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Já pensou chegar no aeroporto com tudo pronto para embarcar, mas o tempo passa e nada do seu voo decolar?O que fazer nes...
01/07/2025

Já pensou chegar no aeroporto com tudo pronto para embarcar, mas o tempo passa e nada do seu voo decolar?

O que fazer nessa situação?

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que as companhias aéreas devem oferecer assistência aos passageiros de acordo com o tempo de espera.

Veja quais são seus direitos nos atrasos de quatro horas:

1 – Acomodação ou hospedagem, caso necessário;

2 – Transporte do aeroporto até o local de hospedagem;

3 – Se estiver na cidade onde mora, tem direito ao transporte para casa e de volta ao aeroporto.

E em caso de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamento do seu voo, a companhia aérea deve oferecer uma dessas opções:

1 – Embarque no próximo voo da mesma empresa, se houver lugar disponível;

2 – Remarcação do voo para outra data e horário, sem custo;

3 – Reembolso total da passagem, incluindo a taxa de embarque.

Ainda, se o atraso causar prejuízos financeiros, como perda de diárias de hotel ou passeios, a empresa aérea deve cobrir esses custos.

Lembrando que a companhia deve informar sobre atrasos e previsões de embarque a cada 30 minutos.

Se isso não acontecer, registre uma reclamação!

Seu voo atrasou?

Procure um advogado especializado em direito do consumidor para entender melhor seus direitos!

Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?De acordo com um recente julgamento do Superior Trib...
29/06/2025

Você sabia que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas?

De acordo com um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual em um programa de fidelidade que proíbe a venda de milhas a terceiros.

No caso julgado, uma agência de turismo que atua na compra e venda desses pontos emitiu bilhetes para seus clientes utilizando o programa de uma empresa internacional.

Entretanto, em algumas operações, as passagens foram bloqueadas e canceladas pela companhia por violação ao regulamento do programa de fidelidade.

Isso levou a agência a entrar com a demanda judicial.

A empresa alegou que a prática violava os termos do programa, que prevê que as milhas são um benefício concedido aos clientes fiéis e não podem ser comercializadas.

O STJ deu razão à companhia, entendendo que essa venda fere a natureza do programa de fidelidade.

Isso porque esse benefício tem o objetivo de premiar os clientes que voam com frequência.

A decisão do STJ é um marco importante para o setor de aviação.

Ela também abre caminho para que outras empresas proíbam a venda de milhas.

Você já sabia dessa informação?

Compartilhe a sua opinião nos comentários!

Seja por condições climáticas desfavoráveis ou reajustes repentinos, imprevistos podem acontecer nas programações de via...
28/06/2025

Seja por condições climáticas desfavoráveis ou reajustes repentinos, imprevistos podem acontecer nas programações de viagens aéreas.

Nessas situações, é importante que você, consumidor, conheça os deveres que as companhias devem cumprir:

- Fornecimento de assistência material.
Em caso de atraso ou cancelamento de voo, alguns direitos são progressivos. Quando a espera superar 1 hora, você terá direito à internet/telefone; ao passar de 2 horas, alimentação; quando exceder 4 horas, hospedagem.

- Auxílio para gastos emergenciais quando a bagagem for extraviada.
Se o extravio ocorrer fora do aeroporto de seu domicílio, a compensação financeira imediata pelas compras dos itens de primeira necessidade, como roupas e produtos de higiene pessoal, será seu direito.

- Prestação de informações.
Você deve ser informado de todas as taxas cobradas, documentos necessários, horários de voos e suas eventuais alterações, local de embarque, exigência de visto ou vacina, possibilidade de ressarcimento em imprevistos, entre outros dados.

- Assistência aos passageiros com necessidade de atendimento especial (PNAE).
Além de outras medidas que se mostrarem necessárias, a companhia aérea deve ter atendimento priorizado com faixas identificadoras, balcão com altura apropriada, locais adequados para cadeirantes no avião e disponibilizar funcionários para auxiliar deficientes no percurso de embarque.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado.

Descobrir que estão tirando dinheiro do seu benefício sem a sua autorização é um problema de inúmeros aposentados e pens...
27/06/2025

Descobrir que estão tirando dinheiro do seu benefício sem a sua autorização é um problema de inúmeros aposentados e pensionistas atualmente.

O INSS tem registrado milhões de reclamações sobre descontos indevidos que o beneficiário nunca autorizou, feitos por associações ou sindicatos.

Em muitos casos, o valor sai todo mês do pagamento sem que a pessoa sequer perceba.

Se isso aconteceu com você, dá para cancelar e até pedir o estorno.

Para cancelar o desconto pelo Meu INSS é bem simples:

1 – Entre no site ou aplicativo do Meu INSS;

2 – Vá em “novo pedido”;

3 – Digite “excluir mensalidade” na busca;

4 – Escolha a opção “excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”;

5 – Siga as instruções, atualize os dados e finalize o pedido.

Dá também para bloquear esses descontos diretamente na conta gov.br.

E se quiser o dinheiro de volta?

Ligue para o número que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque ou envie e-mail para: [email protected].

