Liliane de Andrade Advocacia

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Brasil
Mogi das Cruzes, SP
Liliane de Andrade Advocacia

Cível, Família, Trabalhista, Previdenciário, Consumidor, Penal

23/11/2017

A cada ano que passa a Black Friday é mais esperada pelos brasileiros. Para não cair em uma cilada, é bom ficar de olho!
Para combater condutas que prejudicam o consumidor na hora da compra, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), os Procons e a plataforma digital privada Reclame Aqui se uniram em uma ação de monitoramento de ofertas.
Você também pode e deve denunciar essas situações abusivas!
Saiba mais: http://bit.ly/SeLigaNaBlackFriday

Descrição da imagem : Ilustração de um carrinho de compras com uma etiqueta de preços pendurado nele.
Texto: BLACK FRIDAY. MUITA ATENÇÃO!
Compare o valor real dos produtos com os da promoção; Verifique no site “Reclame Aqui” a reputação da empresa; Fique de olho no valor do frete que pode estar acima do normal; Procure por comentários das pessoas nas páginas virtuais das lojas. Fiscalize você também e denuncie abusos! CNJ

23/11/2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que permitiu a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, especialmente criado para este fim. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/7cck

Descrição da imagem : Ilustração de um computador com o martelo e a balança da justiça em cima de um livro.
Texto: INTIMAÇÃO PELA INTERNET. CNJ chancela decisão que define: intimações de protesto sejam ser feitas pela internet. O Conselho manteve a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC que permitiu a publicação de intimações por este meio. CNJ

08/07/2017

⚖| DIREITO DO CONSUMIDOR | ⚖

📱No Distrito Federal, um consumidor será indenizado pela demora excessiva no conserto de um celular. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. E o pior: o aparelho não funcionava e ainda apresentava um novo defeito. A solução foi procurar a Justiça: ele requereu a devolução da quantia paga e uma indenização por danos morais. A decisão, favorável ao autor da ação, se embasou no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/CDConsumidoR). Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização foi fixada em R$ 3 mil 💵

Descrição da imagem : fotografia de um celular com a tela toda quebrada. Texto: Conserto em 30 dias. É lei! O Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para conserto de um produto deixado na assistência técnica é de até 30 dias. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode optar por:
- substituição do produto por outro do mesmo tipo e em perfeitas condições de uso
- devolução imediata da quantia paga
- abatimento proporcional do preço na compra de um novo item
Fb.com/cnj.oficial

08/07/2017

➡|CARTEIRA DE TRABALHO|⬅

Para o relator ficou claro que a carteira do empregado foi extraviada por culpa do empregador. Veja o caso aqui: http://bit.ly/PerdaDoCTPS.

Descrição da imagem : Figura de um homem com roupas sociais, parado no meio de uma papelada, chorando. Texto: PERDA DE DOCUMENTOS. Trabalhador teve a carteira de trabalho extraviada pelo empregador e será indenizado em R$5 mil por danos morais. A perda desse documento vai causar grandes dificuldades ao trabalhador, por não poder recuperar todos os registros trabalhistas e ocasionando transtornos para aquisição dos seus direitos que dependem deles.
Fb.com/cnj.oficial

24/06/2017

MENOS IMPOSTOS

Você sabia que pessoas com deficiência podem ficar isentas de pagar alguns impostos? É o que acontece na compra de automóveis, por exemplo. Conheça as regras e a forma de garantir esse benefício: http://bit.ly/IsencaoIPIIOF

Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher com deficiência física entrando em um carro acessível.
Texto: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Têm direito à isenção de IPI na compra de automóveis pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. É preciso apresentar:
- Requerimento de isenção
- Laudo de avaliação
- Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial
Pessoas com deficiência física também têm direito à isenção de IOF. Fb.com/cnj.oficial

24/06/2017

|RESPEITE O SILÊNCIO DO OUTRO|

Quem trabalhar com som alto, sem as prescrições legais necessárias, também pode ser punido com multa ou prisão! 🎶🎵‼❌❌ Veja aqui as contravenções penais: http://bit.ly/ContravençõesPenais.

Descrição da imagem : Figura de uma mulher com expressão de brava e tampando os ouvidos. Atrás dela há uma nuvem cheio de símbolos de barulho como: notas musicais, caixas de som, pianos, estrelas, discos, espirais.
Texto: O que eu quero? Sossego. Perturbar o trabalho ou o sossego de alguém: com gritaria; abusando sons ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de estimação. É passível de prisão ou multa!
Fb.com/cnj.oficial

24/06/2017

🐶 PRESERVE A VIDA 🐱
Abandonar animais é sempre muito cruel. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres é crime. Saiba mais: http://bit.ly/CrimeContraAnimais - E se for em propriedade alheia, a pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. Saiba mais no art. 164 do Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G.

Descrição da imagem : fotografia de um cachorro vira-lata com olhar triste. Texto: Abandono. 30 milhões de animais estão em situação de abandono no Brasil. 200 milhões em todo o mundo. Abandono de animais é crime. Lei n. 9.605/1998, art. 32. Fb.com/cnj.oficial

03/05/2017

| PLANO DE SAÚDE |
Para saber a partir de quando você poderá utilizar seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. As regras são estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ✒ Conheça: http://bit.ly/ANSCarencia

Descrição da imagem : Carência em planos de saúde. Casos de urgência (acidentes, complicações na gravidez) e emergência (risco de vida ou lesões irreparáveis) – 24h
Partos, excluídos os prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional – 300 dias
Doenças e lesões preexistentes (quando contratou o plano de saúde, a pessoa já sabia possuir) – 2 anos. Demais situações – 180 dias. Fb.com/cnj.oficial

03/05/2017

| PROTEJA A INFÂNCIA |
Um crime hediondo é aquele que é considerado extremamente grave e, por isso, recebe tratamento mais rigoroso. É o caso do crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, como prevê o artigo 218 – B do Código Penal. Conheça aqui: http://bit.ly/AliciamentoMenores

Descrição da imagem : uma criança segura um cartaz com o desenho de um rosto triste e chorando em frente ao seu rosto. Texto: É CRIME HEDIONDO! Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou exploração sexual:
- menores de 18 anos
- pessoas que por enfermidade ou deficiência mental não têm discernimento para a prática do ato
A pena é de reclusão de 4 a 10 anos
Faça sua parte. Disque 100 e denuncie
Fb.com/cnj.oficial

27/02/2017

E vocês? Brinquem pacificamente e divirtam-se!
Brigar no carnaval é sinônimo de violência e lesão corporal. Lesão corporal é crime! É só consultar o artigo 129 do Código Penal para entender: http://bit.ly/2lvppUr.

Descrição da imagem : fundo de confetes
Texto: Neste carnaval eu quero paz e muito amor.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

25/02/2017

🎉INFÂNCIA PROTEGIDA NO CARNAVAL 🎊
Para que a folia seja só alegria para toda família, fique atento às dicas e aproveite! Baixe o arquivo para imprimir a pulseira de identificação das crianças em www.cnj.jus.br/PulseirinhadoCarnaval

Descrição da imagem : Ilustração de crianças fantasiadas.
Texto: Carnaval seguro com crianças. Providencie uma identificação com nome, responsáveis e telefone de contato (baixe a sua no link desse post!). Se perder uma criança procure a delegacia mais próxima, ao perder ou encontrar uma criança perdida procure um agente público de segurança, ensine para criança os números de telefones importantes para emergências.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

Endereço

Mogi Das Cruzes, SP

Site

http://www.lilianedeandrade.adv.br/

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