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Maria Fernanda G. Ventura Advocacia

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Brasil
Moinhos de Vento, RS
Maria Fernanda G. Ventura Advocacia

Advocacia e Consultoria jurídica. Atuação no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro.

25/09/2024

Completando mais um ano de vida, com a graça de Deus, vejo que ele cuidou de tudo até aqui. Jamais imaginei viver o que vivo hoje e, sinceramente, até o que não saiu como eu planejava foi pensado à medida para o que eu realmente precisava (e nem sabia). Obrigada, meu Deus.

14/12/2023

Tive o prazer de participar como examinadora de banca de conclusão de curso de graduação em Direito essa semana na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). A disciplina era direito processual civil e o tema foi o requisito da relevância no recurso especial.

05/07/2023

Foto de ontem, enquanto aguardava um cliente para reunião relativa a cota de sua propriedade em apartamento no sistema de timesharing.

05/07/2023

Reunião com escrevente para ajuste de minuta de cessão de direitos hereditários relativos a imóvel.

20/12/2022

Mestre em Direito. Dissertação aprovada. Escrevi durante dois anos 172 páginas sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em meio a muito trabalho no escritório e, também, necessário tempo dedicado à família. O ano de 2022 exigiu muito de mim, mas me recompensou à altura. Obrigada, Deus. 🙏

20/12/2022

Boas festas!

22/10/2020

Sim, o STF tem reconhecido e embasado diversos julgados com base no Direito à Busca da Felicidade.
Tal direito decorre da dignidade da pessoa humana e aparece na fundamentação de casos polêmicos como a união homoafetiva, uso de células-tronco embrionárias e liberdade sexual.
Contudo, o tema ainda é controvertido para a doutrina.

14/10/2020

Os reallity shows são juridicamente possíveis em razão da liberdade de programação, que decorre da liberdade de expressão prevista constitucionalmente.
A superexposição dos participantes e a privação da liberdade e cerceamento da intimidade parece ir contra o código civil que prevê no artigo 11 que os direitos da personalidade não podem ser, nem mesmo voluntariamente, limitados.
Ou seja, nem mesmo o próprio participante poderia, em tese, renunciar ou permitir limitações à sua intimidade e demais direitos decorrentes da dignidade da pessoa humana.
Contudo, é possível a exibição no Brasil desse tipo de programação porque o entendimento judiciário é de que nenhum direito, ainda que fundamental, é absoluto. Portanto, entendem que o indivíduo não estaria renunciando ou limitando sua intimidade definitivamente, apenas pontualmente, podendo desistir a qualquer momento e em razão de uma possibilidade de recompensa.
Além disso, não há condição desumana ou degradante, sendo mantida a dignidade do indivíduo, que não poderá ser utilizado como objeto destinado ao lazer em atração televisiva.

18/09/2020

Sabe aquele produto com um arranhãozinho ou um pouquinho empoeirado que compramos com desconto por ser do mostruário da loja?
Sempre somos avisados pelos vendedores que não poderemos trocá-lo por outro produto de que gostamos mais e que o mesmo não tem garantia.
Contudo, é importante que você saiba que se o produto apresentar algum vício que não tenha sido informado, você terá, sim, o direito de acionar a garantia.
O produto do mostruário tem a mesma garantia que o do estoque para defeitos que não foram informados no momento da compra, ainda que comprado com desconto.

13/09/2020

Passem para o lado 🔜

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não é só porque alguém da família está passando por certa dificuldade financeira que qualquer parente tem obrigação de prestar alimentos.
A lei estabelece que, em primeiro lugar, tem o dever de prestar alimentos o cônjuge ou convivente e os ascendentes e descendentes do necessitado, ou seja, marido/esposa, avós, pais, filhos e netos.
Os irmãos, denominados “parentes colaterais”, só devem ser chamados a prestar alimentos caso o recebedor não tenha ascendentes (pais, avós...) ou descendentes (filhos, netos...), nem cônjuge (Conforme dispõe o artigo 1.697 do Código Civil Brasileiro.).
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sólido de que tios e sobrinhos não tem o dever de pagar alimentos, porque tal obrigação só atinge parentes até o 2º grau.
Em caso de os parentes mais próximos, ou seja, cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, não terem condições financeiras de prestar alimentos integralmente, os demais parentes podem ser chamados a complementar a prestação cada um na proporção do que pode pagar(Conforme dispõe o artigo 1.698 do Código Civil.).

11/09/2020

É de praxe a fixação de 03 meses de aluguéis como valor de multa por rescisão antecipada de contrato de locação.

Isso quer dizer que independentemente da quantidade de meses faltantes para o fim do contrato o locatário terá que pagar o valor total da multa?

A resposta é não. A multa por rescisão deve ser proporcional, ou seja, para chegar ao valor é necessário dividir o valor total da multa pelo número total de meses do contrato e, então, quanto menos tempo faltar para o término do contrato, menor será a multa devida.

Assim, se o contrato tem prazo de 30 meses e o inquilino cumpriu 15 meses, o valor da multa será reduzido pela metade, já que metade do tempo de contrato foi cumprido.

Tanto é possível exigir que seja cobrada multa proporcional para adiantar a saída do imóvel, quanto é possível reaver o valor judicialmente, caso tenha sido compelido a pagar mais do que devia.

Esteja atento aos seus direitos.

11/09/2020

Eu tenho um carinho especial por este assunto porque, justamente esse tema, foi objeto da minha prova da Ordem (OAB), antes mesmo de me formar na faculdade, em 2015. Graças a Deus e aos meus conhecimentos sobre esse assunto hoje sou advogada.
Em 2015 uma senhora foi condenada ao pagamento de indenização a um pedestre que foi atingido na cabeça por um martelo que caiu de sua janela, em Porto Alegre.
A decisão judicial confirmou um entendimento relativamente pacífico de que se a unidade da qual caiu o objeto puder ser identificada, responderá pelos danos causados, caso contrário, o condomínio responderá pelos prejuízos causados, inclusive por danos morais sofridos pelo atingido.

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