Quer denunciar? Use o portal do consumidor ou a plataforma Fala BR (ouvidoria do INSS).

Antes de tudo, consulte o extrato no Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”, e veja se há algum desconto estranho.

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar!

O advogado previdenciário, além de ajudar na solução de atuais problemas relacionados à aposentadoria e benefícios, pode...
15/06/2025

O advogado previdenciário, além de ajudar na solução de atuais problemas relacionados à aposentadoria e benefícios, pode atuar de forma preventiva - evitando situações desagradáveis futuras.

Considerando isso, listamos 2 motivos pelos quais você deve consultar especialistas. Confira:

(1) Planejamento previdenciário.
A Previdência Social nem sempre é a melhor opção para a aposentadoria do trabalhador. Analisando a sua realidade, é possível traçar um plano personalizado!

(2) Cálculo de tempo de contribuição.
É possível verificar com exatidão o seu tempo de trabalho, determinando por quantos anos você precisará contribuir para se aposentar.

Ficou interessado? Entre em contato com uma equipe profissional!

Você está afastado do trabalho e gostaria de saber até quando receberá o auxílio por incapacidade temporária?A resposta ...
10/06/2025

Você está afastado do trabalho e gostaria de saber até quando receberá o auxílio por incapacidade temporária?

A resposta dependerá de dois fatores. Confira:

1) Análise pericial.
Ao estar incapacitado temporariamente, você será examinado por um médico que lhe concederá o benefício pelo tempo que julgar necessário para a recuperação.

2) Capacidade laboral.
O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade. Assim, se você retornar ao trabalho antes do previsto pelo médico, os depósitos serão automaticamente cessados.

Importante pontuar que, caso a data final indicada pelo perito esteja se aproximando e você ainda estiver impossibilitado de exercer sua atividade, poderá solicitar a prorrogação do benefício.

Se precisar de ajuda durante o processo, não hesite em contatar um profissional.

Circula por aí a ideia de um “auxílio-cuidador” para quem precisa de cuidados no dia a dia, mas será que isso realmente ...
06/06/2025

Circula por aí a ideia de um “auxílio-cuidador” para quem precisa de cuidados no dia a dia, mas será que isso realmente existe?

Acompanhe e entenda!

Na verdade, o INSS não concede um benefício com esse nome.

O que existe é um adicional de 25% ao valor da aposentadoria, mas somente para aposentados por incapacidade permanente que comprovem a necessidade de assistência diária de outra pessoa.

Contudo, esse adicional não é automático.

Para ter direito, o aposentado deve atender a requisitos rigorosos e comprovar à perícia médica que precisa dessa ajuda de forma constante.

Entre as condições que podem dar direito ao acréscimo estão casos de:

→ Cegueira total;

→ Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

→ Outras situações graves que exijam permanência no leito ou incapacidade para as atividades diárias.

O pedido pode ser feito pelo meu INSS (site ou app), com documentos médicos que comprovem a dependência, mas é sempre bom ouvir a opinião de um advogado especialista.

Importante: esse adicional é encerrado com a morte do aposentado e não é repassado para pensões.

Então, fique atento aos seus direitos e sempre consulte fontes confiáveis!

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar a analisar seu caso e garantir o reconhecimento dos seus direitos!

O cuidador de uma pessoa com deficiência (PCD) tem direito a um desconto significativo na passagem aérea.Entenda mais so...
30/04/2025

O cuidador de uma pessoa com deficiência (PCD) tem direito a um desconto significativo na passagem aérea.

Entenda mais sobre este assunto!

Essa medida foi estabelecida para garantir a inclusão e a acessibilidade no transporte aéreo.

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), as companhias aéreas são obrigadas a oferecer um desconto de 80% nas passagens para o acompanhante de um passageiro com deficiência que não possa viajar sozinho.

Para a obtenção do benefício, é preciso entrar em contato com a empresa escolhida e apresentar os seguintes documentos:

– Identificação do passageiro PCD;

– Laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento;

– Identificação do cuidador.

Além disso, é importante verificar as políticas de cada companhia aérea, pois algumas possuem um formulário próprio para fazer esse requerimento, como o MEDIF (Medical Information Form) ou o FREMEC (Frequent Traveller Medical Card).

Consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados e te orientar durante todo o processo.

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Não conseguiu obter o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?Vamos te explicar o que você deve fazer!Esse document...
28/04/2025

Não conseguiu obter o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

Vamos te explicar o que você deve fazer!

Esse documento é fundamental para quem trabalha em atividades insalubres ou periculosas.

Ele é obrigatório para o deferimento de aposentadorias junto ao INSS.

Nele constam informações do trabalhador, como:

– Dados pessoais;

– Cargos ocupados;

– E, principalmente, o detalhamento das funções desempenhadas, as condições do ambiente de trabalho, entre outros aspectos.

O INSS depende de que sua base de dados seja alimentada pelas empresas, que têm o dever de fornecer tais informações.

Caso o trabalhador faça a solicitação no ambiente eletrônico do INSS e não consiga emitir o documento, será necessário entrar em contato diretamente com o antigo empregador.

