Filipe Xavier Advocacia

24/04/2026

Sustentação oral para Turma Recursal Federal em recurso inominado - negativa judicial de benefício assistêncial

06/04/2026

Antes de realizar qualquer pedido de benefício fique atento às condições e se a pessoa atende a elas.

Pedidos de benefício assistencial não se confundem com pedido de Auxílio por incapacidade temporária, cada um tem requisitos próprios que devem ser atendidos no momento do pedido.

Basicamente:

Auxílio por incapacidade temporária - qualidade de segurado, carência de 12 contribuições e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

BPC-LOAS deficiente – Impedimento de longo prazo (deficiência física, mental, intelectual ou sensorial superior a 2 anos), renda inferior a ¼ do salário mínimo (miserabilidade) e inscrição no Cadastro único.

Em caso de dúvida, procure um profissional especializado.

06/04/2026

AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE E CRIAÇÃO DO SALÁRIO PATERNIDADE

Em legislação recente, houve a ampliação da licença paternidade e a criação do salário paternidade.



Hipóteses para concessão do benefício:

Nascimento de filho

Adoção (criança/adolescente)

Guarda judicial para fins de adoção (criança/adolescente)



Sobre a licença paternidade:

2026 - 5 dias

2027 - 10 dias

2028 – 15 dias

2029 – 20 dias



Valor do salário paternidade:

Empregado e Avulso – renda mensal igual a remuneração integral, proporcional a duração do benefício.

Demais segurados, inclusive doméstico – renda mensal proporcional ao tempo de duração do benefício:

Empregado doméstico – último salário de contribuição

Segurado especial – valor do salário mínimo

Individual e facultativo – 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses



Ainda sobre o salário paternidade, como a lei que realizou a referida criação entra em vigor em 01/01/2027 o pedido deste benefício ocorrerá a partir dessa mesma data.

22/03/2026

18/03/2026

Você sabia que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial pode receber pensão por morte?

Essa novidade no INSS decorre de recente alteração legislativa.

Atualmente eles são equiparados a filho, desde que segurado faça uma declaração e desde que eles não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

E ai? Você sabia dessa novidade?!



LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

29/01/2026

🚨AUXÍLIO ACIDENTE🚨 CONFERE ISSO👇

👨‍⚖️Tem direito o segurado do INSS que sofreu acidente de qualquer natureza, ficou com sequela permanente, teve redução da capacidade para o trabalho habitual (mesmo que continue trabalhando)

📄Principais documentos - Documento com foto (RG ou CNH), CPF, carteira de trabalho, laudos médicos, exames, atestados e relatórios que comprovem a sequela permanente

📌Onde pedir – site Meu INSS, Aplicativo Meu INSS e telefone 135

🚫Negaram o meu benefício, que posso fazer? É possível a interposição de recurso administrativo sobre a decisão do INSS ou mesmo é possível levar a situação para a justiça.

⚖️É importante sempre o acompanhamento de um Advogado! Em especial na análise documental, levantamento de documentos, acompanhamento do pedido no INSS e eventualmente no ingresso de ação judicial para assegurar seu direito ao auxílio-acidente.

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☎️Link na bio para contato! Whatsapp 991733718

19/01/2026

🤱O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS à segurada que se afasta de suas atividades em razão de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou ab**to não criminoso, com o objetivo de proteger a maternidade e garantir a subsistência da mãe e da criança.

Em regra, o benefício é concedido por 120 dias.

Têm direito ao salário-maternidade todas as seguradas da Previdência Social, incluindo empregadas com carteira assinada, trabalhadoras domésticas, avulsas, contribuintes individuais (como autônomas e MEIs), seguradas facultativas e seguradas especiais, desde que mantenham a qualidade de segurada no momento do fato gerador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel central na consolidação desse benefício. O STF declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de 10 contribuições para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por violação aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à criança.

Com isso, passou a prevalecer o entendimento de que não há carência para o salário-maternidade, bastando a qualidade de segurada, entendimento que vem sendo aplicado pelo INSS.

16/01/2026

O auxílio-doença, atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, é um benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que f**a temporariamente incapaz de trabalhar ou exercer sua atividade habitual em razão de doença ou acidente. A incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

Em regra, exige-se o cumprimento de uma carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou de doenças graves previstas em lei, situações em que a carência é dispensada. Também é necessário que o segurado mantenha a qualidade de segurado, ou seja, esteja contribuindo ou dentro do chamado período de graça.

O valor do Benefício por Incapacidade Temporária é calculado com base na média das contribuições do segurado, respeitando os limites legais. O benefício é pago enquanto durar a incapacidade e pode ser encerrado com a recuperação da capacidade de trabalho, prorrogado se a incapacidade continuar ou convertido em Benefício por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez), caso não haja possibilidade de reabilitação.

15/01/2026

APOSENTADORIA RURAL PARA O TRABALHADOR/PRODUTOR RURAL

Vamos lá, se você tem:

55 anos – Mulher / 60 anos – Homem

15 anos de ATIVIDADE RURAL (aqui precisa de provas da atividade rural, f**a atento à documentação prevista em lei e atos normativos do INSS)

Trabalha na zona rural em área não superior a 4 módulos fiscais (aqui cada região tem um valor de módulo fiscal diferente, módulo fiscal é unidade de medida em hectares usada pra classif**ar imóveis rurais)

É importante sempre o acompanhamento de um Advogado! Em especial na análise documental, levantamento de documentos, acompanhamento do pedido no INSS e eventualmente no ingresso de ação judicial para assegurar seu direito a aposentadoria rural.

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Link na bio para contato!

19/12/2025

O auxílio-acidente é um benefício da Previdência Social de natureza indenizatória, pago ao segurado que sofre um acidente e f**a com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho.

Principais pontos:

Quem tem direito: segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial.

Quando é pago: após a consolidação das lesões, quando f**am comprovadas sequelas permanentes.

Valor: corresponde a 50% do salário de benefício.

Duração: é pago até a aposentadoria do segurado.

Acumulação: pode ser recebido junto com o salário, pois não substitui a renda do trabalho.

Em resumo, o auxílio-acidente serve para indenizar o trabalhador que continua trabalhando, mas com redução permanente da capacidade laboral.

12/12/2025

Para pedir o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), normalmente é preciso ter pelo menos 12 contribuições mensais.

Porém, há exceções quando:

A incapacidade for causada por acidente (acidente de trabalho ou acidente comum).

A incapacidade for causada por doença ocupacional ou profissional

A pessoa for diagnosticada com algumas doenças graves listadas em lei.

Algumas das doenças que dispensam carência:

Tuberculose ativa

Hanseníase

Alienação mental (doenças mentais graves)

Cegueira

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave

Nefropatia grave

Doença de Paget (em estado avançado)

Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)

Contaminação por radiação (avaliada por medicina especializada)