Griebeler Advogados Associados S/S

Griebeler Advogados Associados S/S Escritório de Advocacia em Montenegro/RS. Atuação em causas cíveis, trabalhistas (reclamante e reclamada) e previdenciárias (INSS e REGIME PRÓPRIO).

Além de nosso escritório em Montenegro/RS, atendemos também no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salvador do Sul/RS nas sextas-feiras. Marque sua consulta pelo telefone (51) 3632 8104, ou tire suas dúvidas pelo e-mail [email protected].

06/08/2026

Contribuições abaixo do salário mínimo podem prejudicar a sua aposentadoria? ⚠️

Desde a Reforma da Previdência, o recolhimento ao INSS precisa atingir ao menos o valor de um salário mínimo para que o mês seja computado na aposentadoria. Isso afeta todos os trabalhadores, CLT, autônomos, domésticos e avulsos.

Se você se encontra nesta situação, pode regularizar de três maneiras: complementação da diferença; agrupamento de contribuições do mesmo ano; ou do aproveitamento de saldos excedentes de outros meses.

A escolha do melhor caminho depende do seu histórico contributivo. Manter as contribuições ajustadas e realizar um planejamento técnico garante que nenhum tempo de trabalho seja perdido.

Griebeler Advogados Associados ⚖️

30/07/2026

Adicional de periculosidade: entenda o que mudou com as decisões recentes do TST. ⚠️

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento sobre duas atividades bastante comuns na rotina corporativa e operacional: a troca do cilindro de gás (GLP) em empilhadeiras e o uso profissional da motocicleta nas tarefas diárias.

Com a nova diretriz, o direito ao adicional de 30% f**a garantido para quem exerce essas funções de forma efetiva, sem necessidade de novas regulamentações ministeriais. Para os empresários, adequar a folha e os processos internos a essas decisões é essencial para afastar passivos e contestações judiciais.

Manter a gestão trabalhista atualizada com a jurisprudência é a melhor forma de garantir a segurança jurídica e assegurar os direitos nas relações de trabalho.

Griebeler Advogados Associados ⚖️

23/07/2026

Acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho: entenda como funciona na prática. 🤝

Essa ferramenta criada pela Reforma Trabalhista permite que empresa e colaborador encerrem o contrato de trabalho de forma amigável e segura, encaminhando os termos diretamente para validação do juiz.

Para garantir a validade do processo, cada parte precisa ter o seu próprio advogado, evitando fraudes ou conflitos de interesse. Uma vez aprovado pela Justiça, o acordo traz previsibilidade e tranquilidade: a empresa previne passivos futuros e o colaborador garante o recebimento rápido dos seus direitos.

É uma das alternativas mais eficientes e inteligentes para solucionar rescisões sem desgaste.

16/07/2026

Demissão por justa causa: o limite entre um direito da empresa e um passivo trabalhista. ⚠️

Sendo a penalidade mais severa da relação de emprego, a justa causa exige critérios extremamente rígidos para ser considerada válida perante a lei. O erro de muitos empregadores é agir no calor do momento ou aplicar a medida sem observar requisitos fundamentais, como a gravidade real do ato, a imediatidade da punição e a proporcionalidade.

Deixar para punir o colaborador dias ou semanas após o ocorrido, ou aplicar a justa causa para faltas leves sem um histórico de advertências prévias, são as principais razões que levam a Justiça do Trabalho a reverter a demissão. Quando isso acontece, a empresa é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias e, em alguns casos, pode até ser condenada ao pagamento de danos morais.

Garantir que cada decisão de desligamento esteja respaldada por uma análise técnica e segura é o caminho mais eficiente para proteger a saúde financeira e a reputação do seu negócio.

A Griebeler Advogados Associados atua na orientação e consultoria preventiva, auxiliando a sua empresa a tomar decisões seguras e em total conformidade com a legislação trabalhista. ⚖️💼

09/07/2026

O empregador não está depositando o seu FGTS corretamente?

Esta é uma infração muito grave por parte da empresa, e pode dar direito ao trabalhador de sair com todos os benefícios de uma demissão sem justa causa.
O Tema 70 do TST, tese vinculante com força obrigatória para toda a Justiça do Trabalho, é claro: a irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na prática, isso signif**a direito a aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo e habilitação ao seguro-desemprego.

E mesmo que você tenha descoberto a irregularidade só agora, mas o não pagamento tenha ocorrido meses ou anos atrás, ainda pode buscar seu direito, pois cada mês sem o depósito é uma nova violação contratual.

Se você se identificou com essa situação, procure um advogado de sua confiança. Lute pelos seus direitos, mas conte com a ajuda de quem entende.

02/07/2026

O impacto do atraso no inventário 💼

Perder alguém querido já é um momento imensamente difícil, e ter que lidar com burocracias logo em seguida torna tudo ainda mais pesado. No entanto, deixar de abrir o inventário dentro do prazo legal pode gerar dores de cabeça financeiras e práticas muito complicadas para toda a família.

A lei brasileira prevê que o prazo para iniciar esse processo é de até 60 dias após o falecimento. Quando esse período não é respeitado, a primeira consequência direta é a aplicação de multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão), além da cobrança de juros. A cobrança desta multa varia de estado para estado da nação.

