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Hune Ferreira da Silva Advogados

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Estamos atuando há mais de 30 anos no mercado. Assim, conseguimos adquirir uma vasta experiência.

25/09/2026

Manter o negócio protegido exige atenção constante às atualizações da legislação e ao rigor da fiscalização eletrônica. Para empresas de médio porte, revisar processos internos de forma preventiva é o caminho mais seguro para blindar a operação contra passivos trabalhistas ocultos e garantir uma gestão de pessoas sólida.

Pontos críticos que exigem revisão imediata:
-Contratos de Trabalho atualizados: Devem refletir com total precisão o regime de atuação adotado (seja presencial, teletrabalho ou híbrido), especificando regras claras de reembolso de despesas, diretrizes de desconexão e métodos de controle de jornada. Cláusulas genéricas ou defasadas abrem brechas perigosas para contestações judiciais.
-Folha de Pagamento e cruzamento de dados: Com o avanço das auditorias digitais e o cruzamento de informações pelo eSocial, erros em cálculos de horas extras, adicionais noturnos ou aplicação de banco de horas geram riscos imediatos de autuação fiscal e multas pesadas.
-Políticas internas e manuais de conduta: Diretrizes transparentes sobre assiduidade, uso adequado de benefícios corporativos (como vale-transporte e auxílio-alimentação) e normas de convivência evitam conflitos internos e garantem tratamento isonômico entre os colaboradores.
-Alinhamento com CCTs e ACTs: As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho frequentemente trazem regras específicas que se sobrepõem ou complementam a CLT. Ignorar essas normativas regionais ou de categoria expõe a empresa a passivos recorrentes.

💡 Gestão Preventiva e Estratégica: Integrar as equipes de RH, Financeiro e Jurídico em uma rotina periódica de auditoria trabalhista transforma obrigações legais em uma vantagem competitiva, garantindo previsibilidade financeira e tranquilidade para o crescimento do negócio.

23/09/2026

Se você acha que planejamento sucessório é uma conversa sobre quando você m0rrer, entendeu tudo errado.

Nesse vídeo, Dr Guilherme Ferreira da Silva ∴ fala sobre a importância de organizar seu patrimônio.

Ficou com dúvidas? Fale com nossos especialistas.

23/09/2026

Uma decisão recente da 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho - agosto de 2026) traz um alerta gravíssimo para empresários e gestores: demitir funcionárias que possuem medidas protetivas da Lei Maria da Penha configura discriminação de gênero e gera condenações pesadas.

No caso julgado, uma copeira foi dispensada por WhatsApp após pedir alteração de horário para cumprir o distanciamento de 100 metros exigido pela Justiça em relação ao ex-companheiro, que trabalhava na mesma empresa. A resposta da gestão foi de que "problemas pessoais devem ser resolvidos em casa".

O que os empresários precisam aprender com este caso?
-O ambiente corporativo não é neutro: A empresa tem o dever de garantir um ambiente seguro e de não naturalizar a violência contra a mulher.
-Respostas inadequadas saem caro: O TST aumentou a indenização por danos morais de R$ 10 mil para R$ 30 mil, considerando a vulnerabilidade da trabalhadora e o poder econômico da empresa.
-Conformidade com tratados internacionais: O Judiciário está aplicando protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e Convenções da OIT (como a Convenção 190, sobre violência e assédio no trabalho).

💡 Gestão consciente: Demissões abruptas em situações de vulnerabilidade expõem o negócio a riscos jurídicos severos e danos reputacionais irreparáveis. O compliance trabalhista também protege vidas.

21/09/2026

⚠️Você sabia que regras internas, como a dispensa de ponto para funcionários "destacados", não afastam a obrigação legal de controlar a jornada?

Em uma decisão recente da 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho - agosto de 2026), uma instituição financeira foi condenada ao pagamento de horas extras porque não apresentou os controles de ponto.

