Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 07:00 - 17:00 Terça-feira 07:00 - 17:00 Quarta-feira 07:00 - 17:00 Quinta-feira 07:00 - 17:00 Sexta-feira 07:00 - 17:00

KLPZ

A Lamarck Sociedade de Advogados é uma organização intelectual em que advogadas e advogados atuam

11/02/2022

Por meio da LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social, as pessoas com deficiência tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC e as deficiências intelectuais estão asseguradas também. 🧠

👉🏼 O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O critério é ter uma renda per capita de ¼ do salário mínimo.

Precisa de ajuda com a sua solicitação ou teve seu benefício negado? Entre em contato! ✅

17/05/2021

🤔Fui demitido sem justa causa, quando devo receber minha rescisão contratual?
🪛De início, é importante frisar a necessidade do aviso prévio. Quando da demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a ser avisado do seu desligamento com 30 dias de antecedência, ressaltando que, caso a empresa não queira que o contratado siga trabalhando durante esse período, lhe será devido uma indenização referente ao seu salário, a fim de manter a sua estabilidade enquanto busca por um novo emprego.
🪚Ao se tratar do pagamento da verba rescisória, o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) explica que, a partir do término do contrato, a contratante tem o prazo de 10 dias para quitar os valores devidos, além de entregar os documentos que comprovem a extinção contratual do trabalho, bem como, os recibos de quitação, a fim de que o trabalhar possa requerer o benefício de seguro-desemprego e movimentação da conta do FGTS.
🤔b) O que acontece caso os prazos não sejam cumpridos?
💰Nada incomum, caso a contratante não pague a verba rescisória no prazo de 10 dias, esta é penalizada e passa a dever uma multa no valor do salário-base do empregado.
🤔c) Não recebi a multa, como proceder?
🔫Caso o trabalhador não tenha recebido a multa sobre a verba rescisória, recomenda-se que busque por assistência jurídica, a fim de analisar e providenciar as suas possíveis garantias trabalhistas por intermédio da Justiça.
Texto por Rodrigo Sousa

11/05/2021

➡️Você já sofreu ou sofre com dores na coluna e isso te impossibilitou de trabalhar ou realizar funções no seu dia-a-dia? 🤔
➡️Se sim, sabe o quanto isso pode ser difícil. Sabia que esse problema pode gerar auxílio doença ou aposentadoria por invalidez?
⚠️Antes de responder, é preciso conhecer os problemas na coluna mais comuns que mais levam ao afastamento de atividades pessoais ou profissionais. São elas: a hérnia de disco e a osteofitose, mais conhecida como bico de papagaio.
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➡️A hérnia de disco é uma doença que pode afetar a região cervical (pescoço), torácica (o meio das costas) e a lombar (parte de baixo). É muito comum em trabalhadores que exercem atividades carregando peso, como por exemplo os agricultores, pescadores e trabalhadores braçais. Os principais sintomas são a queimação, a dormência e dores nas costas que irradiam para pernas e braços.
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➡️Já o bico de papagaio pode ser caracterizado como uma patologia que acomete a coluna vertebral, provocando pequenas expansões ósseas. Ocorre geralmente devido à má postura ou pessoas que necessitam passar longos períodos em pé. Seus principais sintomas são as dores fortes, limitação de movimentos, formigamento e perda de força, da sensibilidade e dos reflexos.
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✅Estas “dores nas costas” são uma das principais causas de benefícios previdenciários por incapacidade.
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📌Quer saber mais? Entre em contato pelo nosso WhatsApp pelo link na Bio. 😉

20/03/2021

🤔 Tem plano de saúde e já fez a cirurgia bariátrica ou conhece alguém que fez? Então se liga nas informações que vamos deixar aqui! 🤩

📌 Em muitos casos, fazer a cirurgia bariátrica, que ocasiona a perda rápida de peso e a estabilização deste, resulta em um excesso de pele e gordura sobressalente que pode ser corrigido através de uma cirurgia reparadora. Se atestado pelo médico a necessidade de cirurgia, o plano de saúde deve cobrir todo o procedimento. Em muitos casos, o plano de saúde se recusa a oferecer o procedimento alegando que este possui um caráter meramente estético, entretanto esta é uma prática abusiva que deve ser combatida.

