Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

https://www.facebook.com/532501930424366/

Admilson Pereira Rodrigues

Página Principal
Brasil
Montes Claros, MG
Admilson Pereira Rodrigues

Como chegar

Advocacia por amor

05/10/2026

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo.

Mas como toda ferramenta poderosa, ela também pode ser usada para fins maliciosos, de modo que os golpistas estão utilizando a IA para criar fraudes mais sofisticadas e convincentes.

Assim, alguns cuidados podem te ajudar a se proteger desses golpes, veja:

1 – Verifique a autenticidade: antes de clicar em links ou baixar arquivos, verifique a autenticidade do remetente e a segurança do site;

2 – Utilize autenticação de dois fatores: essa medida extra de segurança torna mais difícil para os hackers acessarem suas contas;

3 – Mantenha seus softwares atualizados: atualizações de software geralmente incluem correções de segurança que podem protegê-lo contra novas ameaças;

4 – Use senhas fortes e únicas: crie senhas complexas e diferentes para cada conta e evite reutilizá-las;

5 – Tenha cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade: se uma oferta parece muito boa para ser verdade, provavelmente é.

Lembre-se: a melhor forma de se proteger contra golpes é estar sempre atento e informado.

Então, sempre ao ver notícias e conteúdo como este, separe alguns minutos para ler com atenção as informações e aumentar seus conhecimentos sobre o assunto.

Foi vítima de algum golpe?

Busque a ajuda de advogados especializados!

02/10/2026

Leia este post para entender os impactos do assédio eleitoral no ambiente de trabalho!

Essa é uma prática ilícita, caracterizada pela pressão ou pelo oferecimento de vantagens do empregador para que seus funcionários apoiem ou votem em determinado candidato ou partido político.

Essa conduta gera um clima de opressão e viola os direitos dos trabalhadores, principalmente o da liberdade de escolha política.

Caso isso ocorra, o empregado poderá buscar a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento de uma indenização por danos morais.

Além disso, as empresas que cometem esse delito podem ser penalizadas com multas e responsabilização criminal dos envolvidos.

Por isso, preservar um ambiente de trabalho neutro e respeitar a livre escolha política é fundamental para garantir um clima de respeito e legalidade.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

01/10/2026

Aproximar-se da vítima, enviar mensagens, fazer ligações ou praticar qualquer outra conduta proibida por uma medida protetiva pode gerar consequências criminais. O que importa é observar exatamente quais restrições foram determinadas pelo judiciário.

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência é crime previsto na lei Maria da Penha, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Além da responsabilização pelo crime, dependendo das circunstâncias do caso, o descumprimento pode fundamentar a decretação de prisão preventiva. O STJ reconhece essa possibilidade quando outras medidas cautelares não forem suficientes para proteger a vítima.

Por isso, se uma medida protetiva estiver sendo violada, é importante comunicar imediatamente às autoridades e guardar, sempre que possível, mensagens, registros de ligações, imagens ou outras provas da ocorrência.

Medida protetiva não é uma recomendação: precisa ser respeitada integralmente.

Diante de um descumprimento, procure as autoridades e conte com assessoria jurídica especializada para receber orientação sobre as providências cabíveis.

30/09/2026

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.

O tribunal reconheceu que valores pagos como “previdência privada”, mas fora do padrão e com características de remuneração, podem ter natureza salarial.

Na prática, isso significa que, mesmo com outro nome, a verba pode ser considerada parte do salário quando estiver ligada ao desempenho ou ao trabalho prestado.

No caso analisado, os valores eram calculados com base no salário e no desempenho do empregado, o que levou ao reconhecimento do caráter remuneratório.

Com isso, esses valores passam a integrar a remuneração e podem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Se você recebe valores “por fora” ou tem dúvidas sobre como sua remuneração está sendo tratada, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009.

25/09/2026

Caso você queira deixar parte da sua herança ao pet, saiba que poderá fazer apenas de forma indireta no testamento.

É possível designar determinado bem ou valor a alguém com o encargo de cuidar do animal, ou sob a condição de atender às suas necessidades.

A isso, danos o nome de legado com encargo, no qual a pessoa só herdará se cumprir com essa obrigação.

Importante dizer que, caso no testamento conste somente a destinação da herança ao pet, sem determinar a pessoa que seria responsável por cuidar do animal, a cláusula será considerada nula.

Quer saber mais? Entre em contato com um advogado.

24/09/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem exigir contribuições ao INSS.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta esse benefício, garantindo que ele chegue a quem realmente precisa.

Atualmente, podem receber o BPC/LOAS:

- Idosos com 65 anos ou mais em condição de vulnerabilidade.

- Pessoas com deficiência de longo prazo que tenham dificuldade de garantir sua própria subsistência.

Além disso, é necessário:

- Comprovar situação de necessidade ou pobreza.

- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

- Possuir CPF próprio e dos familiares.

- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

- Não ter vínculo em regime de previdência social nem receber outros benefícios previdenciários (exceto pensão especial ou previdência médica).

Para pessoas com deficiência, também é necessário passar por perícia do INSS para avaliação da condição.

O BPC/LOAS não é aposentadoria e não depende de contribuições anteriores; trata-se de um direito assistencial que garante dignidade e segurança financeira a quem mais precisa.

Procure um advogado especializado em direito previdenciário para entender seus direitos e solicitar o benefício corretamente!

23/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais, como se fosse uma regra matemática fixa.

Na prática, a guarda compartilhada está muito mais relacionada à forma como os pais tomam decisões sobre a vida do filho do que ao tempo físico que cada um passa com a criança. Decisões sobre escola, saúde, rotina e educação continuam sendo tomadas em conjunto, mesmo quando a criança tem uma casa de referência fixa, onde passa a maior parte do tempo.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos considerados, e costuma variar conforme a idade da criança, a distância entre as residências dos pais e a rotina escolar.

Por isso, é importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. O objetivo central de qualquer decisão sobre guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e não a conveniência dos adultos.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

22/09/2026

A contribuição previdenciária é um imposto de natureza obrigatória para todos que exercem atividade remunerada, sendo destinado aos gastos com a previdência social.

Mas você já parou para pensar se a sua contribuição está em dia?

Os empregados com carteira assinada, inclusive os domésticos, não precisam realizar nenhum ato para que tenham atualizadas a inscrição e a adimplência das contribuições previdenciárias - isso é de responsabilidade do empregador!

E como saber se o meu empregador mantém minhas parcelas em dia?

Nesse caso, você poderá verificar diretamente no portal "MEU INSS", procurando pelo “extrato previdenciário” ou pelas “relações previdenciárias”.

Assim, basta conferir se a contribuição foi devidamente creditada em todos os meses. Isso porque, caso falte a informação sobre um determinado mês, ele não será considerado na contagem do tempo de contribuição nem no cálculo do valor do benefício previdenciário pretendido.

Precisa de ajuda para verificar sua contribuição previdenciária? Não hesite em procurar um profissional jurídico especializado.

21/09/2026

A compra de um imóvel sem escritura, através de um mero contrato de gaveta é literalmente uma terra sem dono!

Te explicamos o porquê:

Regularizar esse imóvel é essencial para formalizar a aquisição de um bem, permitindo que o comprador possa fazer, por exemplo, um financiamento ou uma nova venda, além de lhe garantir o mais importante: a propriedade!

A regularização de um imóvel sem a escritura pode ser feita de 3 maneiras:

➜ Escritura pública:
O comprador deve comparecer no Cartório de Notas junto com os antigos proprietários e o contrato de compra e venda e formalizar a aquisição e transferência da propriedade.

E para mais segurança jurídica, o contrato deve ser formalizado por escritura pública lavrada em Cartório de Notas.

➜ Usucapião:
Não sendo possível localizar os antigos proprietários, a solução é regularizar o imóvel através da comprovação da posse pela usucapião.

Dessa forma, a comprovação ocorre com o cumprimento dos requisitos da posse mansa e pacífica, pelo tempo determinado em lei conforme o caso.

A regularização através deste procedimento também pode ser feita no Cartório de Notas, a depender do caso;

➜ Direito de laje:
Instituto realizado no Cartório de Notas, para regularizar imóveis diferentes que foram construídos em um mesmo terreno, com o objetivo de lavrar escritura e registro próprios.

Dica: regularizá-lo assegura que o antigo dono não realize a venda para várias pessoas ou caso venha a falecer seja objeto de partilha entre os seus herdeiros.

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado!

18/09/2026

O fato de uma ferramenta ser fornecida pela empresa não significa que seu uso possa ser fiscalizado sem qualquer limite. O monitoramento do WhatsApp corporativo exige atenção à finalidade da ferramenta, à privacidade do empregado e à forma como a fiscalização é realizada.

Quando o aplicativo é disponibilizado exclusivamente para atividades profissionais, a empresa possui maior possibilidade de estabelecer regras de uso e acompanhar comunicações relacionadas ao trabalho. Ainda assim, é recomendável que o empregado tenha ciência prévia sobre a existência e as condições desse monitoramento.

A fiscalização também deve respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade. O caráter corporativo da ferramenta não autoriza uma vigilância ilimitada ou desvinculada de uma finalidade legítima.

Por isso, políticas internas claras são importantes para definir as regras de utilização, informar sobre eventuais controles e estabelecer limites compatíveis com a atividade profissional.

A análise deve considerar as circunstâncias de cada caso, especialmente a expectativa de privacidade criada e a forma como o monitoramento é realizado.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a criar políticas de monitoramento compatíveis com os direitos dos trabalhadores.

Endereço

Montes Claros, MG
39400090

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Admilson Pereira Rodrigues publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.