Felipe Ferreira Advogado e Consultor Jurídico

17/03/2026

É HOJE!!!!

16/03/2026

É amanhã (17/03) a partir das 18h30!!!

15/03/2026

Você que possui taxa condominial em atraso ou quer ficar por dentro do assunto, terça-feira, 17/03, a partir das 18h30, estarei fazendo uma live abordando a respeito de COBRANÇAS ABUSIVAS E INDEVIDAS EMBUTIDAS NA TAXA CONDOMINIAL!!!

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13/03/2026

12/03/2026

ATENÇÃO AMIGOS E CLIENTES!!! Esse contato está se passando por mim. Caso este contato 199843-4467 entre em contato com alguém, favor bloquear!!!

12/03/2026

Pós-Graduação em Direito Público!!! E assim vamos adquirindo mais conhecimento e proporcionando qualidade, tranquilidade e segurança aos nossos clientes!!!

02/03/2026

Aguardem para mais informações!!!

26/02/2026

DIREITO LOCATÍCIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. Nos termos do artigo 8º da lei n° 8.245/91, "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel". Ou seja, a cláusula de vigência quando inserida no contrato de locação garante ao locatário que o comprador do imóvel locado respeite o período de locação, impossibilitando-o de imitir-se na posse direta do imóvel antes de findar o prazo de locação. Para que tenha validade a cláusula de vigência, o contrato de locação tem que estar averbado na matrícula do imóvel, bem como o prazo contratual tem que ser determinado. Um contrato de locação bem elaborado garante as partes tranquilidade e segurança jurídica.