É aí que alguns problemas ainda maiores podem aparecer.

Muitas vezes, o local já fechou ou está em processo de falência ou recuperação judicial, o que pode dificultar e atrasar a obtenção de documentos.

Nesse caso, o caminho é contatar o administrador judicial.

Essa informação é pública e pode ser encontrada facilmente na internet.

A situação pode complicar quando falamos de vínculos empregatícios antigos, de épocas em que as empresas mantinham documentações somente em arquivos de papel.

Se a empresa ainda estiver funcionando regularmente, basta fazer a solicitação normalmente.

Porém, se for um estabelecimento que já encerrou as atividades, é possível realizar uma pesquisa do CNPJ no sistema da Receita Federal para identificar o responsável legal e solicitar o documento.

Ademais, caso a empresa ou o representante legal se recuse a fornecer o documento, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para obter esse registro.

Caso encontre dificuldades nesse processo, busque um profissional de sua confiança.

Não deixe de compartilhar com seus amigos e de nos seguir para muito mais!

Os motivos para o indeferimento de um benefício previdenciário podem ser vários e, grande parte das vezes, podem ser evi...
24/04/2025

Os motivos para o indeferimento de um benefício previdenciário podem ser vários e, grande parte das vezes, podem ser evitados com alguns cuidados!

O primeiro, e talvez mais comum, é a falta de documentação ou apresentação de documentação equivocada.

Para cada benefício, uma certa quantidade de documentos é exigida, visando comprovar a qualidade de segurado, assim como a ocorrência dos fatos que justificam a concessão.

Portanto, antes de efetuar a solicitação, é fundamental verificar se você está munido de todos os documentos médicos, comprovantes, documentos pessoais e tudo relacionado ao seu caso.

Em caso de dúvidas, você pode contatar a Central 135, assim como um especialista de sua confiança, sobre a documentação necessária.

O segundo motivo é falta da condição ou qualidade de segurado, uma vez que os benefícios previdenciários são vinculados ao recolhimento das respectivas contribuições.

Quem exerce atividade remunerada tem a obrigação de fazer tal recolhimento, sob pena de perder a condição de segurado e, com isso, não usufruir da proteção previdenciária.

No entanto, mesmo sem um vínculo de trabalho, é possível manter a qualidade de segurado, seja no período de graça ou pelo recolhimento das contribuições como segurado facultativo.

Por fim, a terceira situação que justifica o indeferimento de benefícios é o não cumprimento do período de carência.

Isso ocorre quando o número mínimo de contribuições que o segurado deve pagar ao INSS para ter acesso a um benefício não é feito.

Cada benefício tem suas próprias exigências e, inclusive, nem todos eles precisam do cumprimento de carência, como a pensão por morte.

Ainda, pessoas que sofrem de determinadas doenças graves também são isentas do período.

Se ainda ficou alguma dúvida, não hesite em nos contatar ou deixar um comentário aqui embaixo!

Se você precisa emitir a Guia da Previdência Social (GPS), siga este passo a passo simples para gerar a sua guia de paga...
21/04/2025

Se você precisa emitir a Guia da Previdência Social (GPS), siga este passo a passo simples para gerar a sua guia de pagamento:

1 – Acesse o site oficial:

Entre no portal meu.inss.gov.br. Na página inicial, vá até “Serviços sem senha” e clique em “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”.

2 – Redirecionamento para a Receita Federal:

Após clicar, você será levado para a página da Receita Federal.

3 – Escolha a categoria de contribuição:

Selecione o tipo de contribuinte que você é e insira o seu número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

Caso ainda não tenha uma inscrição no INSS, será necessário fazer uma.

4 – Confirme os dados:

Na página que abrir, preencha o captcha e clique em "Confirmar". Verifique se os dados estão corretos e confirme novamente.

5 – Preenchimento da GPS:

→ Competência:

Informe o mês de contribuição. O pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte. Exemplo: a competência de janeiro deve ser paga até 15/02.

→ Salário de contribuição:

Depende do tipo de contribuição. Se for um contribuinte facultativo de baixa renda, o valor será o salário mínimo.

Já quem contribui como autônomo ou pró-labore, deve calcular conforme sua renda, respeitando o teto e o piso da previdência.

→ Código de pagamento:

Selecione o código correto conforme a sua categoria.

→ Data de pagamento:

Insira a data em que está emitindo a guia.

Para garantir que o preenchimento esteja correto e evitar problemas futuros, consulte um especialista em previdência.

Ele poderá orientar sobre o melhor tipo de contribuição para o seu caso.

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A Páscoa é tempo de reflexão, união e celebração.Desejamos um ótimo feriado, muita alegria, paz e harmonia nessa época t...
20/04/2025

A Páscoa é tempo de reflexão, união e celebração.

Desejamos um ótimo feriado, muita alegria, paz e harmonia nessa época tão especial!

São nossos votos de Feliz Páscoa!

Endereço

Rua Seis De Janeiro, 434
Morro Agudo, SP
14640-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
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