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adv.ricardoarroyo

Página voltada a fornecer informações jurídicas.

13/10/2020

Os casos de alienação parental são mais comuns do que se imagina, tal prática consiste em ações de um dos genitores a fim de afastar o/os filho/s do outro genitor. Essas práticas podem se configurar no ato de denegrir e desqualificar a imagem do outro genitor, impedi-lo de exercer a autoridade parental, dificultar a convivência e contato, apresentar falsas denúncias e mudar de domicílio para local distante, sem que haja a necessidade.

A lei prevê que os filhos têm o direito de manter relacionamento com ambos os pais, devendo esse direito ser protegido de conflitos e desavenças existentes entre os genitores. A prática da alienação parental pode afetar os filhos de maneira permanente, seja no aspecto intelectual, social, cognitivo e emocional.

06/10/2020

As compras online se tornaram um hábito na vida do brasileiro. Além da facilidade de comprar sem ter que sair de casa, você tem a possibilidade de cotar o melhor preço e receber o produto na sua residência. Porém, muitos são os relatos de pessoas que compraram algo e nunca o receberam ou, ainda, receberam com muito atraso.

Ambos os casos vêm a causar uma enorme frustração para o consumidor, pois, sempre que se adquire um produto, sobre ele é depositado uma expectativa gerando ansiedade. Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor traz garantias aos consumidores lesados nessas circunstâncias.

Esses casos são considerados como uma oferta não cumprida, trazendo ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado do produto; a entrega de outro produto equivalente; ou a possibilidade de desistência da compra, tendo o direito a restituição total dos valores pagos pelo produto, frete, etc. Há casos, ainda, em que a não entrega do produto vem a causar tamanho problema na vida do consumidor que lhe cabe o direito de receber uma indenização.

Vale ressaltar que é de extrema importância sempre tentar um primeiro contato junto a empresa/loja, anotando os números de protocolo fornecidos bem como as informações que foram prestadas, além de abrir uma reclamação junto ao PROCON. Deve ser deixada como última alternativa a possibilidade de exigir os direitos pelas vias judiciais.

30/09/2020

Foi publicada, na data de hoje, a Lei nº 14.064/20, que prevê o aumento de pena para quem cometer o crime de maus-tratos contra cães e gatos. O crime passa a ser punido com a pena de reclusão, de 2 até 5 anos, além de multa, e da proibição de obter a guarda de animais.

Vale apontar que o novo texto modifica o artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que previa a pena de detenção, menos rígida que a pena de reclusão, de 3 meses até 1 ano, além de multa, para aqueles que praticassem o crime.

A nova legislação continua abrangendo animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, porém traz o foco em especial para cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime.

28/09/2020

Pode sim! O Benefício de Prestação Continuada, instituído por meio da Lei Orgânica da Assistência Social, é um benefício assistencial, no valor de 1 salário mínimo, voltado para pessoas de baixa renda que, seja em razão da idade (acima de 65 anos) ou de alguma deficiência (independentemente da idade), fique impedida de trabalhar e auferir renda.

Esse benefício funciona independentemente de qualquer contribuição previdenciária prévia e poderá ser requerido por qualquer pessoa que preencha os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos, ou mais, ou possuir deficiência que a impossibilite de trabalhar
-Ter renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
- Possuir cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
- Possuir CPF.
- Não estar recebendo qualquer outro benefício.

Para aqueles que se enquadrem nos requisitos, não deixem de reivindicar os seus direitos.

16/09/2020

É uma prática comum entre bares, restaurantes e casas noturnas o uso da comanda, com a finalidade de controlar o consumo de cada cliente. Ocorre que esses locais adotam uma regra que prevê a cobrança de multa ao consumidor, em valores abusivos, nos casos de perda ou extravio de comanda.

Tal prática é considerada ilegal, conforme os artigos 39 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Isso se caracteriza um abuso, porque o estabelecimento comercial não pode transferir a responsabilidade pelo controle das suas vendas efetivadas ao consumidor.

Caso o cliente seja obrigado a pagar multa, é imprescindível que ele entre em contato junto ao PROCON, a fim de denunciar essa prática abusiva, bem como solicitar a devolução do valor cobrado de maneira indevida. Por fim, vale destacar que cabe ao consumidor sempre agir com boa-fé, comunicando o estabelecimento assim que houver a perda da comanda e informando o que já foi consumido.

14/09/2020

Qualquer tipo de contato, seja ligação, mensagem, e-mail, etc., desde que seja relacionada ao trabalho, pode ser considerada como hora extra a ser paga ao funcionário, pois considera-se que ele esteja de sobreaviso ou trabalhando após o expediente.

