio na obtenção dos documentos para o requerimento, procure um advogado especializado!

11/10/2026

A regra permanente é aplicada ao professor e professora que iniciaram suas contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência (a partir de 14/11/2019).

Mas atenção! Ela poderá ser válida para o antigo filiado, caso entendida como mais vantajosa.

Para a aposentadoria, conforme a regra permanente, é necessário que se cumpram as seguintes condições:
- Se homem, 60 anos de idade. Se mulher, 57 anos;
- Para ambos, 25 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Nas funções de magistério, além da docência, as funções de direção e coordenação de unidade escolar, bem como assessoramento pedagógico, são consideradas.

O valor da aposentadoria programada corresponderá a:
- 60% do salário de benefício;
- Acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (s**o masculino) e 15 anos (s**o feminino) de colaboração ao INSS.

Gostou da dica? Não deixe de acompanhar nossa página!

11/10/2026

Você sabia que os professores têm regras específicas para a aposentadoria?

Devido à função de sua atividade, profissionais da educação possuem direito a uma aposentadoria especial.

Vale destacar que esse título de especial é diferente para a aposentadoria de quem exerce atividades insalubres ou perigosas.

Ela inclui além dos profissionais da educação básica, aqueles em cargos de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.

A aposentadoria do professor é um benefício do INSS concedido aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto privada.

Esse tipo de aposentadoria é diferenciada das demais, devido a algumas particularidades.

Para os profissionais da educação que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a Reforma, além de comprovar exercício exclusivo no magistério, devem atender aos seguintes requisitos:

→ Carência de 180 meses de contribuição;

→ Idade mínima de 57 anos para mulheres ou 60 anos para homens;

→ Pelo menos 25 anos de atividade na função.

Os professores que já estavam vinculados ao INSS, mas não preencheram os requisitos para aposentadoria até a reforma, possuem regras de transição.

A solicitação pode ser feita online pelo site ou aplicativo Meu INSS, com mais informações disponíveis pelo número 135.

Porém, para melhor praticidade, o mais recomendado é procurar auxílio jurídico.

Ficou com mais alguma dúvida sobre o tema?

Compartilhe nos comentários!

11/10/2026

Receber o diagnóstico de uma doença não significa, por si só, que o segurado terá direito automático a um benefício por incapacidade.

Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário comprovar a incapacidade laboral e cumprir os demais requisitos legais.

A avaliação considera as limitações provocadas pela doença, a atividade profissional exercida e as possibilidades de recuperação ou reabilitação.

Existem doenças e situações previstas em lei que podem dispensar o cumprimento da carência, mas isso não elimina a necessidade de comprovar os demais requisitos.

Além disso, pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade podem ter direito ao BPC, benefício assistencial com critérios próprios.

Por isso, relatórios médicos, exames e informações sobre as limitações enfrentadas são importantes para a análise do caso.

A orientação jurídica especializada ajuda a identificar qual benefício pode ser solicitado e quais documentos são necessários.

01/10/2026

27/09/2026

O Júri é uma das instituições mais conhecidas, e também mais romantizadas, do direito criminal.

Porém, ao contrário do que vemos nos filmes, no Brasil o Tribunal do Júri julga apenas crimes intencionais contra a vida, como o homicídio e o feminicídio.

Aquela cena clássica de jurados sendo escolhidos e as partes discutindo o caso é o Plenário do Júri.

Ali, os jurados formam o Conselho de Sentença, que ouve a acusação e a defesa e decide se o acusado é culpado ou não.

A escolha funciona em etapas:
- Primeiro, são sorteados 25 jurados que precisam comparecer no dia do julgamento;
- No plenário, o juiz chama cada um pelo nome e pergunta se acusação e defesa aceitam aquela pessoa;
- Cada lado (acusação e defesa) pode recusar 3 jurados, sem precisar explicar o motivo;

No fim, são escolhidos 7 jurados, que formam o Conselho de Sentença, enquanto os demais são dispensados.

Você já sabia como funciona o Tribunal do Júri no Brasil?

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27/09/2026

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão ser mantidas enquanto houver risco à vítima.

Para esses casos, não há prazo e não é necessário existir um processo em andamento.

Essa decisão reconhece que a proteção à mulher deve ser contínua e efetiva, funcionando como uma “barreira preventiva” contra a violência.

A decisão também reforça que a mulher não precisará ficar pedindo renovação da medida protetiva, o que pode causar certo constrangimento à vítima.

Um ponto importante é que a revogação das medidas só pode ocorrer com base em uma análise criteriosa que indique que não há mais risco para a vítima.

O STJ reforçou que as medidas protetivas são ferramentas para impedir novos casos de violência, incluindo casos mais graves, como o feminicídio.

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27/09/2026

Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o direito ao auxílio-aluguel para as vítimas de violência doméstica.

Acompanhe para entender!

Essa inclusão altera a Lei Maria da Penha, que concede medidas protetivas de urgência para proteger a integridade física e psicológica das mulheres em vulnerabilidade social e financeira.

O objetivo é auxiliar essas vítimas que estão presas em um ciclo de violência doméstica, não tendo outro lugar para ir ou condições econômicas para deixar a residência do agressor.

Vale destacar que essa política pública será financiada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a legislação não determina um valor fixo.

Portanto, a quantia do auxílio-aluguel será estipulada após analisar a condição financeira da vítima e a cidade onde reside. Uma vez concedido pelo juiz, terá validade de até 6 meses.

Esse é um avanço extremamente importante no combate à violência contra a mulher e ao feminicídio!

Qual é a sua opinião sobre essa novidade?

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