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De Paula Trettel Advocacia & Consultoria

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De Paula Trettel Advocacia & Consultoria

Direito Consumidor, Direito Médico, Direito Familia e Sucessões

16/11/2023

Sucessão Testamentária - O que você precisa saber!

A sucessão testamentária é a transferência do patrimônio de uma pessoa para outra após o seu falecimento, ou seja, é a expressão manifestada de última vontade em testamento onde o falecido dispõe sobre seus bens.

Essa transmissão por ato de última vontade, em que o falecido define a quem deixará o seu patrimônio, é feito por um documento específico, conhecido como testamento.

Embora o testador tenha certa liberdade para escolher com quem deixará seus bens e tudo que construiu, o parágrafo primeiro do artigo 1857 do Código Civil determina que a parte dos herdeiros necessários de corresponder a 50% do patrimônio que não pode ser disposta no testamento.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Imagem: Bazaart / Pexels

15/11/2023

Cobranças por serviços não contratos.

Veja como agir:

1. Fique atento às suas transações bancárias, verifique cobranças não reconhecidas.

2. Mantenha registros de extratos, comprovantes e comunicações sua agência bancária.

3. Registre sua reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor: BACEN, Procon, Consumidor.Gov.

14/11/2023

Um produto tinha um valor na prateleira, mas no caixa apresentou outro. Qual valor consumidor deve pagar?

No caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor pagará o valor menor.

Art. 30. CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

# advogado

12/11/2023

Arbitramento de aluguel – ex-cônjuge – uso exclusivo de imóvel comum

Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. A indenização pelo uso de bem comum somente passa a ser devida no momento em que o ex-cônjuge, na posse direta do imóvel, passa a ter ciência inequívoca da discordância do outro condômino quanto à fruição exclusiva, uma vez que, em momento anterior, há apenas comodato tácito entre as partes.”

Acórdão 1345475, 07367493920198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021.

09/11/2023

Assinar um contrato requer atenção aos detalhes!

Aqui estão alguns cuidados essenciais:

quais cuidados preciso ter para assinar um contrato?

1. Confirme se as partes envolvidas têm poderes para negociar, ou seja, que elas podem assumir tais compromissos.

2. Detalhe todas as condições acordadas, principalmente com relação ao objeto, preço, forma de pagamento e prazos estão devidamente escritas, evitando ambiguidades.

3. Certifique-se que existe uma previsão em cada caso de descumprimento. Do mesmo modo, análise como aquele contato pode ser encerrado, isso traz segurança de que todas as obrigações pactuadas no contrato serão, de fato, cumpridas.

Um instrumento assinado por uma pessoa indevida pode ser considerado nulo.

08/11/2023

Recentemente, um cliente quase caiu em um golpe de empréstimo online, mas conseguiu escapar do tempo. Posteriormente, o golpista tentou intimidar com uma falsa notificação de multa por quebra de contrato.

Aqui estão algumas dicas para se proteger:

1) Nunca envie dinheiro adiantado: Golpistas frequentemente pedem dinheiro antes de liberar empréstimo.

2) Desconfie de ofertas muito boas.

3) Nunca compartilhe informações confidenciais ou pessoais com desconhecidos.

4) Se você suspeitar de um golpe, denuncie-o imediatamente às autoridades ou às plataformas online.

Não seja a próxima vítima!

Compartilhe essas dicas e ajude a proteger seus amigos e familiares.

07/11/2023

Você sabe quais são os seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos?

A ANAC estabelece diretrizes claras para garantir que os passageiros sejam tratados com respeito e recebam assistência adequada.

Confira seus direitos:

1⃣ A partir de 1 hora de atraso: Direito a comunicação (internet, telefone etc.).

2⃣ A partir de 2 horas de atraso: Direito à alimentação (voucher, refeição, lanche etc.).

3⃣ A partir de 4 horas de atraso: Direito à acomodação ou hospedagem, se aplicável, e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver em sua residência, a empresa pode oferecer transporte para sua residência.

4⃣ Atraso superior a 4 horas ou voo cancelado: Direito a reembolso integral, remarcação do voo sem custos e embarque no próximo voo da empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino.

Lembre-se de que seus direitos são importantes e devem ser respeitados pelas companhias aéreas.

Fique informado e saiba como garantir seu bem-estar durante suas viagens!