📌 Entre esses procedimentos que podem ser cobertos estão: a abdominoplastia (ou dermolipectomia), mamoplastia, dermolipectoma braquial, dermolipectomia da coxa, lipoaspiração, lifting facial, entre outros, bem como a retirada da pele sobressalente que f**a sobre o abdômen, decorrente da flacidez do tecido ocasionada pela cirurgia.

📌 Além disso, para quem não tem plano de saúde, está sendo discutida uma proposta de lei que obriga a realização das cirurgias reparadoras de abdominoplastia e lipoaspiração pelo Sistema Único de Saúde, entretanto, a proposta aguarda apreciação em primeira e segunda votação. Vamos torcer para que seja aprovada!

▶️ Em caso de dúvidas, pode nos procurar através do link disponível na nossa bio.

: a imagem contém o título “Cirurgias Reparadoras Pós-Bariátrica
– Você tem direito!”, com a imagem de fundo de uma barriga com excesso de pele e na parte inferior de forma centralizada a logo do escritório.

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03/03/2021

😤 Você já passou algum sufoco quando precisou do plano de saúde? 😤
Se ainda não passou, certamente conhece alguém que “ficou na mão” durante uma urgência. Nessa página vamos descomplicar o direito da saúde e entender um pouco das obrigações e acessos. ⚖️

🤔No Brasil a legislação que regulamenta os planos de saúde é a lei 9.656/98, além disso na defesa também pode ser aplicado o CDC- Código de Defesa do Consumidor. Essas duas leis juntas nos defendem de práticas abusivas contra o plano de saúde.

⚠️Então atenção para alguns direitos que estão sendo violados e ainda não percebemos.⚠️

📌Vamos começar pelos direitos do autista…
A regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde) estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia. Pessoas diagnosticadas dentro do transtorno do espectro do autismo tem um limite diferenciado. O que isso signif**a? Caso seja necessário e o médico solicite, o convênio é obrigado a disponibilizar quantas sessões forem necessárias. O medicamento gratuito também deve ser concedido ao autista.

Outros pontos gerais sobre os convênios…

📌Não se pode fazer reajustes de faixa etária, hoje o estatuto do idoso proíbe esse tipo de ação.
📌O plano de saúde é obrigado a pagar os materiais necessários para a cirurgia. Caso o médico solicite e não seja atendido, procure um advogado com urgência.
📌Não se pode limitar no contrato o número de cirurgias e internações.
📌Você pode pedir reembolso por alguma consulta ou serviço de saúde que o plano não autorizou.
📌A cirurgia experimental também deve ser custeada pelo plano, caso seja a única alternativa para o paciente.

Existem muitos outros pontos a serem abordados, caso a sua dúvida não tenha sido contemplada nesta publicação entre em contato no link do nosso perfil e iremos esclarecer para você. 😄

: a imagem contém um fundo neutro branco, com a frase "Planos de saúde: seus direitos preservados", ao lado da frase, possui a imagem de uma mão com jaleco colocando um bloquinho de brinquedo com o símbolo da cruz (que é associado à medicina), acima de outros bloquinhos (como se estivesse montando uma pirâmide de brinquedo) que também possuem símbolos que são utilizados na medicina, como: estetoscópio, coração com batimentos, gota referente a medicações, médico(a), curativo, injeção, cadeira de rodas, pílulas e maleta médica. Abaixo da frase, possui a logo do escritório Lamarck Sociedade de Advogados.

