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A Justiça condenou uma instituição a pagar indenização por danos morais à aposentada que recebeu um empréstimo consignad...
25/05/2026

A Justiça condenou uma instituição a pagar indenização por danos morais à aposentada que recebeu um empréstimo consignado sem solicitá-lo.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a aposentada recebeu, inesperadamente, um depósito de R$ 5.045,01 em sua conta.

Ao verificar seu extrato no INSS, descobriu que o valor era de um contrato de empréstimo que não contratou.

Diante do ocorrido, a autora entrou em contato com o banco, onde foi apresentado um contrato com o nome dela digitado no lugar onde deveria estar sua assinatura.

Além disso, o banco ainda realizou a portabilidade do benefício previdenciário sem sua autorização.

Com isso, a Justiça entendeu que houve fraude por parte do banco, condenando o réu a pagar R$ 5 mil por danos morais.

A decisão seguiu como base súmula do STJ que responsabiliza as instituições financeiras por fraudes ocorridas em suas operações.

Também foi destacado que a existência do crédito não descarta a fraude.

O que achou dessa decisão?

Ficou com mais alguma dúvida?

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– Processo 1025472-83.2024.8.26.050.

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade gara...
24/05/2026

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade garante aposentadoria especial? Nem sempre.

A legislação previdenciária não reconhece esse direito de forma automática. Ter o cargo de porteiro na carteira não garante aposentadoria antecipada. O INSS avalia as condições reais do ambiente de trabalho.

O ponto central é o nível de periculosidade. Quem atua em locais com histórico de violência, controla acesso rigorosamente ou lida com situações frequentes de risco pode ter mais chances de reconhecimento.

Por outro lado, portarias sem exposição habitual a perigo dificilmente conseguem esse enquadramento. O nome da função, por si só, não é suficiente.

Para comprovar a atividade especial, a documentação da empresa é essencial. O PPP e os laudos ambientais devem demonstrar os riscos do posto de trabalho.

O direito precisa ser comprovado tecnicamente e ainda depende do cumprimento do tempo mínimo exigido em lei.

Você conhece algum porteiro que trabalha em área de risco? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de profissão, salve para revisar depois e busque a orientação de um advogado previdenciário para analisar os documentos.

A taxa de juros consiste em uma compensação financeira destinada a cobrir o risco que a Instituição Bancária sofre ao co...
23/05/2026

A taxa de juros consiste em uma compensação financeira destinada a cobrir o risco que a Instituição Bancária sofre ao conceder empréstimo ou financiamento.

No entanto, quando essa cobrança está acima da média do Banco Central (BACEN), é considerada abusiva.

Para auxiliar na identificação da taxa de juros incidente, o BACEN criou a Calculadora do Cidadão.

Na plataforma, após inserir o valor emprestado, o número de meses de pagamento e o valor final, é possível observar a taxa imposta. A partir dessa informação, você será capaz de verificar se a cobrança está dentro da média!

Constatada a abusividade na taxa de juros, é possível solicitar a regularização por meio de ação revisional no Poder Judiciário.

Está passando por essa situação? Contate um advogado especializado!
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Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?Existem medidas que podem ser tomadas para que ...
21/05/2026

Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?

Existem medidas que podem ser tomadas para que esses contatos cessem, confira!

1. Cadastre seu número de telefone no Não me Perturbe, site que afasta as chamadas e mensagens de telemarketing;
2. Registre a reclamação no Procon de sua região ou no site http://consumidor.gov.br;
3. Preencha o formulário de denúncia do Ministério da Justiça disponível na internet.

Caso essas medidas não resolvam, é possível ingressar com ação requerendo o fim dos contatos de telemarketing e indenização por danos morais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Fale com um advogado especializado em Direito do Consumidor!

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre...
04/05/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

Já enfrentou dores de cabeça por conta de uma cláusula em contrato que você sequer sabia da existência?Sabemos que essa ...
03/05/2026

Já enfrentou dores de cabeça por conta de uma cláusula em contrato que você sequer sabia da existência?

Sabemos que essa é uma realidade para muitos consumidores que, diante da necessidade de obter algum produto ou serviço com agilidade, são pressionados a assinar contratos de adesão extensos e confusos.

Pensando em prevenir situações como essa, separamos 3 cláusulas para se atentar em um contrato de adesão:

1) Caso a empresa invoque clausulas que não as responsabilizem pelos vícios/danos no serviço ou pelos produtos que não possuem validades, procure os seus direitos!

2) O direito ao cancelamento funciona para o consumidor e o fornecedor. Cláusulas de permanência - ou fidelidade - são válidas por, no máximo, 12 meses;

3) São indevidas as previsões que permitem ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço como bem entender ou sem respeitar os índices de reajuste previstos em lei.

Caso você tenha sido vítima de abuso em algum contrato de adesão, não hesite em procurar um especialista em Direito do Consumidor.

Essa pergunta pode gerar muitas dúvidas, mas a resposta é mais simples do que parece.Acompanhe para descobrir!Em geral, ...
02/05/2026

Essa pergunta pode gerar muitas dúvidas, mas a resposta é mais simples do que parece.

Acompanhe para descobrir!

Em geral, viúvas e viúvos que recebem pensão por morte podem se casar novamente sem perder o benefício.

No entanto, é fundamental entender as regras para evitar surpresas.

A pensão por morte é um benefício concedido para ajudar financeiramente os dependentes de alguém que faleceu, e o novo casamento, por si só, não altera esse direito.