O que isso significa para o seu negócio?
-Presunção de veracidade: Na ausência dos cartões de ponto, a Justiça do Trabalho tende a aceitar como verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador.
-Normas internas x Legislação: Nenhuma política interna da empresa se sobrepõe à CLT ou à exigência legal de controle de jornada para empresas com mais de dez empregados.
-Prevenção é o melhor remédio: Auditar rotinas e garantir a conformidade documental evita passivos trabalhistas milionários.

💡 Atenção empresário: A segurança jurídica do seu negócio depende de uma gestão preventiva eficiente. Evite surpresas desagradáveis na Justiça do Trabalho.

18/09/2026

O reconhecimento de vínculos familiares após o falecimento de um dos companheiros pode gerar profundos impactos no Direito das Sucessões e na obrigação alimentar. Dois temas cruciais estão em debate no mundo jurídico:

📌 1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e a suspensão do inventário
Quando há ação de reconhecimento de união estável após a morte de um dos companheiros, deve o inventário ser suspenso automaticamente?

A discussão jurídica aponta que a suspensão automática do inventário não é a melhor solução, especialmente quando há descendentes ou ascendentes do falecido.
A proposta mais equilibrada seria a reserva de quinhão – ou seja, preservar os direitos do pretenso companheiro sem comprometer o direito fundamental de herança dos demais herdeiros.

📌 2. A pensão alimentícia morre com o devedor?
Atualmente, o Código Civil gera controvérsia: os herdeiros do falecido devem continuar pagando a pensão alimentícia?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou entendimento restritivo, limitando a transmissão da obrigação a hipóteses excepcionais – como, por exemplo, o alimentando-herdeiro durante o curso do inventário.

⚠️Há um projeto de reforma (atenção, projeto não é lei) do Código Civil em tramitação que pretende:
✅ Extinguir a transmissibilidade da obrigação alimentar com a morte do devedor;
✅ Prever apenas a responsabilidade dos herdeiros pelas prestações já vencidas, nos limites das forças da herança;
✅ Garantir que os herdeiros não sejam surpreendidos com a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou companheiro do falecido.

🧑‍⚖️ Por que isso é relevante para você?
Se você:
🔹 Está envolvido em um inventário e há disputa sobre reconhecimento de união estável;
🔹 É herdeiro e deseja entender seus direitos;
🔹 Recebe pensão alimentícia e quer saber se ela continuará após o falecimento do alimentante;
🔹 Precisa de orientação sobre como proteger seus direitos sucessórios ou alimentares;
Procure orientação jurídica especializada!
Cada caso é único e exige análise cuidadosa para garantir que seus direitos sejam preservados.

16/09/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reafirmou um entendimento fundamental: a maioridade não extingue, por si só, a obrigação de pagar pensão alimentícia.
📌 O que mudou?

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a pensão alimentícia para uma filha maior de idade que está cursando ensino superior em período integral e, por isso, não tem disponibilidade para trabalhar.
O pai havia ajuizado ação de exoneração de alimentos, alegando que a filha já havia completado 18 anos e mantinha união estável com o namorado. No entanto, a Justiça entendeu que:
✅ A maioridade não extingue automaticamente o dever alimentar;
✅ Pode subsistir a obrigação com fundamento na solidariedade familiar e no parentesco;
✅ A análise deve considerar as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante;
✅ O contrato de namoro apresentado foi considerado para demonstrar que a moradia conjunta não configura união estável, mas sim redução de despesas.

🔍 O que a decisão levou em conta?
1️⃣ Estudo em período integral: a filha está matriculada em curso superior e não possui disponibilidade para trabalhar;
2️⃣ Ausência de união estável: o contrato de namoro demonstrou que a relação não tem intenção de constituir família;
3️⃣ Solidariedade familiar: o dever alimentar entre pais e filhos não se encerra automaticamente com a maioridade, especialmente quando o filho ainda está em formação educacional ou profissional.

⚠️ ATENÇÃO:
A exoneração de alimentos para filhos maiores de idade não é automática. O juiz deve analisar cada caso concretamente, verificando:
✔️ Se o filho tem condições de se sustentar;
✔️ Se está estudando ou buscando qualificação profissional;
✔️ Se há necessidade real da prestação alimentar;
✔️ Se o alimentante tem condições de pagar.