O artigo 6º, da CLT, vem para igualar o trabalho realizado remotamente ao presencial. Os meios informatizados, sejam eles telefone, WhatsApp, Skype e e-mail, devem ser considerados ferramentas de trabalho tendo a mesma importância do trabalho presencial, afim de apurar o direito ao recebimento de horas extras.

Por fim, vale dizer que não há nenhuma obrigatoriedade de que o empregado responda mensagens e questionamentos referentes ao seu serviço durante o seu período de folga pois, afinal, o trabalhador tem o direito à desconexão do trabalho.

08/09/2020

Segundo o artigo 597, do Código de Processo Civil, "O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube." Com isso, o que podemos extrair desse artigo é que o herdeiro herda a dívida sim, porém ele não poderá ser cobrado por ela em valor superior ao do patrimônio recebido à título de herança.

Com a ocorrência do evento morte, todos os bens e dívidas deixados pelo falecido são reunidos, recebendo o nome de espólio. A partir daí, o espólio será dividido entre os herdeiros, por meio do processo de inventário ou arrolamento. Cada herdeiro responderá pela dívida somente até o valor do patrimônio herdado.

Exemplo: Recebi uma herança com bens no valor de R$ 120.000 e dívidas no valor de R$ 150.000. A herança deve responder por essa dívida restando o valor de R$ 30.000 para pagar, porém esse valor deixará de existir, pois o herdeiro não pode ser obrigado a arcar com ele.

Por essa razão, caso haja dívida, a herança deve ser utilizada para paga-la sendo que, na pior das hipóteses, essas dívidas consumirão todo esse patrimônio, não importando que ele seja insuficiente. Porém, em hipótese alguma, essa dívida herdada poderá recair sobre o patrimônio pessoal do herdeiro.

̧a ́vidas

31/08/2020

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger todas as relações de consumo, trazendo a figura do consumidor e do fornecedor. Com isso, ele vem estabelecer direitos e deveres que visam proteger a parte mais frágil dessa relação de consumo, aquela que é considerada presumidamente hipossuficiente, o consumidor.

Por essa razão, o CDC nos traz um dos grandes direitos do consumidor dentro de uma relação de consumo, a garantia. Ela é subdividida entre garantia legal (aquela prevista em lei) e a garantia contratual (aquela oferecida pelo fornecedor), que juntas trazem uma maior segurança para o consumidor envolvido em um negócio jurídico.

Portanto, é de extrema importância que o consumidor tenha pleno conhecimento sobre a garantia. O que é, como ela pode ser exercida, bem como os prazos da sua vigência.

31/08/2020

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger todas as relações de consumo, trazendo a figura do consumidor e do fornecedor. Com isso, ele vem estabelecer direitos e deveres que visam proteger a parte mais frágil dessa relação de consumo, aquela que é considerada presumidamente hipossuficiente, o consumidor.

Por essa razão, o CDC nos traz um dos grandes direitos do consumidor dentro de uma relação de consumo, a garantia. Ela é subdividida entre garantia legal (aquela prevista em lei) e a garantia contratual (aquela oferecida pelo fornecedor), que juntas trazem uma maior segurança para o consumidor envolvido em um negócio jurídico.

Portanto, é de extrema importância que o consumidor tenha pleno conhecimento sobre a garantia. O que é, como ela pode ser exercida, bem como os prazos da sua vigência.

28/08/2020

A Lei de Crimes Ambientais, no seu artigo 32, prevê que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O referido crime tem pena de detenção de 3 meses até 1 ano, além de multa, podendo essa pena ser aumentada em caso de morte do animal.

Com isso, basta que a pessoa que presenciar o referido crime vá até qualquer delegacia, afim de lavrar um boletim de ocorrência, compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou denuncie para o órgão público competente do seu município.

25/08/2020

Na verdade, não é bem assim que funciona. O que se pode extrair do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das jurisprudências dos Tribunais, é que, quem bate na traseira, em regra tem culpa, porém essa culpa é relativa.

A culpa de quem bate na traseira em uma colisão é presumida, pois imagina-se que quem bateu deixou de guardar a distância de segurança entre os dois veículos, conforme previsto no artigo 29, II, do CTB.

Porém, essa culpa é relativa, cabendo prova em sentido contrário como, por exemplo, se o veículo da frente frear bruscamente, sem razão alguma, vindo a ocasionar a colisão com o veículo de trás. Nesse exemplo, houve uma violação ao artigo 42, do CTB, que prevê “Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança”.

Em razão disso, é de extrema importância analisar caso a caso as colisões traseiras, pois essa premissa de “quem bate na traseira está sempre errado” é equivocada e sem fundamentação legal.

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