SAS Advocacia Trabalhista e Previdenciária

24/09/2026

Encontrar um saldo negativo no banco de horas não significa que o empregador possa descontar esse período diretamente do salário. Antes de qualquer desconto, é preciso identificar como essas horas foram geradas e quais regras se aplicam ao caso.

Quando o saldo decorre de faltas ou atrasos injustificados, o desconto pode ser permitido, desde que respeite a legislação e as condições previstas para a jornada.

A situação muda quando as horas negativas surgem por iniciativa da própria empresa, como redução de expediente, paralisações ou liberação antecipada dos empregados. Nesses casos, o trabalhador não deve ser responsabilizado.

O funcionamento do banco de horas também depende das regras estabelecidas em acordo individual ou convenção coletiva. Esses instrumentos definem prazos para compensação, forma de controle e as consequências caso o saldo permaneça negativo.

Em caso de rescisão do contrato, a possibilidade de desconto exige atenção às normas aplicáveis e ao que foi validamente pactuado.

Transparência nos registros de ponto e acesso às informações são fundamentais para evitar cobranças indevidas!

O empregado não pode assumir prejuízos por horas que deixou de trabalhar em razão de decisões ou falhas do empregador.

A análise do banco de horas, do acordo firmado e dos registros de jornada pode esclarecer se o desconto é realmente permitido.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada para proteger os direitos do empregado e da empresa!

Fale conosco você tem direitos!

23/09/2026

A criação de uma idade mínima pela reforma da previdência acabou impedindo que muitos trabalhadores expostos a agentes nocivos conseguissem se aposentar, mesmo após longos anos de atividade em condições prejudiciais à saúde.

O Supremo Tribunal Federal analisou o tema e afastou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, reforçando a proteção ao tempo de exposição do trabalhador em ambientes insalubres ou perigosos, conforme os critérios legais.

Essa decisão pode impactar diretamente segurados que atuam ou atuaram em atividades com exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos. Ainda assim, cada caso depende da comprovação efetiva do período trabalhado sob condições especiais.

É importante não confundir o tempo especial previdenciário com a insalubridade no âmbito trabalhista. Embora relacionados, eles possuem regras, objetivos e formas de prova distintas.

Para o reconhecimento do direito, documentos como o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), laudos técnicos e registros da empresa continuam sendo indispensáveis, tanto em pedidos administrativos no INSS quanto em ações judiciais.

Também é necessário acompanhar a publicação oficial da decisão e seus efeitos práticos, já que a aplicação pode variar conforme a fase do processo ou o histórico contributivo do segurado.

A decisão abre espaço para uma análise mais favorável aos trabalhadores expostos, mas não dispensa a comprovação do tempo especial.

Uma orientação jurídica pode ajudar a revisar o histórico profissional e identificar se há direito à revisão ou concessão da aposentadoria.

Fale conosco você tem direitos!

23/09/2026

Justiça em Praia Grande garante indenização por dano moral a empregada por descontado de empréstimo em seu salário e falta de repasse ao banco.

A Justiça também reconheceu falta de cadeiras suficientes para trabalhadores e determinou indenização por danos morais

22/09/2026

Golpes envolvendo aposentados e pensionistas têm se tornado cada vez mais frequentes. Em muitos casos, dados pessoais são utilizados sem autorização para contratar empréstimos, criar vínculos associativos ou gerar descontos indevidos diretamente no benefício do INSS.
Diante desse cenário, novas medidas vêm reforçando a proteção das informações dos segurados, exigindo maior controle no uso de dados pessoais e mais transparência nas operações realizadas em nome do beneficiário.

Isso significa que determinadas contratações e autorizações dependem de consentimento válido, claro e comprovável. Empresas e instituições financeiras precisam demonstrar que o aposentado realmente concordou com o serviço contratado. A preocupação aumenta porque criminosos frequentemente utilizam informações vazadas para aplicar fraudes, principalmente contra idosos. Muitas vítimas só descobrem o problema quando percebem descontos inesperados no extrato do benefício.
Por essa razão, acompanhar contratos, conferir mensalmente os lançamentos do INSS e desconfiar de ligações oferecendo vantagens rápidas pode evitar prejuízos financeiros importantes.
Quando há uso indevido de dados pessoais, a situação pode gerar responsabilização civil e até obrigação de indenizar os danos causados ao segurado.

A proteção de dados se tornou uma ferramenta essencial no combate a golpes contra beneficiários do INSS.
Confira regularmente o extrato do benefício e procure orientação jurídica em caso de irregularidade.

Fale conosco você tem direitos!

21/09/2026

A organização da jornada faz parte da administração da empresa. No entanto, isso não significa que qualquer alteração na escala possa ser imposta ao empregado sem observar os limites previstos na lei e no próprio contrato de trabalho.

O empregador possui o chamado poder diretivo, que permite organizar horários, turnos e escalas. Porém, mudanças que provoquem prejuízos ao trabalhador podem ser consideradas alterações contratuais lesivas, vedadas pela CLT.

Também é preciso verificar se a mudança está autorizada pelo contrato de trabalho ou por norma coletiva da categoria. Em algumas situações, esses instrumentos já estabelecem as regras para alterações de jornada, dias de folga e revezamentos.

Além do aspecto jurídico, é indispensável considerar os reflexos na rotina do empregado. Uma nova escala pode afetar o convívio familiar, os estudos, o transporte e outros compromissos assumidos anteriormente. Por isso, alterações devem ser comunicadas com antecedência razoável, permitindo que o trabalhador consiga se reorganizar.

A validade da mudança dependerá das cláusulas contratuais, das normas coletivas aplicáveis e dos prejuízos que ela possa causar ao empregado.