Arte: Canvas

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31/10/2023

A Lei n. 13.786 de 2018 regulamenta a questão da rescisão de contrato imobiliário, elencando as obrigações de cada parte.

Muitas pessoas não sabem disso, porque não são orientadas nesse sentido.

O fato é que existe a possibilidade de desfazer a compra ou venda de um imóvel por qualquer das partes.

O distrato é um direito do consumidor, apesar da maioria dos contratos trazerem as cláusulas de irrevogabilidade e irretroatividade, até o momento da entrega das chaves, ao consumidor tem direito a solicitar distrato.

As formas de requerer o distrato pode ser:

1) Extrajudicial: as partes entram em um acordo e concordam com a evolução dos valores pagos até o momento.

2) Judicial: quando as partes não chegam a um acordo. Nesses casos, o acompanhamento jurídico se fará para defesa dos interesses do cliente e a garantia da tentativa de decisão mais favorável a ele.

Imagem: Canvas

28/10/2023

Golpe no PIX

O banco é obrigado a devolver o dinheiro?

Resposta: Depende do caso.

As instituições financeiras deverão avaliar individualmente cada situação.
Embora não haja cancelamento do PIX, temos um mecanismo especial de devolução MED.
O MED é um conjunto de regras e procedimentos que as instituições financeiras seguem para desenvolver o dinheiro via PIX em situações específicas.

Se você for vítima de fraude do PIX, siga estes passos:
1. Entre em contato imediatamente com seu banco.
2.Registre um boletim de ocorrência em caso de fraude.
3.Comunique a instituição através dos canais oficiais, como SAC ou Ouvidoria.

Nos aplicativos dos bancos, você encontrará um link para fazer essa solicitação diretamente.

Imagem: Fraude PIX
civil onlinenowhatsApp #

27/10/2023

🏡 Direitos de Posse x Propriedade: Você sabia que quem tem a posse de um imóvel, mesmo não sendo o proprietário legal, possui alguns direitos? Isso inclui a capacidade de usar, manter e até autorizar terceiros a entrar no espaço, desde que não interfira nos direitos do proprietário legal. 📜 No entanto, é fundamental destacar que os direitos de posse não são equivalentes aos direitos de propriedade. Os proprietários não podem vender, hipotecar ou transferir a propriedade do imóvel sem autorização do proprietário legal.

📑 Documentos para Comprovar Posse: Se você se perguntar como comprovar a posse de um imóvel, saiba que isso envolve a apresentação de diversos documentos, como:

Contrato de compra e venda

Escritura de compra e venda

Certidão de registro do imóvel

Matrícula do imóvel

Comprovantes de pagamento de impostos e taxas (IPTU, água, luz, gás)

Contratos de locação, autorizações e permissões relacionadas à propriedade.

Conhecer esses detalhes pode ser valioso para quem está envolvido com propriedades imobiliárias. ✨

Imagem: Pexels

26/10/2023

Patroa indenizará doméstica mantida em cárcere privado por acusação de furto.

A vítima trabalhou na residência da acusada por mais de dois anos, prestando serviços semanais. No dia do crime, a faxineira foi agredida e mantida em cárcere privado pela acusada, que a acusou de roubo e ameaçou sua família. A vítima só foi libertada após uma intervenção da Polícia Militar, acionada pela síndica do condomínio. A defesa da acusada tentou a absolvição, mas o tribunal levou a que a prova testemunhal fosse suficiente para a notificação, nomeadamente a pena de reclusão por medida restritiva de direitos.

Imagem: Pexels

civil onlinenowhatsApp # doméstica

25/10/2023

Você foi vítima de um golpe PIX?

Seja por alguém que esteja passando por um familiar ou um negócio com um estelionatário, saiba que o banco tem a responsabilidade de segurança da transação.

🏛️ Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras cobram objetivamente pelos danos gerados por fraudes em transações bancárias.

📌 Passos importantes a seguir imediatamente após sofrer um golpe:

1️⃣ Comunique a instituição pagadora e solicite a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução). Anote os dados e o número do protocolo.

2️⃣ Abra uma consulta junto ao Banco Central, informando sobre a fraude e citando o número do protocolo.

3️⃣ Realize um boletim de ocorrência para documentar o incidente.

⏰ Se não houver restituição em até 10 dias, procure um advogado de sua confiança. A sua segurança financeira é uma prioridade!

Lembre-se de curtir, comentar e compartilhar esta informação para proteger você seus entes queridos.

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