28/08/2026
Habeas corpus: o que ele protege?
O habeas corpus é uma garantia constitucional voltada à liberdade de locomoção.
A Constituição prevê sua concessão quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Por isso, um ponto importante: não é necessário que a pessoa já esteja presa.
O Código de Processo Penal também prevê o habeas corpus quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir e estabelece hipóteses em que essa coação é considerada ilegal, como ausência de justa causa, prisão além do tempo permitido por lei, incompetência de quem ordena a coação e extinção da punibilidade.
Mas o habeas corpus não é uma via genérica para rediscutir qualquer questão de um processo criminal.
Por seu rito célere e finalidade específica, a jurisprudência do STJ considera incompatível com essa via a necessidade de dilação probatória ou de reexame aprofundado do conjunto de fatos e provas. A análise deve partir de elementos já demonstráveis documentalmente.
Há ainda duas características relevantes:
• o CPP permite que o habeas corpus seja impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público;
• desde 2024, o art. 647-A do CPP prevê expressamente a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, individual ou coletivo, pela autoridade judicial, dentro de sua competência, nas hipóteses previstas em lei.
Mais do que uma medida associada à soltura de alguém preso, o habeas corpus é uma garantia específica contra constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 647-A, 648 e 654.
