JG Advocacia

20/05/2023

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107/66 com
o objetivo principal de proteger os empregados demitidos sem justa causa, sendo uma forma de substituição à estabilidade decenal prevista no 478 da CLT.

Art. 478 CLT - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

12/03/2023

Como é de conhecimento de todos, os vendedores de um estabelecimento, quando vão ofertar algum produto, seja ele eletrodomésticos, veículos, serviços, dentre outros, nos oferecem uma garantia estendida pelo fabricante ou pela loja.

Entretanto, essa garantia não é necessária de contratação, pois o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação por quaisquer vícios (os famosos defeitos de produtos), mesmo sem a contratação dessa garantia estendida a partir do momento de conhecimento deste vício pelo consumidor.

Respeitando sempre o prazo legal para reclamar desses vícios, sendo até 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou 90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, ou seja, após a descoberta que seu produto possui algum vício começa a contar esse prazo.

Isso somente é possível por conta do Código de Defesa do Consumidor disciplinar em seus artigos 4º, II, “d”, e 8º ao 25º, sobre a garantia legal de adequação, qualidade, durabilidade, desempenho e segurança dos produtos e serviços, garantias estas que não podem ser excluídas de nenhuma forma, nem mesmo estando expresso em contrato.

26/01/2023

13/12/2022

Atualização do salário mínimo nacional para 2023.

26/10/2022

SIM!!! Porém, deverá ser respeitado alguns requisitos exigidos e ser baseado em uma boa prova.

REQUISITOS:

-Comprovar o vínculo com pelo menos 02 documentos.

-Ter convivido juntos por mais de 02 anos.

PROVAS:

Poderá ser considerado como provas materiais

-Fotos

-Carta de união estável reconhecida firma em cartório

-Sentença de processo cível comprovando a união estável

-Testemunhas, dentre outras.

CURIOSIDADE:

A relação homoafetiva é reconhecida para fins de requerimento da pensão por morte, desde que cumpra os requisitos já mencionados.

Por isso, sempre procure um profissional especializado na área para ver seu caso.

25/10/2022

Com o advento da reforma da previdência houve uma nova forma de cálculo de benefício, visto que agora se computa 100% das contribuições para a realização da média.

Contudo, existem casos em que poderá desviar-se desses cálculos.

Sendo que atualmente a EC 103/19 consegue aproveitar 100% das contribuições desde julho de 1994. Desta forma, ao considerar que todos os salários o valor da renda pode ser reduzido de forma drástica.

Supondo que na sua vida contributiva, você tenha feito 200 contribuições, sendo que 40 destas em salário-mínimo e o restante acima disso em 2 salários, com a regra anterior a emenda 40% das piores contribuições eram descartadas, com a regra atual isso não ocorre mais.

Entretanto, através de um estudo previdenciário é possível verificar a possibilidade de um “DESCARTE” em seu tempo de contribuição.

Sendo assim, de acordo com o artigo 26 é possível descartar dentro o tempo excedente ao necessário para a concessão do benefício os piores salários, aumentando assim sua renda.
Hipoteticamente, um homem com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, contribuiu todos os meses desde julho de 1994 sobre o teto, exceto entre 2008 e 2012, quando pagou sobre o salário-mínimo.

Sem descarte:
Com 25 anos de contribuição tem direito a 70% da média salarial de R$ 4.383,38.

Com descarte:

Descartando os 05 anos pagos sobre o mínimo, terá 20 anos de contribuição e 60% da média salarial de R$ 5.250,59.

Portanto, um bom planejamento previdenciário pode fazer toda a diferença em seu requerimento e benefício, por isso, sempre busque ajuda de um profissional especializado nesta área.

30/08/2022

Se por ventura houver um seguro de vida em nome da pessoa falecida e nesse seguro de vida não tiver beneficiários é obedecida algumas regras:

Todo o capital do falecido metade é garantido e será pago ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade é garantido e pago aos herdeiros do “de cujus”, sendo que deverá ser obedecida a ordem vocacional hereditária, ou seja, primeiro os descendentes e cônjuge ou companheiro, ascendentes e cônjuge ou companheiro, cônjuge sozinho, colaterais até o quarto grau e companheiro e, por fim, o companheiro sozinho.

Entretanto, há de se ressaltar que o seguro de vida não é considerado herança e por este motivo não passará por inventário, sendo que se houver beneficiários estes receberão de forma direta.

11/08/2022

Parabéns a todos os colegas advogados.

04/08/2022

01/07/2022

O art. 165-A. diz que recursar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, aplica-se multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, sendo uma infração GRAVÍSSIMA, porém você sabia que existem situações para te ajudar caso sofra essa penalidade?

24/06/2022

Este assunto gera muita discussão, pois algumas pessoas entendem que se o genitor que não detém a guarda do menor não paga os alimentos ele também não poderá ver a criança.
É um tipo de pensamento equivocado, pois o direito a visitar os filhos é um direito que não pertence somente ao genitor que não detém a guarda, é um direito para o melhor interesse da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Então se o genitor somente não possui a guarda, mas não aufere riscos ao menor, tem o direito e o dever de estar presente na vida de seus filhos, não podendo ser privado de conviver e ter sua participação na vida do menor.

Sendo assim, o Código Civil em seu art. 1.589 garante o direito de visitas dizendo que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.