Mas há alguns pontos que você deve observar:

→ Falecimentos a partir de 05/04/1991:

Nesse caso, as regras atuais do INSS permitem o novo casamento sem a perda da pensão.

→ Falecimentos antes de 05/04/1991:

Aplicava-se a regra antiga, que previa o cancelamento do benefício em caso de novo casamento. Contudo, é possível recorrer judicialmente para tentar manter o direito.

Isso vale tanto para casamento no civil, no religioso ou até mesmo união estável!

E para servidores públicos e viúvas de militares?

As regras podem variar:

– Servidores públicos:

Dependem das leis específicas do órgão onde o falecido trabalhava (federal, estadual ou municipal).

Algumas legislações permitem o novo casamento sem perda da pensão, mas outras podem exigir cautela.

– Militares das Forças Armadas:

Não há proibição de manter a pensão após casar novamente.

– Militares estaduais (policiais e bombeiros):

As regras mudam de estado para estado, por isso, é essencial consultar o órgão previdenciário responsável.

Atualmente, a lei entende que o novo casamento não interfere na condição de dependência que existia no momento do falecimento.

Além disso, o benefício é uma segurança financeira, não uma compensação pessoal.

Contudo, fique atento, pois a dependência econômica no novo casamento pode gerar revisão do benefício!

Caso tenha mais dúvidas, um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender seu caso.

Financiou um automóvel, mas agora os juros parecem uma montanha intransponível? Pode ser a hora de considerar uma Ação R...
01/05/2026

Financiou um automóvel, mas agora os juros parecem uma montanha intransponível? Pode ser a hora de considerar uma Ação Revisional!

Esse é um processo legal voltado para a revisão de contratos de financiamento, buscando a redução dos juros abusivos.

Poucos sabem, mas é comum que acordos incluam taxas elevadas, ultrapassando os limites estabelecidos pelo Banco Central.

Caso esteja nessa situação, você tem o direito de questionar!

Não permita que juros excessivos afetem seu equilíbrio financeiro.

Uma consultoria jurídica especializada pode orientar e auxiliar você nessa jornada, proporcionando uma avaliação justa de seu contrato.

A Lei do Superendividamento chegou como um farol de esperança para quem está afogado em dívidas.Confira 3 benefícios que...
30/04/2026

A Lei do Superendividamento chegou como um farol de esperança para quem está afogado em dívidas.

Confira 3 benefícios que ela traz para os consumidores:

1 - Renegociação Justa:

Você pode renegociar suas dívidas considerando sua capacidade de pagamento, sem comprometer o mínimo para uma vida digna.

2 - Prevenção ao Endividamento:

A lei incentiva práticas de crédito responsáveis, evitando que consumidores assumam dívidas além de sua capacidade financeira.

3 - Assistência e Orientação:

Oferece acesso a mecanismos de negociação coletiva e orientação sobre gestão financeira, ajudando a planejar um futuro sem dívidas.

Se você se sente sobrecarregado pelas dívidas, lembre-se: há saídas!

Para mais informações e apoio, busque um escritório de advocacia especializado.

Muitas empresas acreditam que contratar um Microempreendedor Individual (MEI) é sempre sinônimo de economia em encargos ...
29/04/2026

Muitas empresas acreditam que contratar um Microempreendedor Individual (MEI) é sempre sinônimo de economia em encargos trabalhistas e previdenciários.

Mas será que isso é verdade?

A dúvida ganhou força depois de uma Instrução Normativa RFB que alterou regras sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Antes dessa norma, a empresa precisava pagar a parte patronal do INSS somente quando contratava um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos.

Com a mudança, a Receita Federal entendeu que todas as empresas que contratam MEIs, independentemente do serviço prestado, deveriam recolher a contribuição previdenciária patronal.

O problema é que essa alteração ampliou o número de contribuintes sem uma lei específica que autorizasse isso, o que vai contra o princípio da legalidade tributária. Ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo que não tenha sido criado por lei.

Além disso, a Receita ainda determinou que a cobrança valeria retroativamente, a partir de 2012, mesmo que a norma tenha sido publicada apenas em 2014. Isso também fere o princípio da irretroatividade, que proíbe a cobrança de tributos sobre fatos passados.

Na prática, a Instrução Normativa RFB é considerada questionável e vem sendo contestada por criar novas obrigações sem respaldo legal.

Ou seja, a empresa só deve pagar INSS ao contratar MEI se ele prestar serviços expressamente previstos em lei, como hidráulica, pintura, eletricidade, carpintaria, alvenaria e reparo de veículos.

Se a Receita Federal cobrar contribuições fora desses casos, vale procurar um advogado tributarista para avaliar o caso e, se necessário, questionar a cobrança judicialmente.

Gostou da explicação? Salve o post, marque quem precisa saber disso e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos como este!

Quer antecipar sua aposentadoria? Leia este post para descobrir como!A aposentadoria especial é uma realidade para quem ...
28/04/2026

Quer antecipar sua aposentadoria? Leia este post para descobrir como!

A aposentadoria especial é uma realidade para quem exerceu atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Essa modalidade permite adiantar a aposentadoria, reduzindo o tempo total de contribuição necessário.

Para solicitar, você precisa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador, comprovando a exposição a agentes nocivos à saúde.

Esse documento requer um laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A antecipação da aposentadoria pelo INSS exige um tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do grau de exposição.

Além disso, é necessário ter entre 55 a 60 anos e 180 contribuições ao INSS.

Você se enquadra nessas condições e deseja se aposentar mais cedo?

Busque um advogado especializado para te orientar nessa jornada!

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Montes Claros, MG
39400-123

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