📢 Se você:
🔹 É pai ou mãe e deseja saber se ainda deve pagar pensão para filho maior de idade;
🔹 É filho maior de idade e precisa garantir a continuidade da pensão;

Procure orientação jurídica especializada!
Podemos ajudar você a entender seus direitos e deveres.

14/09/2026

A Terceira Turma do STJ autorizou que o juiz, já na sentença, fixe um critério alternativo para o valor da pensão caso o alimentante perca o emprego ou passe a trabalhar de forma informal (autônomo, freelancer, sem carteira assinada).

Isso significa que, em vez de a pensão simplesmente "congelar" ou exigir uma nova ação judicial a cada mudança profissional, o juiz pode prever antecipadamente um novo parâmetro de cálculo – garantindo que a criança ou adolescente não fique desamparado enquanto se aguarda uma revisão judicial.

🔍 Por que essa decisão é tão relevante?
1️⃣ Segurança jurídica: evita que o alimentando fique sem recursos durante meses enquanto a família espera uma nova decisão.
2️⃣ Eficiência processual: reduz o número de ações revisionais, poupando tempo, custos e desgaste emocional para ambas as partes.
3️⃣ Proteção integral da criança e do adolescente: a obrigação alimentar decorre da solidariedade familiar e não pode ser simplesmente suspensa ou reduzida por conveniência do devedor.
4️⃣ Desemprego não é desculpa: o alimentante deve buscar alternativas de renda – mesmo que informais – e continuar contribuindo para o sustento do filho.

⚠️ ATENÇÃO:
Cada caso é único. Os critérios fixados devem levar em conta as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, sempre com base nas provas dos autos.
Por isso, é fundamental ter um advogado especializado para:
✔️ Garantir que os parâmetros sejam justos e equilibrados;
✔️ Evitar que a pensão fique defasada ou insuficiente;
✔️ Acompanhar revisões e eventuais alterações na condição financeira;
✔️ Proteger os direitos da criança/adolescente e também os do alimentante.

📢 Se você:
🔹 Está recebendo ou pagando pensão e teve mudança na sua situação profissional;
🔹 Deseja revisar o valor da pensão;
🔹 Quer entender como essa decisão do STJ impacta o seu caso;
Procure orientação jurídica especializada!
Podemos ajudar você a entender seus direitos e deveres, com uma análise cuidadosa e estratégica.
📩 Nos chame no direct ou clique no link da bio para agendar sua consulta.

11/09/2026

🚪Esse cenário é mais comum do que se imagina – especialmente em empresas familiares ou quando alguém "empresta" o nome para constar no contrato social.
⚠️ Importante: ninguém realmente "empresta" o nome. Ao constar no contrato, a pessoa se torna efetivamente sócia, com todas as responsabilidades inerentes à posição.

🔍 O direito de retirada
A legislação prevê diferentes formas de saída:
📌 Modificação da sociedade:
O sócio que dissentir de modificação do contrato, fusão ou incorporação tem direito de se retirar – com notificação em até 30 dias após a decisão.
📌 Saída sem motivo específico:
Qualquer sócio pode se retirar da sociedade, com antecedência mínima de 60 dias:
✅ Sociedade por prazo indeterminado: saída sem necessidade de justificativa
✅ Sociedade por prazo determinado: saída com justa causa, comprovada judicialmente

⚖️ Apuração de haveres
Em todos os casos, o sócio que se retira tem direito a receber sua participação societária em dinheiro.
O valor da cota é liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da dissolução, com pagamento em até 90 dias – salvo disposição em contrário no contrato social.

📌 E se o sócio não promover a alteração do contrato?
Aí entra a via judicial. A lei prevê a ação de dissolução parcial – que pode ter como objetivo:
✅ A resolução da sociedade em relação ao sócio que exerceu o direito de retirada
✅ A apuração de haveres
✅ Ambos cumulativamente
O sócio pode ajuizar a ação após 10 dias do fim do prazo de notificação, caso a alteração contratual não seja providenciada.