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23/02/2021

Você sabia que uma pessoa com TEA, Transtorno do Espectro do Autismo, possui direitos específicos garantidos? 🤔

➡️ Como todo cidadão, o autista possui direitos fundamentais que devem ser
garantidos durante toda a sua vida, desde a infância, até a senilidade (velhice). Esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

➡️ Mas além disso, existe uma lei específ**a de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, chamada Lei Berenice Piana (12.764/12), sancionada em 27 de dezembro de 2012. Esta lei determina o direito do autista a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

➡️ Fique atento(a) às nossas páginas que abordaremos mais profundamente o que esse estatuto assegura, dentre eles a Gratuidade no Transporte Interestadual, o direito à Educação Especial, planos de saúde, dentre outros.

➡️ O direito à saúde será um assunto recorrente nas nossas redes sociais, visando orientar a população e facilitar o acesso ao mundo jurídico. Você conhece alguém que está precisando de informações sobre o direito do autista? Compartilha o nosso conteúdo! Para mais informações, nosso link de contato está na nossa bio.

: com a junção das cores cinza e marrom de fundo, a arte possui a frase "Conheça sobre os Direitos do Autista". Ao lado da frase, existe o laço com estampa de quebra-cabeças, símbolo do autismo criado por Gerald Gasson em 1963. Na parte inferior centralizada, a imagem possui a logo do escritório Lamarck Sociedade de Advogados.

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12/02/2021

⚖️ DIREITOS SOCIAIS ⚖️

Que a Lamarck Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em Direitos Sociais você já sabe, mas já pensou sobre o que seriam esses Direitos Sociais e para quê eles servem? 🤔 Vem conosco que vamos te explicar!

➡️ Os Direitos Sociais são os direitos que buscam garantir a execução dos direitos fundamentais de forma igualitária, para que todos tenhamos uma vida digna segundo o que é previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Ou seja, uma vida com saúde, trabalho, moradia, educação, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e infância.

➡️ A defesa desses direitos é extremamente importante pois eles são garantias dadas pelo Estado e, através deles, busca-se alcançar uma sociedade mais livre, justa e solidária. Todo cidadão deve ter o que é previsto na CF/88 e assim ter uma vida com seus direitos básicos assegurados.

E aí? Ainda tem alguma dúvida a respeito dos Direitos Sociais? Manda para a gente que respondemos! Nosso maior objetivo é facilitar o acesso ao Direito!

: a imagem contém um fundo preto, na parte inferior contém o símbolo de várias pessoas com as mãos dadas e a logo do escritório. No canto superior possui a pergunta "O que são Direitos Sociais?" em letras brancas e logo abaixo a frase "Fique por dentro!" na cor bege.

09/02/2021

📌 ÁREAS DE ATUAÇÃO 📌

Atuamos na defesa dos interesses de nossos clientes em questões ligadas ao Direito Civil, ao Direito Previdenciário e ao Direito Trabalhista. Tendo isso vista, abordaremos brevemente neste texto sobre o papel de cada um desses ramos no ordenamento jurídico.

➡️ O Direito Civil é responsável por lidar com as relações jurídicas, como o que envolve os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas, na esfera cível. Sabe aquele contrato que você firmou com alguém e essa pessoa não cumpriu com a sua obrigação? Está dentro dos assuntos tratados pelo Direito Civil!

➡️ Já o Direito Previdenciário é uma área independente do Direito Público. Este ramo do Direito garante que a Seguridade social seja respeitada. Lembra daquele conhecido que, por motivos de saúde, não consegue trabalhar? Ele pode ser aposentado por invalidez, um assunto tratado pelo Direito Previdenciário!

➡️ Por fim, o Direito Trabalhista é o ramo jurídico que lida com as relações de trabalho, regulamentando a situação jurídica dos trabalhadores. Você trabalhou por um tempo em uma empresa sem ter a carteira assinada? Está errado. Nós atuamos também nessa luta pela defesa dos direitos trabalhistas!

Existem muitas outras possibilidades de situações além dos exemplos tratados acima. Fique atento às nossas páginas que estaremos abordando mais profundamente cada temática, sempre simplif**ando termos jurídicos.

