Amaro, Falone & Cabral

11/07/2017

Súmula 450 TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

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30/05/2017

8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara

29/05/2017

28/05/2017

[ DECISÃO STJ ]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que contestava pagamento da pensão alimentícia. O devedor alimentar pagava a mensalidade escolar dos filhos no valor de R$ 5.364 e a pensão fixada em juízo era de R$ 4.746. Os ministros decidiram que a mensalidade deveria ser descontada do valor da pensão. Leia mais: http://bit.ly/NotíciaSTJpensão

Descrição da Imagem : Ilustração de uma menina lendo um livro à luz do abajur. Ao lado da garota está um globo terrestre. Ela parece muito feliz com o livro.
Texto: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia. Para ministros do STJ, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença. Fb.com/cnj.oficial

27/05/2017

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E...

16/05/2017

ALIENAÇÃO PARENTAL:
A CRIANÇA É A MAIOR VÍTIMA

Conheça a cartilha do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT com todos os detalhes sobre o que é alienação parental, o que a justiça pode fazer e a quem você deve procurar.
Acesse: http://bit.ly/CartilhaAlienaçãoParental

Descrição da imagem : foto de uma criança com olhar triste nos braços de um adulto. Texto: Alienação parental: desqualificação feita por algum familiar a um dos genitores com o intuito de dificultar ou destruir os vínculos entre ele e o filho(a). Quem devo procurar nesses casos?
• Varas de família na Comarca de sua cidade
• Conselho Tutelar do seu município
Fb.com/cnj.oficial

06/04/2017

27/03/2017

O cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.
Saiba mais: http://bit.ly/pcontinuada

26/03/2017

Fique atento! O trabalhador pode ser demitido por justa causa mesmo estando em aviso prévio caso cometa irregularidades no trabalho.

24/03/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR
Você conhece os seus direitos? Não abra mão de nenhum deles e, se identificar alguma violação, disque 151 (Procon)! Confira o Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor

Descrição da Imagem : Direitos do Consumidor. O que pode e o que não pode. Pode: responsabilizar estacionamentos por objetos deixados dentro do veículo; Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias; Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida. Não pode: Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão; Loja expor produtos sem os preços. Fb.com/cnj.oficial