Mello Carrasco Advocacia

30/10/2024

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27/07/2024

23/01/2022

Muitas mulheres ainda não denunciam seus agressores por medo, vergonha ou até mesmo por falta de conhecimento.

Por esse motivo é de suma importância que a vítima seja assistida por um advogado de confiança.

Nesses 15 anos tivemos diversas alterações.Veja abaixo algumas das principais mudanças:

✔ a definição e tipificação dos crimes praticados contra as mulheres considerados dentro da situação de violência doméstica e familiar, reconhecendo as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;

✔proíbe a aplicação de p***s meramente pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) nos casos de violência doméstica;

✔ proíbe que a mulher entregue qualquer tipo de correspondência ou intimação ao agressor;

✔determina que a mulher vítima de violência doméstica seja notificada dos atos processuais, em especial quando impliquem do ingresso e saída do agressor da prisão;

✔ altera a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;

✅ o juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência para proteger a mulher vítima de violência doméstica, tendo sido alterado o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;

✅permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência contra a mulher;

⭕É vítima de violência doméstica ou conhece alguém?? DENUNCIE 180!!!!

13/05/2021

Instagram:

12/05/2021

Advogada da família

Instagram: barbaramelocarrasco

09/07/2016

Denuncie!

Maltratar e ferir animais é crime. Caso a pessoa realize experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, ela poderá ser punida com detenção de 3 meses a um ano e multa. A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre a morte do animal. Acesse a lei: http://bit.ly/1La6hQT

Descrição da imagem : Fotografia de um cachorro fantasiado de juiz com um martelo (malhete) da justiça na boca. Texto: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime. Lei n. 9.605/1998, art. 32. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

17/06/2016

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia. O que mudou com o novo CPC, quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

20/04/2016

Antes de fazer uma compra, confira a lista dos sites que devem ser evitados, pois possuem reclamações de consumidores registradas no Procon: http://bit.ly/SKcpsf.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão apontando para um balão de conversa com um @ dentro.
Descrição da ilustração: Perigo cibernético. Lista do Procon-SP contém mais de 200 sites que o consumidor deve evitar ao fazer compras pela internet. Fique atento! fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

04/04/2016

Cuide de você e respeite o espaço e a saúde das pessoas ao seu redor. A partir de 2011 as pessoas passaram não poder mais consumir ci****os, cigarrilhas entre outros, em recintos fechados, privado ou público. Confira a lei: http://bit.ly/1pAv5uQ. Descrição da imagem : Ilustração de uma tesoura cortando ao meio um cigarro. Descrição da ilustração: Lei Antifumo. É proibido o uso de ci****os, cigarrilhas, charutos, ca*****os ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Lei n. 9.294/1996, art. 2. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

23/03/2016

Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Lei n. 1.046/1950, art. 16. Confira: http://bit.ly/1XZrrHe.
Descrição da imagem : Imagem de um cofrinho de porco afundando na água.
Descrição da Ilustração: Dívidas após a morte. Quem paga? Os herdeiros não possuem obrigação de pagar as dívidas do falecido. É o patrimônio da pessoa que será responsável pelo pagamento das dívidas. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

17/03/2016

Dúvidas psicológicas e jurídicas são comuns surgirem em pais adotivos. Para obter auxílio de forma gratuita, o projeto “Pós-natal da Adoção”, acompanha por meio de reuniões mensais, dezenas de pessoas. O projeto surgiu devido às demandas de adotantes em consultórios de psicologia e advocacia em relação à insegurança das famílias ao receberem as crianças após o estágio de convivência, mediante o termo de guarda provisória e antes da sentença de adoção. Conheça o projeto do TJRJ Tribunal http://www.cnj.jus.br/25mj

12/03/2016

Atenção!

Fique atento! Acesse a Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e saiba mais sobre o assunto: http://bit.ly/1J64NFT
Descrição da imagem : Ilustração de um cheque com uma caneta por cima.
Descrição da Ilustração: A apresentação antecipada de um cheque pré-datado é considerada dano moral. Súmula 370 do STJ. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.