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Caporali Advogados

Além das áreas Cível e administrativa junta aos cartórios.

Atuamos há mais de duas décadas especificamente na Previdência Social e áreas correlacionados ao Direito do Trabalho, áreas essas que vem sofrendo grandes alterações.

20/08/2026

Reside em um condomínio que proíbe a circulação de animais de estimação? Será que essa proibição é correta?

A resposta para a pergunta é: DEPENDE!

A convenção de condomínio é um documento que reúne as regras de administração e de convivência entre os moradores, determinando o que é permitido nas dependências da área residencial.

Inconformada com a proibição prevista em norma do condomínio, moradora do Distrito Federal ajuizou ação exigindo o direito de criar seu animal de estimação em apartamento.

Ao analisar o caso, o Superior Tribuna de Justiça (STJ) afirmou que o impedimento de criar animais somente seria justificável caso este representasse risco à segurança e à saúde dos demais moradores - por exemplo, cachorro violento e de grande porte.

Como a criação do animal do caso não implicaria em nenhum prejuízo aos demais condôminos, o pedido da moradora foi acatado pela Justiça.

Fonte: EREsp nº 1783076 / DF.

Qual a sua opinião sobre o tema? Comente!

13/08/2026

Foi desligado do trabalho por justa causa, mas não recebeu explicações claras?

É seu direito saber o motivo!

Isso porque a legislação trabalhista prevê as hipóteses em que pode ocorrer a dispensa por justa causa.

Portanto, compreender as razões por trás da decisão é crucial para avaliar as próximas etapas e possíveis ações legais.

Especialmente se for constatado que o empregador não seguiu as referidas hipóteses.

Você se encontra em uma situação como essa? Busque orientação jurídica especializada!

Não deixe seus direitos trabalhistas serem ignorados!

Advogados experientes podem esclarecer suas dúvidas, avaliar a legitimidade da justa causa e, se necessário, representá-lo em um processo para reverter a situação ou buscar compensações.

Informe-se, busque aconselhamento e defenda suas garantias profissionais!

12/08/2026

Nem todo cansaço gera afastamento do trabalho. Porém, quando a exaustão está ligada a um quadro de saúde comprovado, o trabalhador pode, sim, receber atestado médico e precisar se afastar das atividades.
Existe diferença entre o desgaste comum do dia a dia e condições clínicas que afetam a saúde física ou mental.

Situações como síndrome de burnout, crises de ansiedade, depressão, estresse intenso e esgotamento emocional podem exigir acompanhamento médico e afastamento temporário.
Nesses casos, o mais importante não é o nome popular usado para descrever o problema, mas sim a avaliação médica e a documentação adequada do quadro apresentado.
O atestado emitido por profissional habilitado possui validade e deve conter informações suficientes para justificar o afastamento, respeitando inclusive o sigilo médico do trabalhador. Em algumas situações, o adoecimento pode ter relação direta com o ambiente de trabalho, excesso de cobranças, jornadas intensas ou pressão constante. Dependendo do caso, a situação pode até ser discutida como doença ocupacional.
A empresa pode encaminhar o empregado para avaliação própria ou perícia, mas não pode simplesmente ignorar o atestado sem fundamento técnico adequado.
O mais importante é tratar o tema com responsabilidade, respeito à saúde do trabalhador e análise correta da documentação médica.

Busque orientação trabalhista em caso de dúvidas sobre afastamento ou punições e salve este post para consultar depois.

12/08/2026

O direito de visita existe para garantir que pais e filhos mantenham um vínculo afetivo mesmo após a separação.

Mas o que fazer quando a criança ou adolescente se recusa a ir?

1 – Entenda os motivos.

O primeiro passo é ouvir o filho. Medo, mágoas ou influência externa podem estar por trás dessa recusa.

2 – Diálogo e mediação.

Se não houver risco à segurança, conversar ou até mesmo buscar apoio profissional, como terapia ou mediação familiar, pode ajudar a restabelecer a convivência.

E se houver indícios de abuso ou negligência?

Nesse caso, é essencial buscar orientação jurídica e garantir a proteção da criança e do adolescente.

Cada situação deve ser analisada com cuidado, sempre respeitando o bem-estar dos filhos.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados em direito de família.

12/08/2026

A chegada de um filho é um momento de grandes desafios e preocupações para os trabalhadores.

Com esse entendimento, o INSS garante ao segurado um período de afastamento remunerado de suas atividades profissionais por meio do salário-maternidade.

O benefício pode ser concedido a casais que tiveram um filho, por adoção ou guarda judicial para fins de adoção e em casos de interrupção da gravidez em casos não criminosos.

Em situação de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, para ter acesso ao benefício, é preciso se atentar as seguintes informações:

→ O salário-maternidade será concedido a apenas um dos adotantes;

→ Será disponibilizado apenas um benefício do salário-maternidade por ação, independentemente se houver mais de uma criança no processo de adoção;

→ A duração do benefício corresponde a 120 dias;

→ A adoção ou guarda para adoção será comprovada pela nova certidão de nascimento, decisão judicial de adoção ou decisão liminar de guarda.

→ O direito vale apenas aos beneficiários em caso de adoção de crianças menores de 12 anos.

Caso esteja precisando de ajuda sobre o tema, procure auxílio jurídico!

28/07/2026

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça analisa como a relação acontecia na prática, e não apenas o nome dado ao contrato.

Confira três sinais de atenção:

**1. Subordinação**.
O profissional cumpre ordens, horários, metas e procedimentos definidos pela empresa, além de prestar contas continuamente sobre suas atividades.

