16/08/2026
🔐 SEU EX TROCOU A FECHADURA E VOCÊ NÃO CONSEGUE MAIS ENTRAR NO IMÓVEL?
Só o término do relacionamento não transforma automaticamente o imóvel comum em propriedade exclusiva de quem ficou morando nele.
Se o bem ainda pertence aos dois e não existe acordo ou decisão judicial atribuindo uso exclusivo, impedir unilateralmente o acesso do outro pode gerar discussão judicial. O Código Civil assegura ao condômino o direito de usar o bem comum de forma compatível com a indivisão. (Palácio do Planalto)
⚠️ Mas existem exceções importantes: medida protetiva, situação de violência ou risco, decisão judicial, acordo entre as partes e outras particularidades podem mudar completamente a análise.
📌 Antes de trocar a fechadura — ou tentar entrar à força — é importante saber qual é a situação jurídica do imóvel.
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