Damasceno - Advocacia, Consultoria & Assessoria Jurídica

27/07/2026

A legislação previdenciária foi alterada em 2019 e limitou a possibilidade de pagamento retroativo da pensão por morte e do auxílio-reclusão a filhos menores de 16 anos.

Segundo a mudança, o benefício em favor dos menores precisa ser requerido no prazo de 180 dias após a morte ou a prisão para ter efeitos financeiros retroativos às datas desses fatos. Feito o pedido no prazo, há o direito de receber as parcelas desde a morte ou a prisão; fora do prazo, o pagamento vai retroagir apenas à data do protocolo do pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O STJ reconheceu que essa regra é compatível com a legislação de proteção à infância, pois a perda do prazo não elimina o direito ao benefício previdenciário, mas apenas limita o pagamento retroativo. Saiba mais: http://kli.cx/self

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ícones de pessoas próximas a moedas e acima o texto "PENSÃO POR MORTE e auxílio-reclusão pedido fora do prazo impede o pagamento retroativo ao menor de 16 anos"

27/07/2026

Imagine uma pessoa morar em uma casa por muitos anos, cuidar do imóvel como se fosse seu, pagar contas, manter tudo em ordem e ninguém contestar essa posse.

Em algumas situações previstas em lei, isso pode fazer com que ela se torne a proprietária do bem.
Esse é o conceito de Usucapião. 📚⚖️

Uma forma legal de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei.

Mas há uma regra importante: bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Você já sabia dessa informação? Conta pra gente nos comentários. 👇

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29/06/2026

A Lei 15.438, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) determina que o período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. Saiba mais https://link.senado.leg.br/axk89u72

29/06/2026

O CNJ atua na garantia de direitos para a população LGBTQIA+ por meio de resoluções, diretrizes e monitoramento do sistema de justiça, entendendo que todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, devem viver com respeito em todos os momentos.

Pois viver como se é é motivo de orgulho 🌈

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: este post contém descrição acessível.

29/06/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.

O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação. Saiba mais sobre o caso: http://kli.cx/sbv3

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homem segurando dinheiro em frente a um caixa eletrônico amarelo de onde saem cédulas, cercado por moedas douradas. Acima o texto: Empréstimo feito por analfabeto em caixa eletrônico é inválido

01/06/2026

O Procon-MPMG multou uma agência bancária em Carangola, na Zona da Mata, por práticas abusivas contra consumidores idosos.

A investigação apontou que clientes teriam sido induzidos à contratação de serviços financeiros, como empréstimos consignados, títulos de capitalização e abertura de contas, sem informações claras sobre os compromissos assumidos.

Também foram identificados indícios de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, além do aproveitamento da vulnerabilidade de consumidores idosos.

💰 Diante das irregularidades, foi aplicada multa administrativa de R$ 25.651,89.

📌 Consumidores idosos têm proteção reforçada por lei e fornecedores devem agir com transparência, respeito e boa-fé.

04/05/2026

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez.

04/05/2026

A Lei 12.318/2010 traz medidas judiciais a serem tomadas nos casos de alienação parental.

21/04/2026