**2. Pessoalidade**.
O serviço precisa ser realizado pela própria pessoa contratada, sem liberdade para enviar um substituto por sua conta.

**3. Habitualidade e remuneração**.
O trabalho ocorre de forma contínua, integra a rotina da empresa e envolve pagamentos recorrentes pela prestação dos serviços.

Quando esses elementos aparecem junto à prestação feita por pessoa física, o risco de reconhecimento do vínculo aumenta. Por isso, possuir MEI, emitir notas fiscais ou assinar um contrato de prestação de serviços não afasta automaticamente as obrigações trabalhistas.

Já o autônomo atua com independência, organiza a própria rotina e não se submete ao controle típico de um empregado.

Revise as contratações com orientação jurídica e salve este post.

27/07/2026

Muitas empresas acreditam que contratar um Microempreendedor Individual (MEI) é sempre sinônimo de economia em encargos trabalhistas e previdenciários.

Mas será que isso é verdade?

A dúvida ganhou força depois de uma Instrução Normativa RFB que alterou regras sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Antes dessa norma, a empresa precisava pagar a parte patronal do INSS somente quando contratava um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos.

Com a mudança, a Receita Federal entendeu que todas as empresas que contratam MEIs, independentemente do serviço prestado, deveriam recolher a contribuição previdenciária patronal.

O problema é que essa alteração ampliou o número de contribuintes sem uma lei específica que autorizasse isso, o que vai contra o princípio da legalidade tributária. Ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo que não tenha sido criado por lei.

Além disso, a Receita ainda determinou que a cobrança valeria retroativamente, a partir de 2012, mesmo que a norma tenha sido publicada apenas em 2014. Isso também fere o princípio da irretroatividade, que proíbe a cobrança de tributos sobre fatos passados.

Na prática, a Instrução Normativa RFB é considerada questionável e vem sendo contestada por criar novas obrigações sem respaldo legal.

Ou seja, a empresa só deve pagar INSS ao contratar MEI se ele prestar serviços expressamente previstos em lei, como hidráulica, pintura, eletricidade, carpintaria, alvenaria e reparo de veículos.

Se a Receita Federal cobrar contribuições fora desses casos, vale procurar um advogado tributarista para avaliar o caso e, se necessário, questionar a cobrança judicialmente.

Gostou da explicação? Salve o post, marque quem precisa saber disso e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos como este!

23/07/2026

Caso você ache que a pensão alimentícia é só para comprar comida, é hora de repensar!

Vamos explicar de maneira simples e direta tudo o que está incluído na pensão alimentícia.

Continue lendo para entender melhor!

O nome pode confundir, mas a pensão alimentícia cobre muito mais do que apenas alimentos.

A pensão alimentícia vai além do supermercado. Ela abrange diversas despesas importantes, como:

1 – Saúde: consultas médicas, remédios, tratamentos e qualquer necessidade de saúde;

2 – Educação: mensalidades escolares, material didático, transporte escolar e uniformes;

3 – Lazer: atividades recreativas, passeios e brinquedos, que são fundamentais para o desenvolvimento.

4 – Moradia: parte do aluguel, contas de água, luz e outras despesas domésticas.

5 – Transporte: gastos com transporte para a escola e outras atividades.

Quando a pensão alimentícia é estabelecida, todas essas despesas são consideradas para definir o valor.

O juiz leva em conta os custos de vida da criança, garantindo que todas as necessidades sejam cobertas de forma proporcional à renda dos pais.

É importante lembrar que uma criança precisa de muito mais do que comida para crescer saudável e feliz.

Por isso, a pensão alimentícia é essencial para proporcionar uma vida digna e completa, abrangendo todas as áreas de sua vida.

Entendeu agora como a pensão alimentícia vai muito além da comida?

Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, busque a orientação de um advogado especializado em direito de família!

21/07/2026

Já imaginou descobrir que o INSS pretende suspender seu Benefício de Prestação Continuada (BPC)? É um susto que tira o chão de qualquer pessoa!

Por isso, é importante entender os motivos que levam a essa situação, para evitar esse quadro desagradável.

Aqui estão 3 causas principais da suspensão do BPC:

1 - Não apresentar defesa no prazo;

2 - Identificação de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício;

3 - Não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação.

Para que o INSS possa suspender o seu benefício, é necessário que ele comunique previamente. Isso pode ser feito ao representante legal, procurador ou ao próprio segurado - que terá um prazo de 10 dias para apresentar a defesa.

Se esse for o seu caso, procure o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário!

02/07/2026

Será que é possível antecipar as férias do empregado em períodos de baixa atividade comercial?

Leia este post para descobrir!

Primeiramente, é importante destacar que a antecipação das férias é possível. No entanto, algumas questões devem ser observadas.

De acordo com a legislação, uma empresa apenas poderá conceder férias ao trabalhador após o término do período aquisitivo.

A exceção ocorre quando o empregador concede férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Todavia, a possibilidade de antecipação das férias individuais foi regulamentada após o mundo ser acometido pela pandemia do coronavírus.

Visto a fragilidade financeira que a maioria das empresas enfrentavam, foi possibilitada a antecipação das férias individuais e a concessão de férias coletivas como medida trabalhista para casos de calamidade pública.

Portanto, a antecipação das férias individuais é possível em situação de calamidade pública.

Já as férias coletivas podem ser usufruídas em dois períodos anuais, a critério do empregador.

Seja em períodos de baixa atividade econômica, situação de calamidade pública ou por outro motivo.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

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