💡 A saída é totalmente possível e prevista em lei – seja por notificação extrajudicial ou por via judicial.
A apuração de haveres é o momento mais crítico: o valor da cota será definido com base em balanço especial, avaliando bens, direitos e passivo – preferencialmente com perícia especializada.

📩 Sua empresa tem um acordo de sócios bem estruturado para essas situações?
Conflitos societários desgastam negócios e relações. Contar com uma assessoria especializada é o primeiro passo para proteger seu patrimônio e garantir uma saída justa.

09/09/2026

A convivência entre sócios, embora essencial, está longe de ser imune a tensões. Quando não estruturada desde o nascimento da sociedade, divergências podem evoluir para impasses graves – comprometendo governança, continuidade e o valor do negócio.

🔍 Principais causas de conflitos:
🔸 Desalinhamento de visões estratégicas – investimentos, expansão, reinvestimento
🔸 Desigualdade na dedicação ou contribuição ao negócio
🔸 Divergências sobre distribuição de resultados
🔸 Quebra de deveres fiduciários – desvio de clientela, concorrência desleal, uso indevido de informações
🔸 Falta de formalização e ambiguidade contratual
🔸 Interferência de questões pessoais ou familiares

🛡️ Prevenção: boas práticas de governança
✅ Planejamento jurídico na constituição
✅ Acordo de sócios
✅ Formalização das deliberações
✅ Política de sucessão
✅ Cultura de compliance e código de conduta
✅ Assessoria jurídica contínua

⚖️ Medidas judiciais disponíveis:
🔸 Dissolução parcial – retirada de sócio com apuração de haveres
🔸 Dissolução total
🔸 Exclusão judicial de sócio – por justa causa
🔸 Apuração de haveres – quantificação da participação
🔸 Anulatória de deliberação social
🔸 Responsabilização de sócio ou administrador
🔸 Prestação de contas

🤝 Medidas extrajudiciais (recomendadas):
✅ Mediação empresarial
✅ Arbitragem societária
✅ Exclusão extrajudicial de sócio
✅ Notificação extrajudicial
✅ Alteração contratual consensual

💡 Conclusão:
Conflitos societários não devem ser vistos como fracasso, mas como uma fase natural da vida empresarial.
A atuação preventiva – com contratos bem redigidos, acordo de sócios e cláusulas de resolução de conflitos – é o mais eficaz antídoto aos litígios desgastantes.
Quando o conflito se instala, a escolha entre via judicial ou extrajudicial exige estratégia, técnica e respeito ao perfil da sociedade.

📩 Sua empresa tem um acordo de sócios robusto? Já pensou na sucessão?
Prevenir é sempre mais barato do que litigar. Nosso time está pronto para revisar sua estrutura e evitar o colapso.

04/09/2026

📣 O caminho para a proteção: como o HFS Advogados pode te ajudar.
Se você está sofrendo violência, o primeiro passo para romper o ciclo é buscar ajuda especializada.

O HFS Advogados atua em todas as fases do processo de proteção à mulher, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a violência seja efetivamente punida.

🔹 Delegacia da Mulher (DEAM): Auxiliamos no registro do Boletim de Ocorrência e na coleta de provas (laudos periciais, fotos, mensagens, testemunhas).
🔹 Pedido de Medidas Protetivas: Elaboramos e protocolamos o pedido junto ao Poder Judiciário, com a urgência que o caso requer.
🔹 Representação em Ação Penal: Atuamos como assistente de acusação nos processos criminais, para que o agressor seja responsabilizado.
🔹 Ações Cíveis: Ajuizamos ações de danos morais e materiais para reparar os prejuízos sofridos, incluindo a perda de bens e o dano emocional.

A lei está ao seu lado, e o HFS Advogados está aqui para garantir que ela seja aplicada com rigor. Não se cale, não aceite a violência como parte da sua vida.

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