Mas os problemas não são apenas fiscais. Sem o inventário, as contas bancárias da pessoa falecida continuam bloqueadas e nenhum patrimônio (como carros ou imóveis) pode ser vendido, transferido ou doado. Além disso, é importante lembrar que eventuais dívidas deixadas pelo falecido não somem; elas precisam ser quitadas utilizando os próprios bens do espólio antes que qualquer partilha seja feita entre os herdeiros.

Agir com antecedência é a melhor forma de proteger o patrimônio da família e evitar custos desnecessários em um momento que já é delicado. Conte com o suporte de um advogado de sua confiança para conduzir esse processo de forma ágil, segura e tranquila.



ATENÇÃO, MOTORISTAS DE MONTENEGRO: Guarda Municipal passará a fiscalizar o trânsito.Se você circula por Montenegro, prec...
25/06/2026

ATENÇÃO, MOTORISTAS DE MONTENEGRO: Guarda Municipal passará a fiscalizar o trânsito.

Se você circula por Montenegro, precisa f**ar atento a uma importante mudança na segurança e na organização das nossas vias. Em breve, a Guarda Municipal passará a fiscalizar efetivamente o trânsito do município, inclusive com autonomia para aplicar autuações e multas por infrações.

Para entender como isso vai funcionar, organizamos os principais pontos legais e cronológicos dessa transição:

👉 Como isso foi definido?

O Convênio Origem: A mudança faz parte da adesão do município ao Termo de Convênio nº 001/2024, assinado em colaboração entre o DETRAN/RS, a Secretaria de Segurança Pública do RS e a Brigada Militar.

Preparação técnica: O município formalizou a adesão ainda em meados de 2024. Desde então, os agentes da Guarda Municipal passaram por treinamentos intensivos de capacitação teórica e operacional para atuar na fiscalização em conjunto com a Brigada Militar.

Acanetada final: No dia 03 de junho de 2026, o Prefeito Municipal assinou a Portaria nº 10.819/2026, que designou oficialmente os servidores da Guarda habilitados para as funções nas ruas.

👉 Quais serão as principais funções dos agentes?
Conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os guardas designados atuarão diretamente em:

Fiscalização ativa, operação e policiamento de trânsito no âmbito municipal;

Aplicação de medidas administrativas por infrações de circulação, parada e estacionamento;

Implantação e manutenção do sistema de sinalização e controle viário;

Apoio a ações ambientais, controlando a emissão de ruídos e poluentes de veículos.

A fiscalização efetiva deve começar muito em breve. Compartilhe este post com amigos e familiares de Montenegro para que todos fiquem informados e, acima de tudo, mantenham a prudência e o respeito às leis de trânsito!

Informações extraídas diretamente dos documentos oficiais da Prefeitura Municipal de Montenegro (Portaria nº 10.819/2026) e do Diário Oficial do Estado (Convênio DETRAN/RS nº 001/2024).

24/06/2026

A possível mudança na jornada de trabalho para a escala 6x1 está em pauta e sendo debatida no Senado Federal.

É fundamental que empresários e trabalhadores estejam atentos às movimentações dessa proposta, que prevê a transição para uma jornada semanal de até 40 horas.

Entender os impactos dessas alterações é o primeiro passo para evitar passivos trabalhistas e assegurar o cumprimento de direitos.

Ficou com alguma dúvida sobre como isso pode afetar sua empresa ou seu contrato? Procure orientação jurídica especializada.

14/06/2026

O STF tomou uma decisão crucial para os trabalhadores que exercem atividades especiais, expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física, como ruído excessivo, agentes químicos ou biológicos. A exigência de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, introduzida pela reforma de 2019 e que fixava o critério em 60 anos na maioria dos casos, foi declarada inconstitucional.

Na prática, isso signif**a que o trabalhador que já tenha completado o tempo mínimo de atividade especial, geralmente de 25 anos, não precisa mais comprovar a idade mínima para ter direito ao benefício. Embora a decisão ainda possa passar por recursos do INSS, a expectativa é de que esse posicionamento favorável ao trabalhador seja mantido de forma definitiva.

Caso você se enquadre nesses requisitos ou queira reavaliar o futuro do seu benefício com base nas novas regras, busque o suporte de um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança para analisar o seu caso.

09/06/2026

“Saber que eu consigo transformar meu conhecimento jurídico em uma ferramenta de auxílio para os meus clientes!”

Desde agosto de 2020, a Dra. Samires trilha uma caminhada marcada pela dedicação e pelo constante aprendizado. Com foco especializado na área trabalhista, um ramo que a encantou desde o início pela oportunidade de impactar vidas, ela vem colecionando evoluções signif**ativas em sua carreira.

Mais do que técnica, a Dra. Samires traz para a Griebeler Advogados um compromisso genuíno com os resultados e com o acolhimento das demandas dos nossos clientes.

É uma satisfação ter profissionais que compartilham do nosso propósito em nossa equipe.

Acompanhe de perto a trajetória da nossa associada e entenda por que o Direito do Trabalho é a sua grande vocação.




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