Antes de implementar ou questionar uma nova escala, buscar orientação jurídica pode evitar conflitos e garantir mais segurança para ambas as partes.

Fale conosco você tem direitos!

20/09/2026

O salário-paternidade ampliou as discussões sobre cuidado familiar, trabalho e participação dos pais nos primeiros dias de vida da criança. E muita gente ainda tem dúvidas sobre como essa mudança pode funcionar na prática.
A primeira informação importante é que a proposta prevê ampliação gradual da licença-paternidade. Hoje, muitos trabalhadores possuem apenas 5 dias de afastamento, mas as novas regras podem aumentar esse período progressivamente nos próximos anos.

Também é importante entender que licença e pagamento do benefício não são exatamente a mesma coisa. A licença está relacionada ao direito de afastamento do trabalho, enquanto o salário-paternidade envolve a forma como esse período poderá ser remunerado conforme as regras aplicáveis.
Outro detalhe que chama atenção é que a medida também busca incluir diferentes estruturas familiares, alcançando situações de adoção e guarda judicial em determinados casos.
Além dos impactos para os pais, as empresas e setores de RH precisarão se adaptar aos novos prazos, políticas internas e organização das equipes.
A proposta reforça a importância da presença paterna nos cuidados iniciais, no fortalecimento do vínculo familiar e na divisão mais equilibrada das responsabilidades dentro de casa.
As regras ainda dependem de aplicação prática e regulamentações específicas em algumas situações.

Fale conosco você tem direitos!

19/09/2026

Muita gente não sabe, mas uma das possibilidades trazidas pelo novo desenrola envolve o uso de parte do saldo do FGTS para ajudar na renegociação de dívidas em atraso.
Pela proposta, o trabalhador poderá utilizar até 20% do saldo disponível do FGTS ou o limite de R$ 1 mil, conforme as regras do programa e da instituição participante. O valor pode servir tanto para quitar totalmente a dívida quanto para reduzir parcelas e facilitar um novo acordo.

Mas nem todos os bancos e empresas aderiram ao programa. Antes de fechar qualquer renegociação, vale conferir se a instituição financeira participa oficialmente do desenrola e quais condições estão sendo oferecidas. Também é essencial analisar o impacto dessa escolha. O FGTS costuma funcionar como uma reserva importante em situações de emergência, desemprego ou aquisição da casa própria. Por isso, utilizar esse dinheiro sem planejamento pode gerar dificuldades futuras.
Além disso, compare juros, descontos e o valor final da negociação. Em alguns casos, a redução oferecida não compensa o comprometimento do saldo do fundo. Usar o FGTS pode ajudar a reorganizar a vida financeira, mas a decisão precisa ser feita com cautela e estratégia.

Fale conosco você tem direitos!

18/09/2026

Um contrato de trabalho bem estruturado reduz riscos, evita interpretações equivocadas e traz mais segurança para empresa e empregado. Quando as regras ficam claras desde o início, os conflitos tendem a diminuir.
A primeira cláusula indispensável envolve função, salário e jornada de trabalho. O contrato deve deixar claro quais atividades serão exercidas, qual será a remuneração e como funcionará o horário do empregado, incluindo possibilidade de horas extras, banco de horas ou trabalho remoto, se houver.
Também merece atenção a previsão sobre confidencialidade e uso de equipamentos da empresa. Informações internas, acesso a sistemas, computadores corporativos e ferramentas de trabalho precisam ter regras definidas para evitar problemas futuros e uso inadequado de dados.

Além disso, vale detalhar benefícios concedidos, responsabilidades do empregado e políticas internas da empresa. Questões como vale-alimentação, dress code, normas de conduta e utilização de recursos corporativos ajudam a organizar a rotina profissional e reduzir dúvidas no dia a dia.
Mas existe um cuidado essencial, nenhuma cláusula pode contrariar a CLT ou retirar direitos garantidos por lei! O contrato precisa refletir a realidade da relação de trabalho e estar alinhado à legislação trabalhista.

Busque orientação trabalhista para revisar os contratos da empresa e salve este post para consultar depois.

Fale conosco você tem direitos!

17/09/2026

Trabalhar como soldador, por si só, não garante aposentadoria especial. O que pode gerar esse direito é a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, como fumos metálicos, calor e outros agentes presentes no ambiente de trabalho.

Por isso, não basta informar a profissão na carteira. É necessário comprovar as condições em que o trabalho foi realizado, normalmente por meio de documentos como o PPP e laudos técnicos.
Dependendo do período trabalhado e das regras aplicáveis, a atividade especial pode permitir aposentadoria após 15, 20 ou 25 anos de exposição.

E depois da reforma da previdência, as regras mudaram e, em 2026, o STF afastou a exigência de idade mínima da aposentadoria especial.

Se você trabalhou exposto a agentes nocivos, vale analisar todo o histórico profissional antes de pedir a aposentadoria.

Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

Fale conosco você tem direitos!

16/09/2026

Ser MEI e exercer uma atividade que parece insalubre não significa, que o período contará para aposentadoria especial.

Existe uma diferença importante entre exercer uma atividade potencialmente nociva e conseguir comprovar juridicamente o direito ao reconhecimento do tempo especial.

Além disso, a contribuição simplificada do MEI possui limitações previdenciárias. A contribuição nessa condição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário observar regras específicas para eventual complementação.

Para aposentadoria especial, a situação é ainda mais delicada, pois atualmente, o INSS reconhece o benefício ao contribuinte individual somente em hipóteses específicas, como o cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produção.

Por isso, antes de pagar o DAS-MEI acreditando que todo o período será especial, é fundamental analisar a atividade exercida, a forma de contribuição e a documentação existente.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

Fale conosco você tem direitos!