: Existem duas imagens na postagem. A primeira possui letras brancas com a frase "Onde Atuamos" e a logo do escritório Lamarck Sociedade de Advogados. A segunda imagem possui as frases "Direito Civil", "Direito Previdenciário" e "Direito Trabalhista" cada uma com um emoji relacionado ao trabalho ao lado, na parte inferior a imagem possui a frase "Fale conosco" e novamente a logo do escritório.

05/02/2021

📌 NOSSA LOCALIZAÇÃO 📌

Desde março de 1992, nossa missão é garantir a luta pela efetivação dos direitos dos nossos clientes, gerando bons resultados a partir da ética e legalidade. São 28 anos de excelência e comprometimento com o Direito, contribuindo para um acesso mais facilitado à Justiça.

Exercemos presencialmente o nosso trabalho em todo o Oeste Potiguar, além de atendermos virtualmente pessoas de todo o país. A nossa principal especialidade é humanizar o atendimento e tornar ainda menos cansativo o acesso ao judiciário.

É possível encontrar nossos escritórios em:

Mossoró/RN: Rua Melo Franco, 122, Centro. CEP: 59600-165;

Upanema/RN: Rua João Francisco, 169, Centro. CEP: 59670-000;

Alto do Rodrigues/RN: Tv. Francisco Rodrigues, 22, Centro. CEP: 59507-000;

Apodi/RN: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 31, térreo, loja 01. CEP: 59700-000;

Caraúbas/RN: Rua Maria do Socorro Fernandes, 27, Leandro Bezerra. CEP: 59780-000.

Também é possível entrar em contato conosco através do link de Whatsapp que está disponível na nossa bio.

: a imagem contém uma sala do escritório da Lamarck Sociedade de Advogados. A sala possui 4 mesas com computadores, cada uma contendo duas cadeiras (em posição de atendimento, em lados opostos). Ao final da sala possui uma estante com alguns objetos decorativos e um ar condicionado posicionado no canto superior da parede. Na parede direita possui um grande espelho e na parede esquerda uma tintura verde moderna.

03/02/2021

QUEM SOMOS?

A Lamarck Sociedade de Advogados é uma organização intelectual em que advogadas e advogados atuam atendendo ao público em busca do acesso à Justiça, trabalhando nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Civil, com presença física em todo o Oeste Potiguar e virtualmente com abrangência nacional.

Com uma equipe extremamente especializada que detém larga capacidade de gerar bons resultados, a Lamarck se propõe a lutar bravamente pela efetivação dos Direitos de seus assistidos. O corpo jurídico é composto por Laila Lamarck; Kalyl Lamarck; Marcos Melo; Simone Rezende; Raíssa Lima; Luana Rocha; Eliabe Matos, Bruno Menezes, Yasmim Layla, Myrthes Fabiane, Adriene Jales e Fabrice Fernandes, sempre atentos aos princípios profissionais rascunhados originalmente pela advogada Arizete Menezes.

Humanidade no atendimento, disciplina, confiança, comprometimento, facilidade, ética e integridade são alguns valores do nosso escritório que oferecemos a todos os nossos clientes.

Fique atento(a) às nossas postagens e conheça mais um pouco sobre a nossa história, além de conferir textos quentinhos sobre atualidades jurídicas.

Ubi societas, ibi jus – em latim, “Onde está a sociedade, está o Direito”.

: A imagem contém um fundo preto com um homem engravatado. No plano a frente possui a frase "Quem somos" na cor branca. Logo abaixo tem a frase "Praticar o Direito é alegria para o justo". Na parte inferior da imagem possui a logo do escritório escrita "Lamarck Sociedade de Advogados" na cor branca.

Endereço

Rua Melo Franco
Mossoró, RN
59600165

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	07:00 - 17:00
Terça-feira	07:00 - 17:00
Quarta-feira	07:00 - 17:00
Quinta-feira	07:00 - 17:00
Sexta-feira	07:00 - 17:00

Telefone

+558433160299

Site

https://lamarck.adv.br/

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